Artigo 665.º — (Remissão)
EM VIGORSão aplicáveis à consignação, com as necessárias adaptações, os artigos 692.º, 694.º a 696.º, 701.º e 702.º
Jurisprudência
52 acórdãos aplicam este artigoENTREGA JUDICIAL DE MENOR · INDEFERIMENTO LIMINAR
1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente confiado, colocando-o fora do alcance da custódia desta. 2. Tendo sido inapropriadamente instaurado um processo especial de entrega judicial de criança, não está vedada ao tribunal a possibilidade de indeferir
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · DIREITO DE RETENÇÃO
I – A obrigação de restituição fundada em enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - existência de um enriquecimento; - ausência de causa justificativa para esse enriquecimento; - que o enriquecimento tenha ocorrido à custa daquele que pede a restituição; - que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ressarcimento. II – A excepção de não cum
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA · ACTOS DE GESTÃO PRIVADA · RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
Sumário elaborado pelo Relator: -A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se estribar na distinção tradicional entre "actos de gestão pública" e "actos de gestão privada", para passar a fazer-se com abstracção da natureza das normas que materialmente regulam, bastando que "a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um proced
AUDIÊNCIA · TRIBUNAL DE RECURSO · REQUERIMENTO · REQUISITOS
Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Tendo os recorrentes requerido a realização da audiência «para que seja analisada a matéria dos vícios do artº 410º do Código de Processo Penal e as nulidades do acórdão» é manifesto que, com tal singela indicação, não deram cumprimento ao ónus de especificação, dos pontos da motivação, que sobre os mesmos legalmente impende. II. Não tendo o legislado
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · RENOVAÇÃO DO CONTRATO · NATUREZA DO ARTIGO 1096º
I – A norma constante do art. 1096º, nº 1, do Código Civil, respeitante à renovação automática dos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, é de natureza supletiva, mesmo na sua redacção actual, introduzida pela Lei nº 13/2019, de 12/02. II – A obrigação de restituição da coisa locada após a cessação do contrato é uma obrigação pura, que pode ser cumprida pelo inquilino a qualque
REGISTO PREDIAL · PRESUNÇÃO · PERÍCIA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio, o mesmo sucedendo com as inscrições matriciais, especialmente quando não assentes no cadastro geométric
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · PRAZO DE RENOVAÇÃO · NATUREZA SUPLETIVA · OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
1. A norma enunciada no n.º 1 do art. 1096.º do Cód. Civil não fixa prazos (ou períodos) mínimos (nem máximos) de duração da relação contratual – isto é, não fixa limites ou balizas para a convenção das partes. 2. A ressalva inicial do enunciado do n.º 1 do art. 1096.º do Cód. Civil vale para toda a sua estatuição, cunhando-a com a natureza supletiva. 3. A norma enunciada no n.º 3 do art. 1097.º
FALSIDADE DA ATA
I – A desconformidade entre o que consta da acta e o que foi ditado ao funcionário que a redigiu será subsumível à previsão do artigo 614.º do CPC se for manifesto o lapso do juiz que subscreveu uma acta que não é fiel ao que foi ditado. II – Por conseguinte, tal lapso terá de resultar do texto da própria acta, lido por si ou em conjugação com outros textos para onde remeta. III – Não ocorrendo
QUESTÃO NOVA · JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEPOIMENTO ÚNICO
I. Como resulta da motivação e das conclusões, o recorrente pretende, para o que agora releva, que o Tribunal ad quem, subsidiariamente, a manter-se a pena aplicada na primeira instância, com base no relatório psiquiátrico que juntou inovatoriamente (nesta sede recursiva) determine o internamento do recorrente ao abrigo do art. 104º do C.P. II. Todavia, como resulta do acórdão revidendo e do comp
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM · EXCESSO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA
