Artigo 987.º — (Direitos e obrigações dos administradores)
EM VIGOR1. Aos direitos e obrigações dos administradores são aplicáveis as normas do mandato.
2. Qualquer sócio pode tornar efectiva a responsabilidade a que está sujeito o administrador.
Jurisprudência
47 acórdãos aplicam este artigoATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA
I – É ao ex-cônjuge interessado que compete deduzir o pedido para que lhe seja atribuída a casa de morada de família. II – O procedimento para a atribuição da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária pelo que o juiz não está limitado pelos pedidos deduzidos pelo ex-cônjuge do interessado. III – Para a fixação da contrapartida pecuniária a pagar pela atribuição da casa de
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO · PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS · REGIME DE VISITAS · SUSPENSÃO
Interessa determinar se uma decisão que afaste a possibilidade de ocorrência de convívios entre os progenitores e os menores, não sendo uma decisão que se pronuncia sobre a aplicação ou cessação de uma medida de promoção e proteção, constitui uma decisão de alteração da medida.
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL · EMPRESA PÚBLICA · ADMINISTRAÇÃO · REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para julgar ação, instaurada por ex-administradores de empresa pública (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos) contra a empresa e contra o Estado, pedindo a condenação dos réus no pagamento de remunerações variáveis devidas no período do respetivo mandato, porquanto, o litígio tem por objeto questões que decorrem da execução de con
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS · IMPUGNAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS · TRAMITAÇÃO SUBSQUENTE
I - Um processo especial de prestação de contas tem, necessariamente, duas fases: a fase introdutória que termina com a decisão do juiz no sentido do Réu estar ou não obrigado à prestação de contas e, no caso, se entender que sim, a apreciação das contas propriamente dita. II - Impõe-se ao decisor tomar posição expressa relativamente à obrigação de prestar contas por parte do Réu antes de passar
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · MEIOS DE PROVA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · PERÍCIA
i) nos processos de jurisdição voluntária as partes devem oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova no requerimento formulado ou na oposição deduzida; ii) contudo, em sede de instrução, é consagrada a regra da prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo, de tal modo que é lícito o juiz realizar atos ou formalidades não especificamente previsto
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · REVISÃO DA MEDIDA · AUDIÇÃO DO ACOMPANHADO · NULIDADE
I - Na revisão das medidas de acompanhamento de maior há que apurar, se necessário com meios de prova determinados oficiosamente, qual a situação atualizada do beneficiário devendo ficar a constar da fundamentação de facto as circunstâncias factuais atualizadas, as quais constituem o pressuposto fático da decisão. II - Em face do disposto no artigo 897.º, n.º 2, “ex vi” art.º 904.º, n.º 3, do Cód
ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO · CONTAS APROVADAS · VÍCIO DE VONTADE · EFEITOS
I - Instaurada acção especial de prestação de contas se, uma vez citado, o réu vem contestar, invocando já ter cumprido a obrigação, não poderá decidir-se, em termos sumários, pela improcedência da acção quando pelo autor é invocada a existência de um vício de vontade que condicionou a aprovação das contas. II - Provando-se este vício, haverá que concluir que a obrigação de prestação de contas nã
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO · RESPONSABILIDADE CIVIL · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
1. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1 e 423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) ter-se tornada necessária a junção em v
MAIOR ACOMPANHADO · PODERES DO JUIZ · NULIDADE DA DECISÃO
1) Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; 2) Os poderes-deveres do juiz que se fundam no princípio do inquisitório não se limitam à prova de iniciativa oficios
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de pronúncia na decisão que, na sequência de uma medida homologada por acordo, constata que subsiste o perigo em causa e ou se detecta, ex novo, alguma circunstância que motive a alteração do regime assim
DIREITOS DOS SÓCIOS · DIREITOS SOCIAIS · TRIBUNAIS DE COMÉRCIO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
I - Na expressão “direitos sociais”, constante da alínea c) do artigo 128.º, n.º 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, cabe qualquer demanda na qual se discuta “direitos dos sócios”, como, também, qualquer acção que emerge do regime jurídico das sociedades comerciais, aqui cabendo acções em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, sendo que
CONTRATO DE TRABALHO · TRANSMISSÃO DE POSIÇÃO DE EMPREGADOR · CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE · EX TRABALHADORA SÓCIA GERENTE
Ocorrendo a transmissão de uma unidade económica para empresa constituída, em partes iguais, pelo anterior titular dessa unidade e por uma sua trabalhadora, que consigo passa a viver maritalmente, e que no ato de constituição da firma é nomeada gerente, funções que passa a exercer, gerindo a empresa sem interferência do outro sócio, configura-se um corte no que respeita ao contrato de trabalho da
COMPETÊNCIA MATERIAL · GESTOR PÚBLICO DE EMPRESA MUNICIPAL · PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE A FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS
i) É da competência da jurisdição civil o conhecimento da acção onde o A., gestor público de uma empresa municipal, cujo mandato terminou, pretende receber quantia a título de pagamento de férias vencidas e não gozadas (ao abrigo do nº 13º da Resolução do Conselho de Ministros 16/12, de 14.2).
PROPRIEDADE HORIZONTAL · ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO · OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR · PRESTAÇÃO DE CONTAS
I. Entre as obrigações do administrador consta, além da prestação de contas, a de guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio, o que inclui naturalmente os atinentes aos débitos e créditos do condomínio e documentação do seu pagamento. II. A obrigação de guardar os documentos vale por si e não é meramente instrumental da obrigação de prestar contas, sendo certo que, no
GERÊNCIA PLURAL · PODERES DE REPRESENTAÇÃO · ATO DE MERO EXPEDIENTE · PROVA POR CONFISSÃO
- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos por lei, sendo a falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos docume
ALIMENTOS · ALIMENTOS PROVISÓRIOS · EFEITOS DA SENTENÇA · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de a
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · RENDA
1. A nulidade da sentença por falta de indicação dos fundamentos de facto e de direito a que alude o art.º 615.º n.º 1 al. b) do CPC decorre de um vício formal da mesma, que não se confunde com a omissão ou falta de ponderação pelo tribunal de elementos considerados relevantes pela parte, omissão que leva à sua discordância com a decisão e com a solução sobre o mérito da ação. 2. A atribuição da
CONDOMÍNIO · PODERES DO ADMINISTRADOR
- A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum do edifício é uma decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando-se de um ato de administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra ur
PROPRIEDADE HORIZONTAL · OBRIGAÇÃO DE O ADMINISTRADOR PRESTAR CONTAS · DEVER DE INFORMAR OS CONDÓMINOS · ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
I - A obrigação de o administrador de condomínio prestar contas à assembleia de condóminos prevista pelo artigo 1436º, al. j) do C. Civil não se confunde com o dever de informação daquele no sentido de providenciar os esclarecimentos necessários, nomeadamente através da apresentação da documentação que lhe seja solicitada. II - A circunstância de não ter sido solicitada ao administrador do condom
SOCIEDADE IRREGULAR · PRESTAÇÃO DE CONTAS · ABUSO DO DIREITO
I – As “sociedades irregulares” são de três tipos, que evoluem conforme o iter de constituição da sociedade: - ou existe o simples uso de uma firma comum ou de qualquer meio criador de uma falsa aparência de sociedade – artº 36º nº1 CSCom; - ou existe uma actividade com base num acordo constitutivo de sociedade comercial que ainda não foi celebrado por escritura pública – artº 36º nº2 CSCom; -
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.