INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO · CRÉDITOS A PARTILHAR · COMPENSAÇÕES POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · SONEGAÇÃO DE BENS
I - No inventário subsequente a divórcio, apenas relevam para partilha bens existentes ou créditos juridicamente constituídos, não cabendo dirimir relações obrigacionais externas complexas, como o direito de regresso entre cofiadores, que devem ser remetidas para os meios comuns. II - As compensações por cessação do contrato de trabalho revestem natureza mista, sendo comunicáveis na medida em qu
CONTA CONJUNTA · CONTA SOLIDÁRIA · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · BEM PRÓPRIO
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Sendo vários os titulares de uma determinada conta bancária, esta pode ser conjunta ou solidária: na primeira situação os respetivos titulares têm de agir em conjunto (quer diretamente, quer por via de autorização que concedam) para movimentar a conta; na segunda qualquer um deles o pode fazer sem ser necessário o consentimento dos demais. II – Que
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL · PRESSUPOSTO PROCESSUAL · RELAÇÃO DE DOMÍNIO TOTAL · RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE TOTALMENTE DOMINANTE
I – A responsabilidade da sociedade totalmente dominante pelas obrigações da sociedade dominada configura uma relação material conexa com a responsabilidade desta, permitindo a sua demanda conjunta em regime de litisconsórcio voluntário, por via de intervenção principal provocada. II – Tal responsabilidade assume natureza direta, pessoal e ilimitada, fundada na relação de domínio total, integrand
ADMISSÃO DE PROVA · PARTILHA DE BENS DO CASAL · DÍVIDA DE CÔNJUGES
I. Se o juiz, na diligência que agendou para inquirição de pessoas arroladas como testemunhas e que como tal foram notificadas para comparecer, afirma que essas pessoas não podem ser ouvidas como tal, por terem qualidade de parte, e não as ouve, isso corresponde a um indeferimento de requerimento de prova, passível de recurso, no prazo de 15 dias a contar da diligência. II. A falta da transcrição
DISPOSITIVO · OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA · DIREITO DE REGRESSO · DÍVIDA COMUM DO CASAL
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- A fim de evitar dúvidas, ambiguidades ou obscuridades, a parte decisória deve conter de forma expressa aquilo em que condena, mas nada na lei processual impede que o juiz o faça por remissão para o pedido, em especial quando condena integralmente em tudo o que foi peticionado; o que é fundamental é que, nessa situação, o teor do pedido conste da sentenç
FACTOS ESSENCIAIS · ÓNUS DA ALEGAÇÃO · CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I. O tribunal não pode dar como provados factos essenciais, ainda que os mesmos tenham resultado provados da instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou por documento ou por confissão reduzida a escrito, quando esses factos essenciais não tenham sido alegados pelo autor em sede de petição inicial. II. O contrato promessa de compra e venda de imóvel não é vinculativo para quem neste
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · JUROS DE MORA · IVA · PROVEITO COMUM DO CASAL
À luz do artigo 1691.º, alínea c), do Código Civil, são três os requisitos típicos de comunicabilidade das dívidas de um dos cônjuges ao outro, de verificação cumulativa: - que a dívida tenha sido contraída na constância do casamento; - pelo cônjuge administrador dentro dos seus poderes de administração; - em proveito comum do casal.
