OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°, nº 1, al. d) do NCPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608°, nº 2 do NCPC). II - A omissão de pronúncia está relacionada com o comando contido no art. 608º, nº 2, do NCPC, exigindo ao juiz que resolva todas as questões que as p
USUCAPIÃO · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · DIREITO DE PROPRIEDADE · POSSE
I – A autonomia decisória do Tribunal da Relação no julgamento da matéria de facto mediante a reapreciação dos meios de prova constantes do processo, não só não o limita quanto aos meios de prova indicados pelo recorrente, como impõe que forme a sua própria convicção (juízo autónomo em função dos elementos de prova acessíveis) numa apreciação global de todos os elementos de prova carreados para os
LEGITIMIDADE ACTIVA · PETIÇÃO DE HERANÇA · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública de habilitação de herdeiros junta com a petição inicial, mas não identificados nesta como autores, nos termos do art.552º/1-a) do CPC. 2. A identificação como autora da “Herança ilíquida e indivisa de AA e BB, representada por CC, cabeça de casal”, cabeça de casal este identificado na mesma como herdeiro, pode ser interpre
MATÉRIA DE FACTO · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO VIOLENTO
I. As alegações “ter a posse” e “ficar desapossado” não devem integrar a matéria de facto porque estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem e dificultam a perceção da realidade concreta e antecipam a solução jurídica do caso. II. Provando-se indiciariamente que a requerida procedeu à mudança da fechadura do imóvel de que o requerente é proprietário, impedindo-o de aceder ao i
CONDOMÍNIO · LEGITIMIDADE ACTIVA · ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO · RESPONSABILIDADE
Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador far-se-á no quadro da organização estabelecida por lei p
ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR · JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL · DEPOSITÁRIO
I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613º do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam da possibilidade de a decisão ser alterada pelo próprio tribunal que a proferiu, funcionando como um obstáculo ou travão à possibilidade de serem proferidas decisões discricionárias e arbitrárias. II - Com a prolação do despacho que in
HERANÇA · AÇÃO POSSESSÓRIA · CABEÇA DE CASAL · LEGITIMIDADE ATIVA
I - Se é certo que nos termos do disposto no art. 2091.º do CC, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros, certo é também que o mesmo preceito exceciona “os casos declarados nos artigos anteriores”, como seja, entre outros, o artigo 2088.º, o qual dispõe que “O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiros a e
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · EFEITO ANTECIPATÓRIO · POSSE
I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse possui natureza antecipatória, pois assegura a satisfação provisória do possuidor, traduzindo-se num mecanismo de defesa da posse, do qual aquele se serve contra actos de esbulho violentos, de forma a garantir, célere e eficazmente, a reconstituição ou reposição da situação possessória anterior e impedir o persistir de um estado danoso
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FACTOS CONCLUSIVOS · ACTO INÚTIL · PROCEDIMENTO CAUTELAR
1- Apresentando-se a matéria que a recorrente pretende ver aditada ao elenco de factos provados como conclusiva, irrelevante ou meramente instrumental daquela factualidade provada, não é de conhecer a impugnação da decisão de facto, por se tratar de um acto inútil. 2- Tendo a recorrente, enquanto empreiteira de uma obra pública e actuando “a mando” do dono da obra, demolido um muro que delimita u
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · MURO · PRÉDIO
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, em que está demonstrado que a Requerida construiu um muro numa parte do prédio da Requerente, ocupando uma faixa de terreno do prédio desta, são substantivamente irrelevantes, não se justificando reapreciar a prova para decidir se devem ser aditados ao elenco d
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL · PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO · USUCAPIÃO
I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíve
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · REGISTO PREDIAL · POSSE · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Se a matéria impugnada pelos recorrentes não interfere de modo algum na solução do caso, por ser alheia à sorte da acção ou extravar o objecto do processo, não deverá a Relação sequer conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril - se os factos impugnados não forem relevantes para decidir da pretensão formulada no recurso, extra
LEGITIMIDADE PROCESSUAL EX-CÔNJUGE · ADMISSIBILIDADE RECONVENÇÃO · DIREITO PROPRIEDADE DE VEÍCULO · PRESUNÇÃO REGISTO
I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são,
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · NULIDADES · OPOSIÇÃO
I. A caducidade do direito à providência cautelar de restituição provisória de posse, prevista no art.º 1282.º do Código Civil, não é de conhecimento oficioso e deverá ser alegada pelo requerido na oposição (caso por esta tenha optado no exercício do contraditório à providência decretada), sob pena de preclusão. II. Padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que condenou o requerido
HERANÇA INDIVISA · HERDEIRO · PASSIVO · ENCARGO DA HERANÇA
I. Na herança indivisa, a dívida é ainda da própria herança, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cuius, e sendo demandados como representantes da herança. II. Se o de cuius era o único devedor, os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação da dívida. (art. 2097.º do CC). III. Se existir pluralidade passiva e a dívida for solidária, como ocorre no ca
TC1102/2012-05-2022Assunção Raimundo ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MºPº · APREENSÃO DE BENS · DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
I-O MºPº em inquérito crime que arquivou, onde se investigava um crime contra o arguido não pode perpetuar a apreensão do numerário apreendido a este no âmbito deste mesmo inquérito, já arquivado para o manter “ congelado” e apreendido, logo indisponível para o arguido com o fito de, no futuro esta quantia transitar para um outro processo de natureza contraordenacional, ainda não instaurado c
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL · COMPETÊNCIA · PERDA DE BENS
O Juiz de instrução é o garante de direitos liberdades e garantias mesmo sendo o MP o dominus do inquérito. Ou seja, decide mesmo que não seja na linha do MP uma vez que é sua função como juiz decidir e garantir direitos e liberdades. O MP tem interesse em recorrer quando na verdade haja despachos que afectem a legalidade e o andamento do processo. Antes disso não tem interesse em agir. Decorrid
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · POSSE · REGISTO
I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de te
DIREITO DE PROPRIEDADE · USUCAPIÃO · POSSE PRECÁRIA · MUNICÍPIO
SUMÁRIO (do relator): I. O documento que a parte teve a possibilidade de juntar ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª instância, por ter sido do seu conhecimento e disponibilidade, não pode ser junto com a alegação de recurso. II. O reconhecimento do direito de propriedade (em compropriedade), pese embora represente uma redução qualitativa (minus), em especial para a autora, não é s
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.