• TRL915/14.9TVLSB.L1-625-06-2026VERA ANTUNES

  RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL · CULPA · PRÉDIOS CONTÍGUOS · ALICERCES

  I - No nosso ordenamento jurídico, a regra geral é a de que a responsabilidade civil extra-contratual, por factos ilícitos, tem por base a culpa do agente, nos termos do art.º 483º do Código Civil. II - Nestes casos, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito (como impõe o art.º 342º do Código Civil) os quais são, nas acções para efectivação de responsabilidade civil

• TRL32871/22.4YIPRT-A.L1-622-05-2025ADEODATO BROTAS

  SENTENÇA · NOTIFICAÇÃO · 2ª INSTÂNCIA · ORAL

  1- Da comparação da norma geral do nº 1 do art.º 638º, com a norma especial do nº 3 do mesmo preceito, decorre que deve distinguir-se “notificação da sentença” e “sentença oralmente proferida”. 2- Pelo nº 1, a regra geral, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da notificação; notificação essa a efectuar de acordo com o art.º 248º nº 1. 3- Já o nº 3, estabelece-se uma regra espec

• STA0429/09.9BEBJA 01148/1612-10-2023ANA CELESTE CARVALHO

  EFLUENTES DOMÉSTICOS · NON LIQUET PROBATÓRIO

  I - Se o julgamento da matéria de facto não permite sustentar a prova dos factos constitutivos do direito de que a Autora se arroga, por um non liquet probatório, por não ser concludente quanto a quem procede à recolha dos efluentes domésticos e os encaminha através da rede de esgotos, nem que o Município tenha atuado como beneficiário dos referidos serviços relativos aos efluentes, não se pode co

• STJ49/11.8TVLSB.L1.L1.S228-09-2023ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

  CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL · CONCORRENCIA · MANIPULAÇÃO DE MERCADO · PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE DESVINCULAÇÃO

  I - Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o “tipo” concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do concedente, o dever de aquisição dos produtos por parte do concessionário, o dever de revenda do concessionário, a atuação do concessionário em nome e por conta própria, a autonomia jurídica do concessionário e a estabilidade

• TCAS1606/21.0 BELRA28-04-2022VITAL LOPES

  INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL · PRAZO DE ARGUIÇÃO · HIPOTECA VOLUNTÁRIA · VALOR DA GARANTIA

  I - A incompetência territorial do órgão da execução fiscal para instaurar e tramitar a execução só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado competente, no prazo de 48 horas, notificando-se o executado. II - Decorrido aquele prazo, o vício sana-se, não podendo vir a ser posteriormente supri

• STJ10802/17.3T8LSB.L1.S121-01-2021NUNO PINTO OLIVEIRA

  PENHOR · VALORES MOBILIÁRIOS · AÇÕES · CRÉDITO PIGNORATÍCIO

  I. — O dever de diligência do credor pignoratício pode concretizar-se no dever de autorizar a venda da coisa empenhada para prevenir o perigo de desvalorização. II. — O art. 674.º do Código Civil não impõe nem aos autores nem aos destinatários do penhor (credores pignoratícios) um dever de promover a venda das coisas empenhadas.

• STJ656/10.6TVLSB.L1.S116-06-2016OLINDO GERALDES

  RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · PENHOR · INDEMNIZAÇÃO · RESOLUÇÃO

  I - Por força do caso julgado formado, não pode voltar a discutir-se a questão da substituição da parte passiva, para efeitos de legitimidade, decorrente da aplicação da medida de resolução do Banco de Portugal. II - Face à obrigação de guarda e conservação dos bens empenhados, o credor pignoratício responde pelos danos resultantes da sua conduta, no caso dos bens perecerem ou se deteriorarem em

• TRP2389/03.0TBPRD-B.P103-12-2012JOSÉ MANUEL DE ARAÚJO BARROS

  EXTENSÃO DO RECURSO · COMPARTES

  O alcance do n.º 1 do art.º 683.º do CPC estende-se às decisões proferidas em todas as instâncias, mesmo que a comparte a quem aproveita não tenha recorrido ou não tenha intervindo no processo com articulado próprio.

• TRL9015/2007-611-10-2007JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO · SOCIEDADE COMERCIAL · REPRESENTAÇÃO · PENHOR

  I – As partes não exigiram a legalização dos documentos passados em país estrangeiro nem impugnaram a exactidão da reprodução mecânica dos documentos juntos por fotocópia aos autos, não tendo o tribunal recorrido feito qualquer exigência desse tipo, não existindo obstáculo legal a que sejam tidos como genuínos e com a força probatória inerente aos mesmos – artigos 365.º e 368.º do Código Civil. I

• STJ05A367007-02-2006BORGES SOEIRO

  CONTRATO-PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · MORA · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

  1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda possível, entr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.