PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES EM SOCIEDADE · COMUNHÃO CONJUGAL · DIVÓRCIO
I - O objetivo visado pelo legislador com o regime jurídico constante do nº 2 do artigo 8º do Código das Sociedades Comerciais foi o de vedar o acesso de um elemento estranho à sociedade ao exercício dos direitos que competem ao sócio enquanto tal e impedir situações de bloqueio decisório frequentes nos conflitos conjugais e pós-conjugais. II - Por isso, sem prejuízo da integração na comunhão con
LEGITIMIDADE DAS PARTES · ACTOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO CÔNJUGE
Sumário (do relator): Conforme decorre do art. 30º, do Código de Processo Civil, a (i)legitimidade das partes será apurada em função do pedido e da causa de pedir (tal como os apresenta o autor), pois só em função desses dois elementos é possível averiguar do interesse directo, da utilidade ou prejuízo resultantes da acção. Apesar da instrumentalidade e dependência da providência cautelar em
PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO · BEM COMUM DO CASAL · VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · ANULABILIDADE
I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO · PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
I – Os danos a indemnizar não incluem aqueles que foram provocados por outrem e que em circunstâncias normais não ocorreriam. II – Um cônjuge não pode pedir indemnização por danos verificados em bens em relação aos quais nem sequer alega os factos necessários para que sejam considerados comuns e não próprios do outro cônjuge. III – A perda da capacidade de ganho é indemnizada tendo em considera
INVENTÁRIO · DIVÓRCIO · PARTILHA DOS BENS DO CASAL · CONTA BANCÁRIA
I - Dissolvido o casamento, no caso pela prolação da sentença de divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges impondo-se, assim, a respectiva partilha dos bens do casal e a conferência do respectivo património comum, por forma a que cada interessado – ex-cônjuge -, receba na partilha os bens próprios e a sua meação no património comum, a ser realizada de acordo com o regime de bens
EMPRÉSTIMO · CONTRATO DE MÚTUO · CONTRATO REAL · LIBERDADE CONTRATUAL
I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se
DIVÓRCIO LITIGIOSO · ALCOÓLICO · DEVER DE RESPEITO · DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL
I) Numa acção de divórcio proposta pela mulher contra o marido, e provado que este se alcoolizou, deixou de trabalhar, perdeu empregos que foi tendo por causa do álcool, deixou de ajudar a família mesmo nas coisas menores, passa o dia em casa em total ociosidade, dizente com a mulher e filhos aos gritos, passou a coabitar em parte diferente da casa, pouco se importa com a doença cardíaca da sua mu
ENFERMEIRO · DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · VÍCIOS DO CONSENTIMENTO · ANULABILIDADE
1. A referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ao que tem a qualidade legal de enfermeiro, não abrangendo quaisquer outras pessoas que, movidas por razões de amizade ou de solidariedade, hajam prestado ao testador serviços e cuidados de enfermagem. 2. A estas pessoas, na medida em que possam ter conduzido e determinado o testador a beneficiá-las no testamento, são aplicá
DIVÓRCIO LITIGIOSO · VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
I - Opondo-se um dos cônjuges ao exercício profissional por parte do outro ou a que este, pura e simplesmente contraia dívidas, designadamente no exercício da actividade comercial, não constitui violação de dever conjugal se este não der conhecimento ao outro das responsabilidades assumidas. II - Na verdade, marido e mulher são livres de exercer profissão ou actividade e contrair dívidas sem o co
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.