Artigo 43.º — (Gestão de negócios)
EM VIGORÀ gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor.
Jurisprudência
288 acórdãos aplicam este artigoNEGOCIAÇÃO COLECTIVA · CONTRATAÇÃO COLECTIVA · ACORDO DE EMPRESA · CONTRATO ATÍPICO
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Embora da lei fundamental e da lei ordinária resulte o reconhecimento dum direito de negociação colectiva das estruturas de representação colectiva de trabalhadores (ERCT), no âmbito das respectivas competências, o direito de contratação colectiva está reservado às associações sindicais e exclusivamente através da celebração de convenções colectivas de trabal
REFORMA · DECISÃO · CULPA DO LESADO · CONHECIMENTO OFICIOSO
A culpa do lesado pode e deve ser conhecida pelo tribunal ad quem, enquanto questão de conhecimento oficioso, ainda que não tenha sido alegada perante o tribunal a quo nem por ele apreciada.
CONDOMÍNIO · PARTE COMUM · ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO · DELIBERAÇÃO
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da AB1 que inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária, nos termos do artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil, por a questão em disputa se reportar às partes comuns e ter havido deliberação da assembleia geral ordinária de condóminos mandatando-o para a executar,
CONTRATO MISTO · REGIME APLICÁVEL · RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM FUNDAMENTO · ACORDO TÁCITO SOBRE EXTINÇÃO DO CONTRATO
I - O contrato celebrado entre as partes, pelo qual a autora (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de venda, assistência e aluguer de todo o tipo de máquinas de movimentação de carga) se obrigou a entregar à ré (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de transitário, logística e atividades de apoio ao transporte) nove máquinas de movimentação de carga, para esta as u
PRINCÍPIO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; CARTA AVISO RCPITA; INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSTANCIAÇÃO; · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO; · OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ACTO DESTACÁVEL ; FORMALIDADES; DISPENSA DE REMANESCENTE;
I- A alteração da matéria de facto ou errada apreciação e valoração da prova pressupõe a existência de erro do julgamento de facto, que ocorre quando os factos provados ou não provados estão em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II- O artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil consagra o princípio da livre apreciação d
ACTA DE ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS · OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO · TÍTULO EXECUTIVO
Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. Não preenche a previsão do Art. 615.º n.º 1 al. b) do C.P.C. a situação em que a decisão judicial recorrida indefere liminarmente o requerimento inicial executivo sem discriminar de forma autónoma e explicita a factualidade em que assenta o julgamento, desde que os factos que foram implicitamente atendidos resultem de
TRIBUNAL ARBITRAL · RECURSO · CONTRATO DE EMPREITADA · CONTRATO ADMINISTRATIVO
1. Tendo as partes convencionado um preço global para a empreitada, mais convencionando que esse preço só poderia sofrer desvios em consequência de alterações de trabalhos ou fornecimentos que fossem objecto de acordo escrito entre as partes, o empreiteiro não tem direito ao acréscimo do preço global relativamente a todas as alterações que introduziu unilateralmente na obra, uma vez que não estão
DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES · COMPENSAÇÃO · PATRIMÓNIO · DOAÇÃO
I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve ser relacionado o crédito proveniente do pagamento por um dos cônjuges de dívida que a ambos obrigava quando o pagamento ocorra já depois da cessação das relações pessoais e patrimoniais entre eles. II. Estando em causa dívidas contraídas durante a comunhão, com o consequente direito do cônjuge que pagou a dívida comum com sacrifício do seu
ATRIBUIÇÃO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ANULAÇÃO DA DECISÃO · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I - Tendo sido julgado improcedente, no despacho saneador, a exceção do erro na forma do processo e não tendo o recorrente impugnado esta decisão com o recurso interposto da sentença, está definitivamente adquirido nos autos que pode ser utilizado o processo de jurisdição voluntária previsto no art. 990º do C.P.C. para a requerente pedir a condenação do requerido a pagar-lhe uma compensação pela u
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RENDA · PAGAMENTO
I. O artigo 15.º-I da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro impõe, no seu n.º 6, que as provas sejam oferecidas na audiência, “podendo cada parte apresentar até três testemunhas”. II. Na interpretação da citada disposição legal, e por imperativo do princípio da boa fé e da lealdade processual, de que o princípio da cooperação é decorrência, vem sendo entendido que a apresentação da prova deve decorrer
