GARANTIA AUTÓNOMA · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no âmbito da garantia autónoma à primeira solicitação, o devedor na relação fundamental pode, face ao credor (parte nessa relação fundamental), demonstrar que o accionamento da garantia era indevido, por se não verificar a hipótese que fazia nascer o direito garantido. - cabe ao devedor o ónus da alegação e prova dos factos
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · JUÍZOS DE COMERCIO
Sumário (da responsabilidade da relatora) 1. A competência dos Juízos de Comércio, enquanto juízos de competência especializada, fixada no número 3 do art. 128º, n.º 1 da LOSJ, é uma competência por conexão, pelo que a verificação dos respetivos pressupostos deve aferir-se tendo em conta a regulação estabelecida no CIRE. 2. A solução normativa apontada no art. 85.º do CIRE, para as “ações penden
INSOLVÊNCIA · CITAÇÃO ELETRÓNICA · PESSOA COLECTIVA · NULIDADES
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- As nulidades processuais, que podem ser principais ou secundárias, e estão reguladas nos arts.º 186.º a 202.º do CPC, são distintas das nulidades da decisão, todas elas elencadas no art.º 615.º do CPC. II- Tendo sido suscitada nos autos, e neles discutida entre as partes em articulados, a extemporaneidade da oposição apresentada pela Requerida, não s
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · EMPRESA · ATÍPICO · REMUNERAÇÃO
Sumário (cfr. nº 7, do artº 663º, do CPC): 1. – O RJAMI [ Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, que Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária ] visa regular a atividade de mediação imobiliária exercida empresarialmente e contém um a conjunto de regras que regulam os contratos que suportam essa atividade, mas não proíbe a celebração de contratos, necessariam
CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS · HERANÇA · RELAÇÃO DE BENS
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando uma das partilhas esteja parcialmente dependente da outra (cfr. al.ªs c) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 1.094º do CPC), não opera automática ou oficiosamente, estando dependente da apresentação de requerimento pelos interessados ou pelo cabeça-de-casal. II. Não sendo pedida a
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · PERICULUM IN MORA · CESSÃO DE QUOTA · REGISTO COMERCIAL POR DEPÓSITO
(i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante a sociedade – que é considerada terceira em relação ao negócio –, é necessário que, além do seu consentimento (exceto nos casos dispensados por lei ou contrato), lhe seja solicitada a promoção do respetivo registo. (ii) A partir desse momento, o cessionário, como novo titular da quota, passa a ser o único sujeito legitimado a exerc
CONTRATO DE TRÂNSITO OU EXPEDIÇÃO · RESPONSABILIDADE POR CULPA IN CONTRAHENDO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA A DECISÃO DE CONTRATAR
I - O contrato de trânsito ou expedição é um contrato típico, com um regime legal específico que, apesar de compreender elementos próprios de um contrato de mandato, não convoca a aplicação de regras gerais de prescrição, pois que ele próprio dispõe que direitos indemnizatórios fundados na responsabilidade contratual do transitário prescrevem no prazo de dez meses. II - O prazo de prescrição apli
DIREITO DE PREFERÊNCIA · PROPOSTA DE CONTRATO · ACEITAÇÃO
I - O exercício do direito de preferência, antes da venda do bem estar consumada, pressupõe que o obrigado à preferência já acordou com um terceiro a venda da coisa em termos que entre eles se encontram definidos. É nesse contexto que o obrigado à preferência realiza a comunicação prevista no artigo 416.º n.º 1 do Código Civil. II - Contudo o obrigado à preferência tem a possibilidade de começar
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DEVER DE INFORMAÇÃO · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
1 - A relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional pois o cliente (credor), tem o direito de exigir ao intermediário financeiro (devedor), a realização de uma prestação proveniente da sua atividade de intermediação financeira – gera-se uma relação obrigacional complexa e duradoura, iniciada nas negociações de um primeiro contrato e desenvolvida continuamente por subsequentes