ACÇÃO EXECUTIVA · DÍVIDAS COMUNICÁVEIS · INCIDENTE DE COMUNICABILIDADE · INDIVISÃO PÓS-COMUNHÃO
I - O incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra o cônjuge do executado, quando apenas este figura do título como devedor. II - Se o incidente for procedente, qualificando-se a dívida como comum do casal, ocorre um alargamento da eficácia subjetiva do t
TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA · EMBARGOS DE EXECUTADO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO
I - Constituindo o título executivo a base da execução, é por ele que se determina o tipo de ação e o seu objeto, assim como a legitimidade ativa e passiva para a ação, sendo o regime regra para se determinar a legitimidade das partes como exequente e executado, a aferição de quem no título figura, respetivamente, como credor e como devedor. II – Fundando-se a execução em sentença, o executado po
FORMA DE PROCESSO · DÍVIDAS DOS CÔNJUGES · DÍVIDAS ANTERIORES E POSTERIORES À DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO · IRS
Numa acção declarativa com processo comum em que são partes os ex-cônjuges de um casamento já dissolvido e em que o autor pede a condenação da ré a pagar-lhe metade do valor que se encontra a pagar ao fisco, na sequência de uma notificação feita a ambos pela AT já depois do divórcio e a título de acerto de contas de IRS cuja declaração foi apresentada por ambos na vigência do casamento, inexiste e
DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO · INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO · COMUNHÃO GERAL DE BENS- 1790ºCC · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
1- Enquanto não for proferido acórdão pelo tribunal de recurso, o art. 632º, n.º 5, do CPC consente que o recorrente possa livremente desistir da totalidade do recurso que interpôs, ou de parte dos fundamentos de recurso que invocou nas respetivas conclusões, o que se traduz numa desistência parcial do recurso interposto. 2- O processo de inventário subsequente a divórcio, nos casos de casamento
APREENSÃO DE BENS · EXECUÇÃO DE MEAÇÃO · INSOLVÊNCIA DE CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE · BENS COMUNS DO CASAL
I - Não possuindo cada um dos cônjuges uma quota-parte sobre cada um dos bens que fazem parte do património comum, sendo titulares de um único direito, que não suporta divisão, nem mesmo ideal, não será admissível a penhora ou a apreensão do “direito à meação” em cada um desses bens, por tal direito não existir, enquanto tal, no património de cada um dos cônjuges. II - A insolvência de um dos côn
DIVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES · CONSENTIMENTO · DECLARAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA
I - Qualquer que seja o regime de bens adoptado, são consideradas da responsabilidade de ambos os cônjuges as «dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro» [art. 1691.º, n.º 1, al. a) do Cód. Civil]. II - O consentimento previsto no indicado normativo pode revestir a forma expressa ou tácita (art. 217º, n.º 1 do
MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E PERTINÊNCIA · LEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES
I - O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do artigo 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das circunstâncias particulares contempladas nas alíneas a) a c) deste mesmo nº 2]. II- De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de fa
CÔNJUGES · DÍVIDAS COMUNS DO CASAL · DÍVIDA DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES · DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
I - Por ter legitimidade para contrair uma dívida sem consentimento do outro cônjuge, pode um deles sem o consentimento do outro fazer um acordo com um seu irmão, assumindo perante este uma obrigação de pagamento de determinado montante, para superar um conflito familiar resultante de antigas partilhas, mesmo que nestas tenha participado e dado consentimento o cônjuge agora ignorado. II - É anulá
LEGITIMIDADE ACTIVA · CÔNJUGES · ONERAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
- Assentando a acção na alegada existência de um crédito titulado pelo Réu, no qual a Autora e o marido figuram como devedores, garantido este por hipoteca que incide sobre bem imóvel que constitui a casa de morada da família, sendo que, no seu entender, esse direito de crédito se encontra extinto por prescrição ou deve ser considerado inoperante por abuso de direito por parte do Réu, pedindo-se,
CONFISSÃO DO PEDIDO · PETIÇÃO DE HERANÇA · ENCARGO DA HERANÇA · CONTRATO-PROMESSA
I. — A confissão do pedido é o reconhecimento que o réu faz do direito do autor afirmado na acção — e, desde que o réu tenha o poder de disposição das relações ou das situações jurídicas controvertidas, o acto de reconhecimento do réu desencadeará os efeitos jurídicos pretendidos, com abstracção da real existência e conteúdo anterior dessas relações ou situações. II. — A obrigação do pagamento d
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ACORDO · DESPESAS
1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº1 do art.615º do CPC, apenas existe quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as questões que devesse apreciar, não implicando pronúncia expressa sobre todos os argumentos ou razões alegadas pelas partes. 2 – Tendo no divórcio por mútuo consentimento os cônjuges acordado quanto à casa de morada de família, proprieda
NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE ARQUITETURA · ALTERAÇÃO DE PROJECTO: ALTERAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO OU NOVO CONTRATO?
.1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação sol
PRESTAÇÃO DE CONTAS · QUESTÃO PRÉVIA · PARTILHA DE BENS DE DISSOLVIDO CASAMENTO · CRÉDITOS ENTRE CÔNJUGES
I - A remissão para o momento da partilha dos bens do casal, prescrita no art.º 1697º do CC, reporta-se apenas aos créditos nascidos na pendência do casamento, denominados créditos de compensação. II - Os créditos nascidos no período entre a dissolução do casamento e a liquidação do património do casal já integram créditos entre cônjuges, não sujeitos ao regime dos créditos de compensação nem ao
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.