1- Por força dos princípios do dispositivo e do contraditório a causa de pedir, as exceções e o pedido delimitam o thema decidendum a que o tribunal se encontra adstrito, não podendo aquele, na sentença, conhecer de fundamento (causa de pedir e/ou exceção) não invocadas e cujos factos essenciais não tenham sido alegados pelas partes, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SEGURO DE CRÉDITO · BOA-FÉ · ABUSO DE DIREITO
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Cumpre o ónus primário de impugnação da matéria de facto previsto no nº 1 do artigo 640º, CPC, o recorrente que indicou os concretos factos que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão que deve ser proferida quanto aos factos impugnados, não lhe sendo exigível a apre
ADMISSÃO · RECONVENÇÃO · BENFEITORIAS · INTERESSE EM AGIR
I. Formulando a Autora um pedido de pagamento do valor dos danos verificados no locado, após a cessação do contrato de arrendamento, a causa de pedir não emerge directamente do contrato de arrendamento, ou não se reporta directamente a este. Logo, o pedido reconvencional deduzido pela ré de pagamento de benfeitorias não contém o elemento de conexão exigido pela alínea a) do nº 2 do artº 266º do Có
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO PRESO · OMISSÃO DE REDUÇÃO A ESCRITO DO DESPACHO QUE APLICOU MEDIDAS DE COACÇÃO · VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL · MERA IRREGULARIDADE
I. Os vícios de procedimento a que alude o art.º 410º, n.º 2 do C.P.P. são vícios próprios da sentença, inaplicáveis, pois, a outras decisões, mormente no que ora releva, ao despacho de aplicação de medidas de coacção. II. Como vem sendo referido, não obstante a inserção do art.º 410º do C.P.P. no capítulo atinente à “Tramitação unitária do recurso”, as referências expressas no n.º 2 à apreciação
DIREITO DE PREFERÊNCIA · CADUCIDADE · NEGÓCIO SIMULADO · NEGÓCIO DISSIMULADO
I - Não é possível o preferente ter tido conhecimento dos elementos essenciais do negócio, para efeitos da caducidade estabelecida no nº 1 do artigo 1410º do C.Civil, se o negócio de compra e venda, relativamente ao qual existe a preferência legal, é um negócio “oculto”, “dissimulado”, que foi celebrado entre as partes, sob a aparência duma doação, celebrada mediante escritura pública notarial. I
ACIDENTE DE VIAÇÃO · CONCEITO DE VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO · VEÍCULO DE HIGIENE URBANA · LIMITES DA CONDENAÇÃO
I – Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção–transporte. II - O conceito de veículo em circulação, a que alude o art.º 3.º, nº1 da Diretiva 72/166/CEE, de 24/04, fo
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
I – A livre apreciação da prova não se traduz numa apreciação arbitrária, pelo que a motivação da decisão sobre a matéria de facto deve permitir compreender o iter cognoscitivo que conduziu àquela decisão, ou seja, deve mencionar os fundamentos que determinaram a convicção do Tribunal, para que, mediante as regras da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção e,
EMBARGOS DE EXECUTADO · PERSI · CESSÃO DE CRÉDITOS
I - O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva, uma condição objetiva de procedibilidade, cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, insanável, que conduz à absolvição da instância. II - A exigência deste pressuposto não é afastada pela cessão do crédito, ainda que para efeitos de
ASSINATURA A ROGO · NULIDADE DAS DECLARAÇÕES
I. Nos termos do art. 373º, nºs 1 e4 do C.Civil e 154ºd o C. Notariado, são requisitos essenciais da assinatura a rogo a leitura do documento ao rogante e que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário. II. Se o declarante não souber ou não puder assinar, a assinatura a rogo nos sobreditos termos é um elemento integrante e essencial do documento particular, constituindo uma formal
RECURSO DO INTERVENIENTE ACESSÓRIO · EMPREITADA · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · PRESCRIÇÃO
- É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros
EMBARCAÇÃO · ACIDENTE MARÍTIMO · LEI ESPECIAL · SEGURO OBRIGATÓRIO
I. Não se destinando o seguro dos autos a segurar danos próprios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do proprietário/comandante da embarcação de recreio, o interesse do segurado relativamente ao risco coberto (cfr. art. 43.º, n.º 1, do RJCS), correspondendo ao cumprimento de uma exigência legal, não pode senão considerar-se como digno de protecção legal. II. A obrigatoriedade do se
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.