• TRP5323/04.7TVPRT-E.P130-01-2024ALBERTO TAVEIRA

  INVENTÁRIO PARA A SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · EMBARGOS DE TERCEIRO

  I - No âmbito do inventário para separação de meações, proferida sentença homologatória de partilha e após o seu trânsito em julgado, passa a vigorar entre os cônjuges, a partir desta data, o regime da separação de bens, o que deverá ser oficiosamente comunicado à competente conservatória do registo civil ou, se tal suceder, por impulso de algum dos interessados. II - A penhora de bem em compropr

• STJ547/20.2T8ALM.L1.S106-07-2023NUNO PINTO OLIVEIRA

  RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO-PROMESSA · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO · SINAL

  I. — A aplicação do art. 812.º do Código Civil ao sinal depende de uma desproporção ou de um excesso evidente e grave. II. — Em caso de resolução do contrato.promessa, o juízo sobre o excesso relevante para efeitos do art. 812.º deve atender ao valor do sinal em singelo.

• TRG3798/09.7TBBRG-C.G222-10-2015JORGE SEABRA

  INVENTÁRIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · REGIME DE BENS · SEPARAÇÃO DE BENS

  1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meações

• TRL2030/09.8TBCLD-B.L1-131-05-2011MANUEL RIBEIRO MARQUES

  DEPOIMENTO DE PARTE · DIREITOS INDISPONÍVEIS · CONFISSÃO · SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS

  1. A simples separação judicial de bens é um direito indisponível, pelo que os cônjuges não podem confessar os factos relativos a esse direito, entendendo-se como tais os invocados pelo autor na p.i., como fundamentadores desse direito, e os articulados na contestação, em sede de oposição àqueles. 2. Não é admissível o depoimento de parte quanto a factos relativos àqueles direitos. ( Da responsa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.