Artigo 682.º — (Entrega de documentos)
EM VIGORO titular do direito empenhado deve entregar ao credor pignoratício os documentos comprovativos desse direito que estiverem na sua posse e em cuja conservação não tenha interesse legítimo.
Jurisprudência
18 acórdãos aplicam este artigoSIMULAÇÃO · NULIDADE · COMPRA E VENDA · HIPOTECA
I – A declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado com fundamento em simulação conhecida do credor hipotecário opera entre partes impondo o cumprimento dos deveres de restituição recíprocos e em relação a este. II- O direito real de garantia constituído sobre o bem imóvel objecto de alienação simulada, foi constituído sobre um bem não pertencente ao devedor. III- A opo
IMT; · HIPOTECAS CONCORREM; · DEFINIÇÃO PREÇO E CÁLCULO DO IMT;
I. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – cfr. artigo 682.º nº 1 do Código Civil. II. Quaisquer encargos a que o comprador fica legal ou contratualmente obrigado, relevam para efeitos d
CONTRATO-PROMESSA · CONTRATO DE PERMUTA · PROTOCOLO · OBJETO INDETERMINÁVEL
I – Havendo as partes firmado um denominado “Protocolo de acordo” onde os proprietários de um imóvel declararam ceder ao Município parcelas deste para construção de uma estrutura destinada ao ensino escolar (já construída há anos), obrigando-se em contrapartida o Município a viabilizar o licenciamento de loteamento em parcelas sobrantes, a requerer pela contraparte; a construir as suas infraestrut
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · CONTRADIÇÃO DE JULGADOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
I .Verifica-se a contradição que alude a al. d) do nº 2 do artigo 629º do CPC, se no acórdão recorrido se decidiu que - não tendo o autor alegado que não pôde auferir entre a revogação unilateral pela ré de um contrato de prestação de serviços, sem justa causa, e o termo desse contrato, rendimentos equivalentes aos perdidos durante esse período- não há lugar a obrigação de indemnizar e se no acór
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · CONTRATO DE TRANSPORTE · OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADO
I - Não se discutindo in casu a violação pela decisão recorrida das regras atinentes a prova vinculada ou prova com força legalmente vinculativa, o STJ encontra-se impedido, nos termos do disposto nos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, l.ª parte, do CPC, de sindicar o acerto da decisão tomada por parte do tribunal recorrido a respeito da impugnação da matéria de facto suscitada em sede de apelaçã
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · TRIBUNAL SUPERIOR · DECISÃO JUDICIAL · DEVER DE OBEDIÊNCIA
I – Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar, reanalisar ou reponderar o mérito e o sentido do veredicto de um anterior acórdão do mesmo Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos, quiçá revendo-o, para chegar eventualmente à conclusão de que tal decisão constituiu afinal um equívoco ou que estaria pura e simplesmente errada, desde logo face ao efeito de caso julgado constituído po
RECURSO DE APELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA · TRIBUNAL COMPETENTE · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · INTERPRETAÇÃO DA LEI
I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita à taxa de justiça remanescente correspondente à tramitação que teve lugar nesse grau de jurisdição, respeitando também a toda a atividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais. II - Esta é, de resto, a solução que melhor se harmoniza praticamente com o re
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO · DOCUMENTO SUPERVENIENTE
I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes. II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo já, a
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS · TRADITIO · DOAÇÃO VERBAL DE VALORES PECUNIÁRIOS
I – Na doação de bens móveis, na falta de forma escrita, para se concluir se houve, ou não, aceitação da doação, é fundamental a alegação e prova de factos que consubstanciem a tradição da coisa ou direito; II – A traditio tanto pode revelar-se numa entrega material da própria coisa como numa entrega simbólica do bem doado, como seja um título representativo (um título de registo de propriedade,
OBRIGAÇÃO CARTULAR · PREENCHIMENTO ABUSIVO · ABUSO DO DIREITO · AVALISTA
I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade da sentença/acórdão por excesso de pronúncia decorre
ATO COMERCIAL · COMPRA E VENDA COMERCIAL · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · DENÚNCIA
I. Integra a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (al. d) do nº1 do artº 615º do CPC), a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, e já não a falta de consideração de qualquer elemento de retórica argumentativa produzida pelas partes. II. Já o vício da nulida
ABUSO DE DIREITO · VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM · TU QUOQUE · PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
A proibição do venire contra factum proprium é um afloramento do princípio da protecçãoou da tutela da confiança —e, em consequência, o preenchimento dos requisitos específicos da proibição do venire contra factum proprium depende do preenchimento dos requisitos gerais da tutela da confiança.
ADMISSIBILIDADE DA REVISTA · CONTRADIÇÃO DE JULGADOS · IDENTIDADE DA QUESTÃO DE DIREITO · RECURSO DE REVISTA
Não se verificando uma relação de identidade entre as questões de direito essenciais apreciadas em cada um dos Acórdãos não ocorre a contradição de julgados que é requisito da admissibilidade do recurso de revista nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC.
ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · ATUALIZAÇÃO DA RENDA · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · MICROEMPRESA
I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actuali
FIANÇA · DECLARAÇÃO DE VONTADE
I - Como decorre expressamente do disposto no artigo 628, n.º 1 do CC, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada. II – Tal não sucede quando os recorridos, ainda que referenciados como fiadores num contrato de arrendamento e tendo-o assinado como terceiros outorgantes não prestaram uma só declaração de onde aquela vontade pudesse resultar.
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS · HABITAÇÃO PRÓPRIA · RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
Se em escritura de compra e venda outorgada a 19-3-2010 foi declarado imóvel como destinado a habitação, e foi pago o respetivo I.M.T., de acordo com o previsto nos artigos 19.º n.º 1, 22.º e 36.º do C.I.M.T., mas veio a ser celebrada escritura de retificação a 17/6/2010 quanto àquele destino, em termos de ser “habitação permanente”, a restituição de imposto pago a mais, de acordo com as tabelas p
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · PRECLUSÃO · RELAÇÃO DE BENS COMUNS
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no pro
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.