POSSE · PRESUNÇÃO · INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
Sumário (da responsabilidade do relator): I – À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1 do CPC, mas sim o disposto no art. 662.º, pelo que as eventuais deficiências ao nível da decisão sobre a matéria de facto não são causa de nulidade da sentença, mas sim fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto; II –
ARRENDAMENTO · OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO · SENHORIO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação de comunicação escrita, o critério de que a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, deve encontrar no texto do respectivo documento um mínimo de correspondência. II. Por encontrar no texto correspondência, vale com o sentido intenc
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · DESENVOLVIMENTO DO PEDIDO PRIMITIVO · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR · CONSTITUTO POSSESSÓRIO
I - No actual regime processual, na falta de acordo das partes, somente é admissível a ampliação do pedido quando esta constitua o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - E só estamos perante um caso de desenvolvimento ou consequência do pedido inicialmente formulado quando tenham essencialmente origem comum, ou seja, causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos int
DESPACHO SANEADOR · DECISÃO DE MÉRITO · VENDA EXECUTIVA · POSSE PRECÁRIA
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - Se, no momento da prolação do despacho saneador: não existem factos [alegados] controvertidos que possam ser relevantes para a decisão do mérito da causa; os factos provados são relevantes para todas as soluções plausíveis de direito; e, a prova dos factos que permanecem controvertidos é
DIREITO DE PREFERÊNCIA · TERRENOS CONFINANTES · UNIDADE DE CULTURA · ÓNUS DA PROVA DOS REQUISITOS
I – O direito de preferência atribuído pelo artigo 1380.º, n.º 1, do CC, aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda ou dação em cumprimento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante, depende, entre outros pressupostos, da verificação deste requisito negativo – o adquirente não ser proprietário de prédio confinante –, q
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SINGULAR · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · INADMISSIBILIDADE
I – Por força do disposto no artigo 370.º, n.º 2, do CPC, as decisões proferidas no âmbito dos procedimentos cautelares nominados, como é a restituição provisória da posse, não são passíveis de revista, excepto nas situações previstas no artigo 629.º, n.º 2, do CPC. II – Limitando-se o recorrente a apontar erros graves de direito ao acórdão, sem fundamentar a revista em qualquer situação excepci
SIMULAÇÃO · CONSTITUTO POSSESSÓRIO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
I - O cumprimento dos requisitos da impugnação da matéria de facto deve ser apreciado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo presente a atribuição à Relação de efectivos poderes de sindicância sobre os factos, como instrumento de realização da justiça, sendo admissível nesse âmbito, face às circunstâncias do caso, que a indicação menos completa das passagens da
NULIDADE DA SENTENÇA · MATÉRIA DE FACTO · FACTOS CONCLUSIVOS · JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC1 I. A justificação notarial não constitui, por si mesma, acto translativo da propriedade, pressupondo, no caso de invocação de usucapião, uma sequência de actos a ela conducentes - actos materiais de posse (com preenchimento dos seus dois elementos: corpus e animus), revestidos de determinadas características (posse pública e pacífica) e mantido
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · CAUSA DE PEDIR
I - O procedimento cautelar especificado de restituição provisória de posse, previsto no artigo 377.º do CPC, exige a alegação de factos concretos constitutivos da posse, do esbulho e da violência, os quais são os requisitos desta providência. II - A posse imediata é uma situação de facto que pressupõe o exercício de um efetivo controlo material sobre determinada coisa, numa situação em que o pos
POSSE · DIREITO REAL DE HABITAÇÃO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Para haver posse, torna-se necessário que o sujeito actue no controlo material de uma coisa corpórea em termos de um direito real de gozo: o possuidor, ao agir por força do direito real de que é titular, actua tendo por causa esse direito. 3- O Direito Real de Habitação constitui-se por contrato, entre o proprietário e o usuário, ou por testamento, sendo insusc
COMPOSSE · CONSTITUTO POSSESSÓRIO
