REIVINDICAÇÃO · MURO DIVISÓRIO · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE · INCONSTITUCIONALIDADE
- A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior.
PROCESSO DE INVENTÁRIO · REGIME DOS RECURSOS · REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - A inventário instaurado em abril de 2010, é-lhe aplicável quanto à sua tramitação o regime do CPC anterior [aprovado que foi então pelo DL 44129 de 28/12 de 1961, objeto de diversas alterações desde então], por força do disposto no artigo 7º da Lei 23/2013 de 05/03 que então aprovou (para além do mais) o regime jurídico do processo de inventário. II - Não obstante e respeitada a tramitação pr
MURO · ALTEAMENTO · COLISÃO DE DIREITOS
I - O alteamento de muro divisório é um direito que assiste aos comproprietários de prédios, como é o caso dos Réus relativamente ao muro que separa o seu prédio do prédio dos Autores, nos termos do art. 1374.º do CC. II - Provando-se (apenas) que ao fazê-lo, os Réus alçaram tal muro a 2,11 m “a contar do chão da entrada” e que, com isso, ficou parcialmente obstruída a iluminação natural e a expo
CONTESTAÇÃO · DEFESA POR EXCEPÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO
I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam defesa por exceção, não configura nulidade da sentença a não consideração do argumentário que a Recorrente pretende agora elevar a “questão” decidenda. II – Tratando-se de ónus cumulativos aqueles que o legislador impõe ao Recorrente que impugna a matéria de facto, o incumprimento pela Recorrente dos ónus primários
SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO · PRÉDIO DOMINANTE · PRÉDIO URBANO
I. Não é nulo o acórdão do TR quando em recurso de revista se invoca uma nulidade da sentença (e não do acórdão recorrido). II. Cabe revista do acórdão do TR quando se invoca que este decidiu violação da lei processual – maxime do disposto no art. 662.º do CPC – no que concerne à apreciação da matéria de facto, não havendo neste âmbito dupla conforme; III. Não se verificando o
PAREDE COMUM · EMISSÃO DE CHEIROS · ESGOTOS A CÉU ABERTO · RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
I- Só relativamente a uma parede comum é que qualquer dos consortes dispõe da faculdade de nela introduzir ferros, traves ou barrotes, desde que não ultrapassem o meio da parede. Não sendo a parede comum, não dispõe o proprietário do prédio vizinho de tal faculdade. II- O proprietário de um imóvel dispõe da faculdade de opor-se à emissão de cheiros provenientes de prédio vizinho, desde que tais
NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · INVENTÁRIO · MAPA DE PARTILHA
1. Tem sido unânime o entendimento de que apenas a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº1, b), do CPC, importando distinguir – conforme ensinava José Alberto dos Reis – a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. Esta pode levar à revogação ou alteração da sentença, mas não produz nulidade. 2. A omissão de pronúncia,
REIVINDICAÇÃO · MURO
I - Sem a existência de um daqueles sinais que excluem a presunção de compropriedade e fazem presumir a propriedade exclusiva de uma das partes (cfr. art. 1371º, n.º 3 e 5, do Código Civil), necessário se torna a prova da usucapião sobre o muro, objecto de reivindicação.
ERRO DE JULGAMENTO
I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - Não configura nulidade de sentença o erro de julgamento da matéria de facto a ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III - Nem configura tal nulidade o eventual erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito. IV - Impugnada a d
SERVIDÃO DE VISTAS · CONSTITUIÇÃO · USUCAPIÃO · REQUISITOS
I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; II - Só depois de decorrido o prazo necessário para ha
LITÍGIOS ENTRE PROPRIETÁRIOS E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRA CONTRATUAL
MURO DE MEAÇÃO · PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE
I - O artigo 1371 do CC estabelece uma presunção de compropriedade das paredes ou muros que sejam divisórios, aplicando-se aos casos em que a parede ou muro não pertence apenas a um dos proprietários confinantes, já que, nesta última situação, o que pode ocorrer é uma compropriedade forçada, nos termos previstos no artigo 1370 do mesmo diploma. II - A simples prova de a construção do muro ter sid
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE PROPRIETÁRIOS - MURO - COMPROPRIEDADE
MENOR · REGIME DE VISITAS · RELATÓRIO PERICIAL
Não deve ser ordenado o restabelecimento do regime de visitas da progenitora a seu filho menor, se esta se recusa a ser avaliada e a receber acompanhamento psiquiátrico, indispensáveis, segundo relatório pericial elaborado, para a sua estabilidade emocional e para a urgente retoma daqueles contatos. (Sumário do Relator)
VERDADE PRESUMIDA · PRÉDIO RÚSTICO · PRESUNÇÕES
I- A verdade presumida e descrita no art.º 1371.º, ns.º 1 e 2 do Código Civil, apenas vale se não for provado que os muros ou paredes pertencem só a um dos proprietários dos edifícios ou prédios rústicos que eles dividem, designadamente porque foi o dono de um dos edifícios, prédio rústico, pátio ou quintal quem os construiu a sua expensas ou que, por título validamente expresso, os adquiriu fora
DIREITO DE PROPRIEDADE - REIVINDICAÇÃO
RENÚNCIA · DIREITO DE PROPRIEDADE · REALIZAÇÃO DE OBRAS
Não é bastante o simples facto de o autor ter assistido à realização da obra pelos réus no muro, sem a ela se ter oposto, para que estejamos face a uma conduta positiva que permitisse criar nos réus uma expectativa, séria, sólida e fundada, de que teriam renunciado ao direito de propriedade sobre o questionado muro.
MURO · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
I - Os muros que sustentam uma construção presumem-se propriedade exclusiva do dono da construção que é suportada pelo muro. II - o que releva para efeitos de presunção de propriedade exclusiva não é a maior ou menor dimensão em termos de comprimento do muro ou parede na parte em que sustenta a construção mas, tão só, que essa sustentação se faça em toda a sua largura, irrelevando a sua dimensão
DIREITO À INSOLAÇÃO · CONFLITO DE DIREITOS · DIREITO DE TAPAGEM · ABUSO DE DIREITO
1) Se o agravo é inadmissível por não se verificarem quaisquer das excepções dos n.ºs 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, a matéria nele controvertida não pode ser conhecida como segmento, ou momento acessório de revista. 2) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1ª instâ
PAREDES · MURO · MEAÇÃO
I) O tribunal só pode fundar a decisão em presunção judicial quando o facto presumido é consequência típica e necessária de outro facto provado, mas não quando é apenas consequência eventual; II) Tendo um dos proprietários construído sobre parede divisória comum de forma a deixar livres alguns centímetros até ao meio, é abusiva a pretensão de ver destruída a chaminé e o telhado edificados posteri
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.