PROPRIEDADE HORIZONTAL · TÍTULO CONSTITUTIVO · PRESUNÇÃO REGISTRAL · CONTRATO-PROMESSA
1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da propriedad
DANO · DIREITO DE PROPRIEDADE
LOCAÇÃO FINANCEIRA · TERCEIROS · REGISTO DE PROPRIEDADE
- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaçã
CHEQUE · CHEQUE DE GARANTIA · PREENCHIMENTO ABUSIVO · EXTRAVIO DE CHEQUE
1. Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o seu preenchimento futuro se faça de harmonia com o acordado pelo sacador. 2.O cheque de garantia, embora não expressamente previsto, contrariando até a finalidade de título de crédito que consubstancia,
RESERVA DE PROPRIEDADE · COMPRA E VENDA DE COISAS MÓVEIS
I - No que respeita à venda coisa móvel, a cláusula de reserva de propriedade vale em relação a terceiros, sem necessidade de qualquer formalidade especial, uma vez que não vigora, quanto às coisas móveis, o princípio segundo o qual a posse vale título II - Efectivamente, face ao disposto no art. 409º, n.º 2, do C.C., não é exigida qualquer publicidade, para se poder opor a reserva a terceiro,
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · ACORDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME · CONCURSO DE INFRACÇÕES
I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior
VEÍCULO AUTOMÓVEL · VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · VENDA DE BENS ALHEIOS · NULIDADE DO CONTRATO
1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo loc
VENDA DE COISA ALHEIA · NULIDADE · VEÍCULO AUTOMÓVEL · COMERCIANTE
1 - Na venda de bens alheios que teve por objecto veículo automóvel, em que o vendedor recebe o preço e o comprador o veículo, o comprador de boa fé, não chega a ver transmitida para si a propriedade do veículo, efeito essencial da compra e venda – artigo 879º a) do C. Civil, nos termos do disposto no artigo 408º 1 do C. Civil, inscrita no registo a favor de outrem, alheio ao negócio. 2 - A
COMPRA E VENDA COMERCIAL · VENDA DE COISA ALHEIA · CONVALIDAÇÃO · TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
I- Na venda mercantil, diversamente da venda civil, a alienação de coisa alheia é válida, podendo o comprador exigir indemnização no caso de o vendedor não adquirir a coisa validamente alienada. II- A propriedade não é transferida imediatamente para o comprador na venda mercantil. III- Tal efeito, atento o disposto no artigo 467.º, n.º2 do Código Comercial verificar-se-á quando o vendedor adqui
ABUSO DE DIREITO · OBRAS · ARRENDAMENTO
I- Traduz abuso do direito reclamar obras no montante de 300.000 contos, antes da derrocada de 1999, em prédio arrendado que proporciona a quantia líquida de 652.024$00 II- A circunstância de o edifício se encontrar devoluto com excepção de uma fracção não é razão que justifique a realização de tais obras pois o que releva não é o rendimento que os senhorios poderiam obter, mas aquele que efecti
BRISA · AUTO-ESTRADA · DIREITO DE PERSONALIDADE · RUÍDO
I - A D........, S.A., enquanto concessionária e responsável pela construção de auto-estradas, está obrigada a respeitar os direitos de personalidade dos cidadãos, que possam ser afectados pela execução da obra. II - Se, em consequência da construção de certo troço daquela infra-estrutura, a casa de morada dos Autores passa a ficar a cerca de 10 metros da via, de intenso e constante tráfego, que
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · POSSE · POSSE TITULADA · POSSE DE BOA FÉ
I - O Supremo, como tribunal de revista, não conhece, em regra, de questões de facto, devendo acatar a decisão da Relação sobre a matéria de facto; mesmo que haja erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não lhe é lícito exercer censura sobre a matéria de facto apurada, salvo quando se verifique alguma das excepções previstas no art. 722º/2 do CPC. II - Posse ti
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.