I - A impugnação da matéria de facto no recurso não pode proceder quando a factualidade pretendida aditar pelo recorrente é incompatível com parte essencial da restante matéria provada e não impugnada e, sobretudo, quando as alterações factuais pedidas são irrelevantes para o mérito da causa. II - A composse, traduzindo o exercício de facto simultâneo de duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem, ap
POSSE · AQUISIÇÃO DERIVADA · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · CONSTITUTO POSSESSÓRIO
I – Vendida uma coisa, em cuja posse os vendedores se encontravam, a posse considera-se transferida para os compradores, ainda que os vendedores continuem a deter a coisa, ou seja, os compradores adquirem, derivadamente, por constituto possessório, a posse da coisa (cfr. art. 1264.º do C. Civil). II – Não tendo sido invocado qualquer modo de aquisição derivada da posse, a “reaquisição” da posse
DECLARAÇÕES DE PARTE · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · POSSE DE BOA-FÉ
I – A semelhança ou coincidência entre os depoimentos testemunhais (prestados pelos irmãos da autora e da ré, que viveram conjuntamente e presenciaram a mesma factualidade) não significa, muito menos necessariamente, que tais depoimentos sejam inverídicos ou que devam ser desconsiderados. II – As declarações de parte têm escasso valor probatório quando se limitam a transmitir a versão factual co
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · POSSE · ESBULHO · PRESUNÇÃO
Sumário: 1. São pressupostos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse a existência de posse, o esbulho e a violência. 2. A posse é definida como “o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”, ou seja, a posse está necessariamente ligada, de forma umbilical, a um direito r
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · PRÉDIO URBANO
I. Por se tratar de questão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça pode controlar o uso feito pela Relação da expurgação de alegados conceitos de direito ou que assumam alegada feição conclusiva ou valorativa, da matéria de facto, isto é, a expurgação (ou não), dos neste sentido designados “factos conclusivos”. II. No exercício desse poder de controlo, o STJ pode recolocar na matéria de facto o
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO EXTINTO CASAL · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · BENS COMUNS DO CASAL · PROVA
1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional gizado pelo legislador para colmatar a falta ou a insuficiência de título aquisitivo de um direito real por quem se arrogue titular do referido direito sobre um prédio e o pretenda inscrever no registo predial, ao permitir que esse interessado declare na escritura (acompanhado por três testemunhas, que corroborem as suas
ADIAMENTO · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · FALTA DE COMPARÊNCIA · CONSTITUTO POSSESSÓRIO
- Em princípio, a falta de comparência dos réus, seus mandatários e testemunhas não determina o adiamento da audiência; - Por força do constituto possessório, os alienantes passam a ter, depois do negócio, o “animus alieno nomine detinendi”; - Os alienantes não podem ser reconhecidos como possuidores ou adquirentes do direito de propriedade por usucapião, salvo se alegarem e comprovarem a invers
ESTABELECIMENTO COMERCIAL · DETENÇÃO · POSSE · USUCAPIÃO
I - O filho que a pedido e com autorização dos pais começa a gerir o estabelecimento comercial destes e a praticar sobre o mesmo actos materiais correspondentes ao direito de propriedade, sabendo que o estabelecimento pertence aos pais, é mero detentor do estabelecimento. II - Para que essa detenção se transforme em verdadeira posse tem de haver inversão do título da posse ou traditio brevi manu.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RECUSA A DEPOR
Se foi invocado e não foi nem conhecido o incidente de recusa de depor nem o levantamento do dever de sigilo profissional do solicitador, tratando-se como se trata de nulidade principal que pode ser conhecida em recurso, e não obstante a motivação referir que esta testemunha tinha atividade de solicitadoria e arquitetura, desconhecemos os exatos contornos destas atividades, sendo insuficientes os
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · CONSTITUTO POSSESSÓRIO · MERO DETENTOR
I – Tendo a Requerida instaurado processo de inventário para separação de meações, tendo relacionado a casa de habitação como benfeitoria do terreno onde se encontra implantada, o qual, em 1997, lhe havia sido doado pelos seus pais, tendo-lhe sido adjudicada a referida casa de habitação, tal implica que na sequência da partilha efetuada no processo de inventário, extinguiu-se a relação possessória
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.