MÚTUO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · PRESCRIÇÃO QUINQUENAL · TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO
I - A circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o estabelecido no art. 310.º, al. e), do Código Civil), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em t
EMBARGOS DE EXECUTADO · INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO · DESPACHO SANEADOR · APELAÇÃO AUTÓNOMA
I - Em conformidade com o disposto no art. 644.º, n.º 1, al. b) “ex vi” do art. 853º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, o despacho saneador em que se decidiu a excepção de inexistência de título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma
MÚTUO HIPOTECÁRIO · PROVA DE INTERPELAÇÃO
I – Um contrato de compra e venda com mútuo e hipoteca constituída pelos mutuários sobre a fracção comprada com o dinheiro emprestado e uma certidão comprovativa de que a fracção foi comprada pela actual proprietária a um terceiro, sem prova de como e de quem é que este terceiro adquiriu a fracção, não é título suficiente para a execução hipotecária, porque a compra por terceiro pode ser uma compr
TÍTULO EXECUTIVO · ESCRITURA DE HIPOTECA · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA · OBRIGAÇÕES FUTURAS
I - Em relação a créditos anteriores à data da sua celebração, a escritura de constituição de uma hipoteca tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação a créditos emergentes de operações ulteriores à escritura de hipoteca, no respeitante a crédito
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · PENHORA
SUMÁRIO1 I. A impugnação pauliana distingue-se da penhora, quer no plano funcional quer no plano dos respetivos pressupostos, pelo que o facto da A. dispor da preferência conferida pela penhora já registada a seu favor sobre um imóvel, não impede nem limita a possibilidade da mesma recorrer à impugnação pauliana relativamente ao mesmo imóvel. II. A existência de penhora prévia não tem assim como
TÍTULO EXECUTIVO · PROVA COMPLEMENTAR DO TÍTULO · CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO · DOCUMENTO PARTICULAR
1 - Pretendendo o exequente executar bens de terceiros vinculados em garantia real de dívida alheia, a mera apresentação do contrato de concessão de crédito com o requerimento executivo não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. 2 - De harmonia com o disposto no artigo 707º do CPC, a prova complementar do título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusul
PENHORA · ACTO DE DISPOSIÇÃO · INOPONIBILIDADE AO EXEQUENTE · CASO JULGADO FORMAL
I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente à data da realização da respetiva penhora à ordem da execução, a transmissão do bem em causa é inoponível ao exequente, não existindo fundamento para considerar que deixou de existir título executivo contra o Estado Português, anteriormente habilitado nos autos como adquirente do bem hipotecado, nem que este dei
ACÇÃO EXECUTIVA · LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE · INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · EXECUÇÃO DE BENS DE TERCEIRO
1) Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a ação executiva tem de ser intentada contra o proprietário do bem; 2) Sendo a execução apenas intentada contra o devedor, é admissível a dedução de incidente de intervenção provocada de terceiro em ação executiva, a fim de se possibilitar a execução de bem que lhe pertence e que responde pela dívida do executado por ter sido p
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA · TÍTULO EXECUTIVO FORMADO PELA SENTENÇA · INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
A sentença proferida na ação de impugnação pauliana é titulo executivo contra o terceiro demandado nessa ação e na qual o credor obteve vencimento, quando antes disso ele instaurou ação pedindo a condenação do devedor a pagar, essa ação foi declarada extinta por impossibilidade superveniente na sequência da apresentação do devedor à insolvência e da sua declaração de insolvência, no processo de in
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · TÍTULO EXECUTIVO · ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA · GARANTIA REAL PRESTADA POR TERCEIRO
I - A escritura de constituição de hipoteca da qual conste, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntária sobre um prédio da sua propriedade para garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades, presentes ou futuras, de outrem, limita-se a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade
EMPRESÁRIO DESPORTIVO · FUTEBOLISTA PROFISSIONAL · CONTRATO · NULIDADE
Sumário: I. Os requisitos para a celebração do contrato de representação ou intermediação desportiva outorgado entre um empresário desportivo de futebol e um futebolista são os previstos no artigo 38.º da Lei n.º 54/2017, de 14-07, que estabelece o regime jurídico, entre outros, contratos celebrados pelos empresários desportivos com o praticante desportivo. II. Nos termos do artigo 37.º dessa lei
DESISTÊNCIA DO PEDIDO · EXECUÇÃO · FIANÇA · INTERPRETAÇÃO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A apresentação pelo exequente de requerimento pelo qual declara expressamente “desistir do pedido”, interpretada com o sentido que um declaratário normal lhe atribuiria naquelas condições, nos termos do disposto no artigo 236º, CC, evidencia que, mediante ato unilateral e livre, pretendeu extinguir não só a execução como o
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ACTOS DE EXECUÇÃO · APREENSÃO · REMOÇÃO
I – Se a recorrente não especifica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso na parte respeitante à impugnação da decisão de facto, por incumprimento do ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC; II – Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra
PENHORA · BENS DE TERCEIRO · SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
Sumário: I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação ocorre quando a decisão judicial não se tenha pronunciado sobre questões efetivamente colocadas pelo sujeito processual. II - A decisão em que o tribunal a quo conhece apenas uma das questões suscitadas, sem que as demais tenham ficado prejudicadas pelo conhecimento daquela, incorre na apontada nulidade. III – os artigos 56º, nº 2 e
EMBARGOS DE EXECUTADO · ÓNUS DA PROVA · PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO · PRESCRIÇÃO DE HIPOTECA
I - Os embargos, embora sejam uma ação declarativa, estruturalmente autónoma, encontram-se, por isso, instrumental e funcionalmente ligados à ação executiva, visando o exercício do direito de defesa da executada face à pretensão da Exequente. Sendo assim, recai sobre o executado/opoente o ónus de alegação e prova da inexistência da obrigação exequenda ou dos factos que constituiriam matéria de exc
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · ESTADO · PERDA A FAVOR DO ESTADO · EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
É admissível a intervenção principal provocada do Estado quando, no decurso de ação executiva hipotecária, a propriedade do bem que garante a dívida exequenda e que foi penhorado, transita para o Estado na sequência de declaração de perda. (Sumário da Relatora)
BEM COMUM · APREENSÃO · DISPOSIÇÃO DE BENS · INEFICÁCIA
A apreensão e subsequente disposição, ainda que em processo judicial, de direitos sobre parte especificada de bem comum, não tendo sido consentida pelo consorte terceiro relativamente a esse processo, sendo ineficazes perante este, implica que o sujeito adquirente não possa ser reconhecido como proprietário dessa parte especificada no bem comum. (Sumário da Relatora)
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE COMERCIAL
1 – Não existe fundamento para declarar a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide se a declaração de insolvência do réu já tinha sido proferida quando foi proposta a ação indemnizatória contra aquele réu na qualidade de administrador de uma sociedade, com fundamento no disposto no art.º 78.º do C. das Sociedades Comerciais, estando tal facto alegado na petição inicial. 2 – Tal respon
EXECUÇÃO · DIREITO DE REMIÇÃO · DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO
I – Em sede de reclamação do Despacho de indeferimento do recurso, pode este ser confirmado com fundamento distinto do utilizado pelo Tribunal de 1.ª Instância. II – O executado não tem direito a que outros exerçam o direito a remir, pelo que, não sendo proprietário do imóvel penhorado (o qual tinha sido vendido a uma empresa contra a qual foi apresentada uma procedente impugnação pauliana e inde
EMBARGOS DE EXECUTADO · CUMPRIMENTO · EXEQUENTE · EXCEÇÃO PERENTÓRIA
Verifica-se coligação ilegal de executados quando o título dado à execução é uma livrança e se pretende que a execução corra seus termos não só contra o avalista da livrança, mas contra garantes hipotecários do pagamento de um contrato de mútuo.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.