Artigo 895.º — (Convalidação do contrato)
EM VIGORLogo que o vendedor adquira por algum modo a propriedade da coisa ou o direito vendido, o contrato torna-se válido e a dita propriedade ou direito transfere-se para o comprador.
Jurisprudência
56 acórdãos aplicam este artigoMAIOR ACOMPANHADO · SUBSTITUIÇÃO · REMOÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
Sumário: 1. No âmbito do processo de acompanhamento de maior e dos seus incidentes, designadamente do incidente de remoção e substituição do acompanhante, o tribunal deve decidir tendo como critério determinante a dignidade e o bem-estar do acompanhado. 2. Uma alteração fáctiva relevante não pode deixar de ser tomada em conta para a alteração da decisão de nomeação de um concreto acompanhante, c
QUESTÕES NOVAS · AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
I - Os recursos não visam criar e emitir decisões sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), visando sim impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - A ação especial de reconhecimento de existência d
SIMULAÇÃO · NULIDADE · COMPRA E VENDA · HIPOTECA
I – A declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado com fundamento em simulação conhecida do credor hipotecário opera entre partes impondo o cumprimento dos deveres de restituição recíprocos e em relação a este. II- O direito real de garantia constituído sobre o bem imóvel objecto de alienação simulada, foi constituído sobre um bem não pertencente ao devedor. III- A opo
PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO · RECURSO DA DECISÃO FINAL · RECURSO DE DECISÃO POSTERIOR · REGIME DE SUBIDA
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O n.º 3 do art. 645.º, do CPC é aplicável, quanto mais não seja por analogia, a um caso em que é interposto recurso da decisão final e recurso de uma decisão proferida depois dela, existindo um conjunto formado por um recurso com subida nos próprios autos e outro com subi
SIMULAÇÃO · HIPOTECA · HIPOTECA SOBRE COISA ALHEIA · NULIDADE DERIVADA
I - A simulação tem três requisitos: a) o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência de negócio (o chamado acordo simulatório); b) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); c) o intuito de enganar terceiros. II - O artigo 715.º do Código Civil equipara
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PEDIDO RECONVENCIONAL · ARRENDAMENTO URBANO · ILEGITIMIDADE
Na ação de reivindicação em que a Ré formulou pedido reconvencional, pelo qual solicitou o reconhecimento judicial de que mantém um contrato de arrendamento sobre o imóvel reivindicado celebrado com a Autora, a falta de demonstração do direito de propriedade desta não obsta à procedência da reconvenção, se se aderir – como se adere – à tese doutrinal e jurisprudencial segundo a qual a ilegitimidad
REGISTO AUTOMÓVEL · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE · COMPRA E VENDA · NULIDADE
I - Provado que a propriedade de veículo automóvel está inscrita na Conservatória do Registo Automóvel a favor de terceiro (que não o seu vendedor), presume-se que é esse terceiro o seu proprietário pelo que cabe ao vendedor alegar e provar que tinha legitimidade para o alienar aos adquirentes. II - Não o fazendo, estes podem pedir a declaração de nulidade do negócio de compra e venda e a restitu
MAIOR ACOMPANHADO · CITAÇÃO · LEGITIMIDADE PASSIVA
1. No âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores só não há lugar à citação do beneficiário nas circunstâncias previstas na primeira parte do n.º 1 do art.º 141.º do C.Civil, ou seja, se o acompanhamento é por ele requerido ou pelo seu cônjuge, unido de facto ou parente sucessível com a sua autorização. 2. Se a ação for proposta pelo beneficiário ou por alguém em sua substituição, c
IMT · PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL · VENDA DE BENS ALHEIOS
I– Através do contrato de compra e venda o comprador adquire o direito real de propriedade, que é um direito real de gozo máximo e absoluto, que confere ao seu titular o poder direto, imediato e permanente de gozar, de modo pleno e exclusivo, os direitos de uso, fruição e disposição dos concretos bens de que é proprietário, nos limites e restrições impostas por lei (artigo 1.....5º do CC). II– O
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE · DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE · PERSONALIDADE JUDICIÁRIA · RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
I- Na fase de dissolução e liquidação, a sociedade persiste, continuando a ter personalidade jurídica e judiciária, sendo distinta da dos seus sócios (cf. artºs. 5º e 6º do Código das Sociedades Comerciais). II- Uma vez dissolvida, a sociedade entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica (cf. art.º 146º nºs. 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais). Os seus administradores
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ANTERIORIDADE DO CRÉDITO · AVALISTA · DATA