IN DUBIO PRO REO · PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM · ABSOLVIÇÃO CRIME
I. A não pronuncia do arguido com base na simples não prova dos factos, por aplicação do princípio in dubio pro reo, permite ao Tribunal Cível julgar uma causa baseada nos mesmo factos, sem quaisquer limitações decorrentes da decisão penal. A absolvição do arguido com base na prova (positiva) de que não foram praticados os factos imputados no processo penal constitui uma presunção ilidível de que
CABEÇA DE CASAL · REMOÇÃO · INCIDENTE · CONTRADITÓRIO
SUMÁRIO – O incidente de remoção de interessado do cargo-de-cabeça de casal segue a tramitação dos incidentes da instância nos termos dos artºs 292º a 295º, do Código de Processo Civil ; – Já as hipóteses não reguladas directamente no âmbito do incidente e não contidas na previsão dos artºs. 293.º a 295.º deverão ser resolvidas pelas disposições gerais e comuns e, subsidiariamente, pelas disposi
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA · RESPONSABILIDADE DO AVALISTA
Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Tendo o Autor subscrito, na qualidade de avalista, uma livrança emitida para garantia do cumprimento de obrigações decorrentes de um contrato de locação financeira imobiliária, sem que tenha nesse contrato qualquer intervenção, apenas garante o pagamento dessa livrança, tal como resulta do dispos
ACIDENTE DE VIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · PERDA DE CAPACIDADE DE GANHO · DANO BIOLÓGICO
I – Encontrando-se provado que existia prometida uma colocação profissional para o A. na Suíça na área da hotelaria, não há como arredar a possibilidade séria de, nestas hipotéticas circunstâncias, o A. auferir no futuro, não fora o acidente sofrido, um rendimento não inferior ao rendimento médio nacional, sendo que a ausência de escolaridade obrigatória e as menores qualificações académicas do A.
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO · TÍTULO EXECUTIVO
I - Nos termos do art.º 703º/1 d) CPC à execução apenas podem servir de base os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. II - A notificação judicial avulsa de resolução do contrato de arrendamento para habitação, com fundamento em falta atempada do pagamento das rendas acompanhada do contrato de arrendamento, deixou de constituir título executivo para promover ex
TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL · ALTERAÇÃO DO TÍTULO · SUPRIMENTO JUDICIAL DO ACORDO DOS CONDÓMINOS · VALOR DO SILÊNCIO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS
I - De acordo com o disposto no art. 1419.º/2 do CC, quando não haja acordo de todos os condóminos para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal quanto a partes comuns, o tribunal pode suprir judicialmente esse acordo, desde que - os votos representativos contra sejam inferior a 1/10 do capital; - a alteração não modifique as condições de uso, o valor ou o fim a que as frações do
LIVRANÇA · PACTO DE PREENCHIMENTO · VIOLAÇÃO · BOA FÉ
I - A data de preenchimento de uma livrança depende do pacto de preenchimento e limites da boa fé sendo controlável por via do mecanismo de abuso de direito. II - Mas a data da declaração da insolvência não é p o termo inicial da mesma, pois, por um lado, a exequente obteve o pagamento de uma quantia relevante no decurso desse processo que durou 6 anos e por isso não poderia, até ao termo do mesm
REPRESENTAÇÃO · PODERES · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DA PRESTAÇÃO · CLÁUSULA PENAL
I – Para que o recorrente possa beneficiar do prazo alargado previsto no art. 638º, nº 7 do Cód. Proc. Civil as conclusões do seu recurso terão que envolver impugnação da decisão da matéria de facto com base em depoimentos gravados. II - Se o mandato forense pode ter por objeto também atos de representação extrajudicial, como sejam a negociação da constituição, alteração ou extinção de relações j
APOSENTAÇÃO · REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
I - Se na data relevante para a fixação da pensão de reforma o funcionário estiver a receber uma remuneração, com a redução de remuneração determinada pelas Leis de Orçamento, será essa remuneração, com a respetiva redução, que deverá relevar e ser utilizada para efeitos da base do cálculo da pensão de aposentação. II - A redução de remunerações prevista no artigo 27.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 3
LOTEAMENTO URBANO · PARTE COMUM · DESPESAS · URBANIZAÇÃO
Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II. A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III. Tal remissão não implica a constituição de uma situação de proprieda
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.