VENDA DE COISA GENÉRICA · COISA DEFEITUOSA · COPOS DE PAPEL · RESOLUÇÃO
I – Os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de papel para serem utilizados em máquinas de vending-, copos esses que não eram observados e verificados pelo comprador ao momento ou anteriormente à entrega, fazendo a Ré a encomenda à A. de determinada quantidade, medida, cor e, eventualmente, com algum tipo de design ou menção identificativos ou representativos de um determinado client
COMPRA E VENDA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE · RISCO
1- Na compra e venda de coisa genérica a transferência da coisa não se dá exclusivamente com a celebração do contrato, mas, entre outros casos, com a entrega da coisa vendida (artigo 408º nº 2 do Código Civil) 2- A regra é que entregue a coisa, o risco de deterioração ou perecimento da coisa passa a correr por conta do adquirente (artigo 796º nº 1 do Código Civil).
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO · DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
Não detém a direcção efectiva do veículo o exportador que, tendo-o adquirido à fábrica, contrata o seu transporte por via marítima, vindo a ocorrer uma colisão com outra viatura durante a operação de embarque da carga já no interior do navio transportador. (Sumário da Relatora)
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO AUTOMÓVEL · SOBRESSEGURO · PRINCÍPIO DO INDMNIZATÓRIO
1-O seguro de responsabilidade civil automóvel por danos próprios é, como o próprio nome indica, um seguro de danos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico do contrato de seguro (LCS), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16.04. 2-A questão do sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente regu
RECURSO DE REVISTA · TEMPESTIVIDADE · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão corri
CONTRATO DE TRANSPORTE · TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR · CONVENÇÃO CMR · OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO
I - O contrato de transporte encerra uma prestação de serviço oneroso, tipo empreitada, em que o transportador tem o direito de perceber uma remuneração, denominada “frete”, e ao contratante interessa não o serviço em si, mas antes o resultado final, isto é, abrangendo todas as operações necessárias para que o seu sentido útil possa ser atingido, ou seja, a entrega, por conta e risco do transporta
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · RESPONSABILIDADE · INCÊNDIO · AUTOMÓVEL
I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.
DOCUMENTO AUTÊNTICO · FORÇA PROBATÓRIA PLENA · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · CLÁUSULA CIF
I - A força ou eficácia probatória dos documentos autênticos está expressamente circunscrita no n. 1º do art. 371 C.Civ. aos factos neles referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo ou neles atestados com base nas percepções da entidade documentadora, designadamente não garantindo a veracidade das declarações prestadas perante esta. II - Estabelecida em contrato de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.