HERANÇA · LEGADOS · REDUÇÃO DE LIBERALIDADE · LEGITIMIDADE ATIVA
I – A adequação da forma do processo afere-se pela pretensão formulada pelo autor, ou seja, pelo pedido, concatenado com a respectiva causa de pedir. II – Para se alcançar a finalidade própria do processo de inventário é frequentemente necessário apreciar e decidir previamente outras questões susceptíveis de influir na partilha, designadamente na definição dos direitos dos interessados na partilh
ALIMENTOS · DOAÇÃO INDIRETA
I - O contrato em que alguém faz intervir a filha na escritura pública, como compradora de um imóvel, pagando o respetivo preço de aquisição, apresenta uma finalidade correspondente ao negócio típico da doação. II - Nessa situação, ocorre uma “doação indireta”, tendo o contrato de compra e venda funcionado como “negócio-meio”, ou seja, como negócio apto a transmitir o direito de propriedade sobre
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · DECISÃO SURPRESA
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes
HERANÇA INDIVISA · LEGITIMIDADE · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO · PRESTAÇÃO DE CONTAS
I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume justificação no f
ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A FILHO MAIOR · FALTA DE CONTESTAÇÃO · CONFISSÃO DOS FACTOS ARTICULADOS PELO AUTOR
I- Na acção pela qual se peticiona a cessação de obrigação alimentar a filho maior, a falta de contestação tem como consequência considerarem-se confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial. II – Uma vez fixada judicialmente uma prestação alimentícia em benefício de um filho maior a cessação dessa obrigação, carece de ser judicialmente declarada a requerimento do devedor. III-
ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES
Actualmente, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, o direito a alimentos entre os ex-cônjuges é excepcional e visa garantir uma vida minimamente condigna a quem deles carecer, sem que tenha o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio, sendo o seu montante fixado segundo os elementos previstos no n.º 1 do art.º 2016-A do
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.