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · REQUISITOS · ARRESTO · ACÇÕES
I. Resulta do disposto no artigo 380.º, n.º 1 do CPC serem requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) a qualidade de sócio do requerente; b) a ilegalidade da deliberação (por violação da lei, dos estatutos ou do contrato); c) a existência de dano apreciável causado pela execução da deliberação (para o sócio ou para a sociedade); e d) que o prejuízo da
MÚTUO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO · RECURSO · VALOR PROBATÓRIO
1- O despacho que admite a junção de documentos é impugnável por via de recurso autónomo, ficando precludido tal direito quando apenas em sede de recurso da sentença final é questionada a verificação dos pressupostos da admissibilidade dos documentos admitidos nos autos. 2- O valor probatório dos documentos eletrónicos, como é o caso dos e-mails, aos quais não seja aposta uma assinatura eletrónic
ATRIBUIÇÃO DE HORÁRIO FLEXÍVEL · TRABALHADOR COM RESPONSABILIDADES FAMILIARES · PARECER
Só uma aceitação do empregador do pedido de horário flexível apresentado pelo trabalhador “nos seus precisos termos” é que dispensa o empregador de submeter o processo à apreciação da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA · DEVER DE LEALDADE · ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO · RENÚNCIA
Impugnação da matéria de facto – Despedimento individual por facto imputável à trabalhadora – Elementos da justa causa de despedimento – Violação do dever de lealdade – Cargo de direcção – Prestações incluídas na retribuição – Créditos emergentes do contrato de trabalho no momento da cessação – Artigos 128.º, 134.º, 260.º, 265.º e 351 do Código do Trabalho (Sumário elaborado pela Relatora)
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
I- A manifesta improcedência a que se refere o art.º 590º, nº 1, do NCPC, consubstancia uma situação de evidente falta de pressupostos de facto ou de direito indispensáveis ao exercício do direito, entre os quais figura a falta da causa de pedir, a qual não se confunde com uma causa de pedir deficiente, imperfeitamente delineada ou incompleta. II – No caso de serem susceptíveis de sanação, a exis
C.C.P. - SANÇÃO CONTRATUAL; · CLÁUSULA PENAL SANCIONATÓRIA – LIMITAÇÃO TEMPORAL; · RECEÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA;
I – A prerrogativa do contraente público impor uma multa contratual tem a natureza de uma clausula penal sancionatória, podendo assacar-se à mesma uma função preventiva ou dissuasora e uma função reintegradora ou indemnizatória. II - Não é, portanto, aceitar qualquer lógica interpretativa no sentido que a sanção contratual prevista no artigo 403º do CCP visa estimular o correto cumprimento do c
FACTOS DA SENTENÇA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · DECLARAÇÃO TÁCITA
I - O critério para a destrinça entre os “factos materiais” relevantes para a decisão que devem constar da sentença e os “factos jurídicos” que não devem constar do elenco factual da mesma parte assenta no objeto do litígio. II - Numa ação em que é objeto da decisão aferir se ocorreu declaração negocial de aceitação e em que está alegado que essa declaração resultou de comportamentos concludentes
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · EMPREITADA · NULIDADE · EFEITOS
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes
RECURSO DE REVISÃO · FALTA DE CITAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
Em sede de recurso de revisão de sentença/Acórdão, com fundamento na sua falta de citação por não ter recebido a carta entregue a terceiro, compete ao recorrente provar que efetivamente não a recebeu, não tendo tido conhecimento da mesma.
CONTRATO DE GARANTIA FINANCEIRA · PENHOR FINANCEIRO · INDEMNIZAÇÃO
I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.º 105/2004, de 8 de maio, é o contrato celebrado entre uma instituição de crédito ou entidade para o efeito equiparada e uma pessoa coletiva (artigo 3.º), visando assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações cuja prestação consista numa liquidação pecuniária ou na entrega de instrumentos financeiros (artigo 4.º), que recaiam sobre numerár
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.