OMISSÃO DE PRONÚNCIA · PROPRIEDADE HORIZONTAL · TÍTULO CONSTITUTIVO · AUJ 18/25
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer de verdadeiras questões processualmente relevantes - pedidos, causas de pedir ou exceções -, não se confundindo com a omissão de pronúncia sobre alegações de facto ou argumentos que as partes usam como suporte da sua
DIREITO DE AÇÃO · CADUCIDADE
I - Ressalvando o art. 279.º n.º2 do Código de Processo Civil o regime relativo à caducidade previsto na lei civil, tal norma não pode ser aplicada à caducidade do direito de acção, havendo que encontrar a solução no art. 332.º n.º1, com referência ao art. 327.º n.º3, do Código Civil. II - Se a requerente intentou um procedimento cautelar em tribunal materialmente incompetente, a decisão de absol
INDEFERIMENTO LIMINAR · CERTIDÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO
Sumário (elaborado pelo relator): I – Em processo de insolvência por apresentação do devedor, com pedido de exoneração do passivo restante, é essencial a junção de certidão do assento de nascimento; II – A certificação por advogado da fotocópia simples do assento de nascimento não cumpre os requisitos necessários para conferir a este documento o mesmo valor probatório do assento de nascimento ou
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SINGULAR · DUPLA CONFORME · NULIDADE DA DECISÃO
I - Nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida pela 1.ª instância. II - Para se concluir por uma fundamentação essencialmente diferente é necessário que o acórdão da Relação, apesar de confirmar a
COMPROPRIEDADE · USO · COISA COMUM · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário: I - De acordo com o artigo 1405º, nº 1, do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. II - Segundo o artigo 1406º, nº 1, do mesmo diploma legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa com
EMBARGOS DE EXECUTADO · PERSI · FIADOR
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. Resultando da matéria de facto definitivamente consolidada nos autos que a Apelada não cumpriu devidamente perante a Executada/Apelante o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 17.º do Dec.Lei n.º 227/2012, de 25/10, ao não concretizar factualmente os motivos que determinaram ter decorrido o prazo de
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO · DOCUMENTOS INTERNOS
I - A violação do princípio do inquisitório não determina a nulidade da sentença, por não se verificar nenhuma das situações previstas no artigo 615º, nº 1, do CPC; II - A omissão de um poder-dever do juiz de realizar ou ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio é susceptível de configurar nulidade, por omissão, de ato de processo. III - Não ocor
RECURSO DE REVISTA · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · ADMISSIBILIDADE · ALEGAÇÕES DE RECURSO
Quando ao recorrente não tenha sido concedido apoio judiciário, a falta de pagamento da taxa de justiça determina o desentranhamento da alegação — artigo 642.º, n.º 2. do Código de Processo Civil.
REGISTO PREDIAL · ÁREA E CONFRONTAÇÕES · DOCUMENTO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a planta cadastral vale como documento livremente valorável pelo tribunal. - as confrontações constantes do registo predial valem apenas como início de prova.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · REGISTO · RESTITUIÇÃO DE POSSE
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o decurso do prazo de vigência de certidão de registo predial não lhe retira valor probatório quanto ao facto certificado no período em que vigorou. - inexiste princípio que imponha a demonstração da qualidade de gerente, em providência cautelar de restituição da posse em que aquela qualidade não constitui elemento da contro
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO · RESTITUIÇÃO · DILAÇÃO DO PRAZO
1. O prazo de prescrição de três anos relativo à obrigação de restituição no âmbito do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 482.º do Código Civil, considera-se interrompido por reconhecimento do direito pelo devedor, fundado no pedido deste de dilação para pagamento (artigo 325.º do Código Civil). 2. Essa interrupção determina apenas que na data em que a mesma ocorra se reinicie um novo p
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · CONSTITUTO POSSESSÓRIO · MERO DETENTOR
I – Tendo a Requerida instaurado processo de inventário para separação de meações, tendo relacionado a casa de habitação como benfeitoria do terreno onde se encontra implantada, o qual, em 1997, lhe havia sido doado pelos seus pais, tendo-lhe sido adjudicada a referida casa de habitação, tal implica que na sequência da partilha efetuada no processo de inventário, extinguiu-se a relação possessória
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PRESUNÇÃO · REGISTO · POSSE
I - A ação de reivindicação traduz-se num meio repressivo de defesa da propriedade, previsto no artigo 1311.º do CC, onde se estatui que o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence (n.º 1). II - O registo não faz presumir que os referidos prédios tenham a concreta
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE DIREITO · MATÉRIA DE FACTO · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I – Resulta dos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 46º da Lei da Organização Judiciária, que o Supremo Tribunal de Justiça, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante a prova sujeita à livre apreciação do julgador – sem ocorrer qualquer caso de prova vinc
CONTESTAÇÃO · PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · CASO JULGADO
I - De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 573.º do CPC), seria necessário, que o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial. II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incên
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR CARTA REGISTADA SIMPLES.
Constitui ónus da exequente a demonstração do cumprimento das formalidades necessárias à efectivação do recebimento pelo destinatário da carta registada simples de notificação. São de admitir todos os meios de prova, sujeitos à sua necessária conciliação.
ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · TRÂNSITO EM JULGADO · CERTIDÃO · DOCUMENTO AUTÊNTICO
I - O trânsito em julgado de Acórdão da Relação só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, mesmo que não admissível, a reclamação do despacho de não admissão do recurso, o pedido de reforma ou a arguição de nulidades. II - Tendo a parte interposto recurso d
RECURSO DE APELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I- O art. 662º do CPC constitui a norma central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa convicção própria de análise dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis no processo. II- Começa tal atribuição por estar plasmada na prescrição-matriz da competência de reavaliação factual do n.º 1, se
INVENTÁRIO · LEI N.º 23/2013 · DE 05.03 (RJPI) · REGIME TRANSITÓRIO
1- Os processos de inventário instaurados na vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI), que se encontravam pendentes em 31/12/2019, e que nos termos do art. 1083º, n.º 1 do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, tenham de transitar obrigatoriamente para os tribunais judiciais, por se tratar de processos de inventário que, face à Lei n.º 117/2019, passaram a ser obrigatoria
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEFICIÊNCIA DA DECISÃO · DOCUMENTO AUTÊNTICO
I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes. II - Muito embora o CPC em vigor não contenha uma norma idêntica ao n.º 4 do art.º 646.º do CPC revogado, tendo em consideração o comando que emerge da parte
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.