Artigo 1578.º — (Noção de parentesco)
EM VIGORParentesco é o vínculo que une duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum.
Jurisprudência
15 acórdãos aplicam este artigoDESISTÊNCIA DO PEDIDO · DIREITOS INDISPONÍVEIS · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
I. Não é permitida desistência do pedido que importe a extinção de direitos indisponíveis. II. É nula a desistência do pedido em ação de impugnação de paternidade presumida e de investigação da paternidade. III. O vício referido em I e II. constitui fundamento de revisão da sentença homologatória da desistência do pedido (art.º 696.º alínea d) do CPC). IV. Não é admissível revista de acórdão d
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · MEDIDA CONCRETA DA PENA · PENA ÚNICA · ABUSO SEXUAL
I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação de Guimarães que, confirmando decisão da 1.ª instância, mantém o arguido condenado em penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão. II - Essa irrecorribilidade estende-se aos segmentos do aludido acórdão atinentes a crimes punidos com as aludidas penas parcelares e objeto de dupla conforme. III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sind
PERÍCIA · DIREITOS DE PERSONALIDADE · EXUMAÇÃO DE CADÁVER · PROVA DE ADN
I – No art. 71.º, n.º1 do Código Civil prevê-se apenas um direito próprio dos familiares do falecido e não um direito de personalidade deste, uma vez que a personalidade cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do Código Civil. II – A exumação de um cadáver e a recolha de material biológico para realização de testes de ADN, que seja determinada pela autoridade judicial competente por a consider
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATO · CONSELHO DE FAMÍLIA · CONFLITO DE INTERESSES
Na acção de autorização para a prática de acto em representação de maior acompanhado, não existe impedimento, contradição ou conflito prejudicial aos interesses do acompanhado em citar para contestar pessoa que integre o Conselho de Família desde que seja o parente sucessível mais próximo do maior ou, havendo vários parentes do mesmo grau, considerado o mais idóneo.
CRIME DE DANO · INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO · ACUSAÇÃO PARTICULAR · IRREGULARIDADE PROCESSUAL
I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de inquérito, quando omiti
- NACIONALIDADE · - NETO DE PORTUGUÊS
I. O art 1º, nº 1, al d) da Lei da Nacionalidade na redação dada pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29.7, concede ao nascido no estrangeiro, descendente em 2º grau de um português que nunca tenha perdido esta nacionalidade, o direito à naturalização como português. II – Este regime jurídico exige apenas a filiação estabelecida na menoridade ao requerente da nacionalidade portuguesa (art 14º da LN).
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · IMPUGNAÇÃO AMPLA · VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
- Para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente nas suas conclusões de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados, quais as provas (específicas) que impõem decisão diversa da recorrida, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de fact
MAIOR ACOMPANHADO · REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO · SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL · INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL
I) A admissibilidade de apelação autónoma não se estende a todas as vicissitudes que possam surgir quanto à produção de prova, mas apenas às decisões que efectivamente rejeitem ou admitam meios de prova. II) A intervenção principal espontânea pressupõe a similitude de interesse entre o interveniente e a parte a que se associa. Em acção de acompanhamento de maior é inadmissível incidente de interv
RECURSO PER SALTUM · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · PARENTESCO · AGRAVANTES
I - Sendo o arguido, tio materno da vítima, logo seu parente em terceiro grau, o crime de abuso sexual de crianças que cometeu não pode ser agravado pela al. a) do n.º 1 do art. 177.º do CP, como resulta do estatuído nos arts. 1578.º e 1581.º do CC. Como também não pode ser agravado o mesmo crime pela al. b) do n.º 1 do art. 177.º do CP porque, para além da existência de uma relação familiar entre
MORTE PRESUMIDA · LEGITIMIDADE ACTIVA
I– O tribunal “a quo” foi levado a pensar que, da mesma maneira que os sucessores de uma das classes preferem aos das classes seguintes, assim também a legitimidade activa, nos termos do art.º 100, do Cciv, para a acção de declaração de morte presumida se deveria atribuir prioritariamente aos herdeiros das classes anteriores. E como, nessa ordem, a mãe do requerido (e cônjuge ou filhos) estariam
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA · OMISSÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO À FACULDADE DE RECUSA DE DEPOIMENTO
I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO · FAMILIAR
I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO · FAMILIAR · ÂMBITO DO RECURSO
I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à de
CONTRATO DE TRABALHO · FALTAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE · PARENTE OU AFIM · UNIÃO DE FACTO
I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o fale
VIOLAÇÃO · LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO · DESISTÊNCIA · RECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 – Se o recorrente colocou a questão da legitimidade do Ministério Público para iniciar o procedimento criminal pelo crime de violação agravada, sem queixa e da relevância da desistência da vítima, na 1.ª instância e a Relação se pronunciou sobre elas por via de recurso, o acórdão desse tribunal superior não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por não se tratar de decisão final. 2 –
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.