RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO · PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - Encontrada pela GNR, após alerta de trabalhadores de uma empresa de construção, a quantia monetária de 436.300,00 euros e não tendo o arguido, constituído como tal quando após mais de 1 (um) mês de saber deste facto se apresentou como seu proprietário, demonstrado que era sua propriedade, nem havendo outra ou outras pessoas que se arrogassem sê-lo, deverá ser declarada perdida a favor do Estad
AÇÃO EXECUTIVA · TÍTULO EXECUTIVO · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · ATAS
O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.
TÍTULO EXECUTIVO · ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · CONHECIMENTO OFICIOSO DA INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO
.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram efet
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
I – Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados. II – Essa especificação deve ser feita nas conclusões e não apenas no corpo das alegações, já que são aquelas que delimitam o objecto e o âmbito da actividade jurisdicional do tribunal de recurso. III –
VENDA DE COISA ALHEIA · NULIDADE · VEÍCULO AUTOMÓVEL · COMERCIANTE
1 - Na venda de bens alheios que teve por objecto veículo automóvel, em que o vendedor recebe o preço e o comprador o veículo, o comprador de boa fé, não chega a ver transmitida para si a propriedade do veículo, efeito essencial da compra e venda – artigo 879º a) do C. Civil, nos termos do disposto no artigo 408º 1 do C. Civil, inscrita no registo a favor de outrem, alheio ao negócio. 2 - A
TRC838/9927-10-1999FERREIRA DINIZ CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - ACÇÃO DIRECTA
Não é punível a conduta do arguido, ao qual vinha imputado o crime de dano previsto e punível no art.212º, n.º1, do CP, que dentro da sua propriedade vedada abate com um tiro de espingarda uma cabra per-tencente ao queixoso, que após várias tentativas vãs de a expulsar, já causara danos em árvores e videiras da mesma propriedade avaliados sensivelmente no mesmo valor daquele animal e se preparava
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.