I - Para efeitos de impugnação pauliana, o requisito da anterioridade do crédito, no que concerne ao dador do aval, afere-se pela data em que é subscrita a declaração cambiária e, considerando a solidariedade da dívida e a autonomia da obrigação cambiária, é irrelevante a suficiência do património do devedor solidário para satisfazer o crédito. II - O cumprimento de um encargo financeiro, acordad
ACORDO DE PARTILHAS · DECLARAÇÃO DE NULIDADE · TRANSMISSÃO DE BENS ALHEIOS
1. O despacho saneador que admitiu liminarmente o pedido da ré de declaração de nulidade de partilhas realizada entre a autora e o 1º réu (formulado na sua contestação e qualificado pelo Tribunal a quo como pedido reconvencional, de forma não contestada no recurso), por corresponder à forma de processo comum e estar preenchido o art.266º/2-a) do CPC, não incorre em erro: quando o referido pedido s
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO · LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
I - Com a aceitação da comunicação que continha a proposta para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo assinalado no artigo 416.º/2 CCivil, o preferente torna-se titular de um direito potestativo que lhe permite exigir que, por decisão judicial, seja constituído o direito de propriedade sobre a coisa objecto do direito de preferência. II - O preferente preterido tem o direito de e
VENDA DE BENS ALHEIOS · NULIDADE · INDEMNIZAÇÃO
I - A obrigação a que se reporta o n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil não prevê a verificação de um facto ilícito, nem deve ser tratada como se de uma obrigação de indemnização se tratasse, e nem tão pouco se exige qualquer prova de um dano, mas encontra o seu fundamento último na reconstituição de um equilíbrio contratual entre as partes, que foi perturbado pela invalidade do contrato de compr
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · QUESTÃO NOVA · VENDA DE BENS ALHEIOS
I - Trata-se de uma questão nova, uma vez que os Recorrentes não impugnam o raciocínio do acórdão recorrido (vd. Conclusões K e L), mas antes pretendem que o tribunal aprecie o direito através da análise de um instituto jurídico que nunca foi invocado ou apreciado nos autos - a venda de bens alheios. Assim, tratando-se de uma questão nova, o conhecimento desta questão apenas será possível se tal
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · PUBLICIDADE DO PROCESSO
I - A lei atribui ao Tribunal o poder-dever de apreciar da adequação e necessidade de conferir publicidade ao processo de acompanhamento de maior, podendo decidir não determinar a publicitação do início e decurso do processo em face das particulares incidências da situação em apreciação, de modo a garantir simultaneamente que a publicitação da ação ocorrerá sempre que se revelar necessária, mas qu
USUCAPIÃO · ARRENDATÁRIO · INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE · NÃO COBRANÇA DAS RENDAS
i)–A usucapião ocorre com a posse pública, e pacífica, do direito de propriedade por certo lapso de tempo; ii)–O arrendatário não possui em nome próprio mas em nome do senhorio, sendo mero detentor ou possuidor precário; iii)–A circunstância de lhe terem deixado de ser cobradas rendas, desacompanhada de outros elementos, não se traduz na cessação do arrendamento; iv)–Assim sendo, permanec
EMBARGOS DE TERCEIRO · "POSSE OU QUALQUER DIREITO INCOMPATÍVEL” · CONTRATO DE ARRENDAMENTO
I - Em sede de acção executiva para entrega de coisa certa, a “posse ou qualquer direito incompatível”, constitutivos da causa de pedir de embargos de terceiro, são posse ou direito licitamente oponíveis. II - A licitude dessa oponibilidade apenas pode ser avaliada pelo direito material, pelo que a incompatibilidade é a qualidade de oponibilidade material do próprio direito ofendido, que cause u
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO DE BENS ALHEIOS · NULIDADE · CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE
I - O arrendamento de bens alheios é nulo por falta de legitimidade do locador, embora este quando tal se mostre possível, seja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o locador adquira o direito que lhe dê legitimidade para arrendar. II - A declaração de nulidade do contrato de arrendamento tem em regra como consequência necessária a restituição do locado e a devolu
ACÇÃO ESPECIAL · ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO · OBRIGATORIEDADE
I – Uma acção especial de acompanhamento de maior, cujo regime começa por decorrer dos artigos 546.º, n.ºs 1 e 2 e 891.º a 904.º do Código de Processo Civil, é complementada pelas disposições gerais e comuns que, com as necessárias adaptações, lhe sejam aplicáveis, uma vez que se não se tratando de um processo de jurisdição voluntária (artigos 891.º, n.º 1 e 986.º e seguintes), estas podem ser-lhe
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.