PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI) · EXCEÇÃO DILATÓRIA · CASO JULGADO · ANULAÇÃO
Está vedado às partes ampliar o pedido em sede de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
EMBARGOS DE EXECUTADO · FACTO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA · COMPENSAÇÃO JUDICIAL
.1- Para efeitos de compensação, uma interpretação atenta à letra e espírito da lei impõe que se considere que o artigo 848.º, alínea a), do Código Civil, ao referir-se a um crédito exigível judicialmente remete para um direito de crédito suscetível de ser objeto de uma condenação em ação de cumprimento, afastando-se, pois, as obrigações naturais: não exige que o crédito esteja judicialmente recon
VENDA EXECUTIVA · COMPROPRIEDADE · SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO · ANULAÇÃO
I - Afigurando-se estarmos perante a situação factícia enunciada no nº. 4, do artº 757º, do Cód. de Processo Civil – entrega efectiva de imóvel que constitua o domicílio -, que sempre exigiria a intervenção do julgador na apreciação do solicitado, é de considerar pertinente e legalmente adequado que o Adquirente possa solicitar, justificando-o, directamente junto do Tribunal a intervenção e auxíli
TORNAS · CRÉDITO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA · TÍTULO EXECUTIVO
I – O credor de tornas devidas no âmbito de processo de inventário, em que a respetiva partilha foi homologada por sentença transitada em julgado, pode instaurar execução, com base nessa sentença, para obter do devedor – que não efetuou o pagamento das tornas – o cumprimento coercivo de tal obrigação. II – Se uma dação em cumprimento, efetuada pelo devedor para extinção da sua obrigação de pagame
VENDA JUDICIAL · PRÉDIO RÚSTICO · ANULAÇÃO DA VENDA
Sumário da responsabilidade do Relator: Provando-se que o que estava anunciado para venda judicial em termos de área do prédio penhorado- 82 m2- não corresponde à área efectiva do mencionado prédio rústico penhorado na execução, que é aproximadamente de metade, não constando que o auto de penhora ou o anúncio de venda tenham sido rectificados, nem por ordem judicial nem por iniciativa da senhora
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO · NOVAÇÃO · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · EXTINÇÃO DO CONTRATO
I. A interpretação do contrato é decisiva para a qualificação do modo de extinção do crédito acordada entre as partes, designadamente para sabermos se nos encontramos perante uma novação ou uma dação em cumprimento. II. Resultando do texto do contrato que se constituiu uma nova obrigação enquadrada numa dação em cumprimento, com uma finalidade solutória da obrigação primitiva, sem deixarmos de
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA · DIREITO DE CRÉDITO · INDEMNIZAÇÃO · MASSA INSOLVENTE
I - Invocando a Requerente a existência de um direito de crédito, traduzido numa indemnização, decorrente do direito à anulação do negócio por vícios ou desconformidades do estabelecimento comprado à Massa Insolvente no processo de insolvência, ou da violação de obrigações assumidas pela vendedora naquele contrato de compra e venda, em nenhuma dessas hipóteses precisará de lançar mão de uma provid
LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO · ANULAÇÃO DA VENDA · PENDÊNCIA DA FALÊNCIA · ANULAÇÃO
1. O artigo 838.º do CPC é aplicável, por força do artigo 17.º do CIRE, à venda realizada em sede de liquidação do activo no processo de insolvência quando seja requerida a sua anulação pela adquirente do bem apreendido (credora hipotecária) com fundamento na desconformidade entre as características anunciadas e aquelas que efectivamente o bem apresenta. 2. Nesta situação, o prazo para ser deduzi
LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO · VENDA JUDICIAL · ANULAÇÃO DA VENDA · FALTA DE LICENCIAMENTO
I- A venda realizada em sede de liquidação do activo no processo de insolvência é uma venda judicial. II- Salvo os casos expressamente regulados no CIRE, as vicissitudes que a afectam têm de ser solucionadas de acordo com o regime jurídico previsto no CPCivil para o processo executivo. III- A existência de desconformidade entre as características do imóvel, objecto da venda e a descrição que d
INSOLVÊNCIA · CONTRATO-PROMESSA · DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO · NORMA IMPERATIVA
I- O art. 106º, 1, do CIRE é norma imperativa e excepcional que se aplica unicamente às promessas bilaterais de compra e venda. II- O art. 106º, 1, do CIRE pode ser objecto de extensão interpretativa às promessas bilaterais de actos de alineação ou oneração onerosa de bens (art. 939º do CCiv.). III- O art. 106º, 1, do CIRE, como norma excepcional, não é susceptível de aplicação analógica (
VENDA JUDICIAL · ANULABILIDADE · LEGITIMIDADE · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
EXECUÇÃO · VENDA EXECUTIVA · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
I–No âmbito do processo executivo, independentemente da modalidade de venda em equação, deve exigir-se clareza e rigor na sua publicitação ; II–a venda executiva é anulável quando ocorra algum dos fundamentos elencados nos artigos 838º e 839º, do Cód. de Processo Civil, respeitando alguns deles a vícios nos pressupostos do ato: existência de ónus ou limitação que não tenha sido tomado em consid
COMPRA E VENDA · DAÇÃO EM PAGAMENTO · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - O acto de permuta parcial, com entrega de uma viatura usada na compra de uma nova, é uma actuação comum, quase corriqueira, passe o plebeísmo, no negócio de compra e venda de automóveis, realizada à luz do supremo princípio da liberdade contratual. II – Tendo a autora vendido e entregue ao réu e este adquiriu à autora, o veículo marca Mercedes, pelo preço de €30.435,00 e tendo sido ainda acor
RECONVENÇÃO · AÇÕES ESPECIAIS · CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS · COMPENSAÇÃO
Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4, do DL n.º 62/2013 teve-se em conta o valor do pedido inicial para definir o tipo de processo adequado para a discussão da causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção, as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior à metade da alçada da Relação também a não comportam, porque a sua est
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PRAZO DE RECURSO · ANULAÇÃO DA DECISÃO
I - Em matéria de recursos, ao processo executivo são aplicáveis os artigos 853º e 854º, e, subsidiariamente, o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração, por força do art. 852º, sendo que as decisões que ponham termo a procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridas na tramitação da ação executiva - art. 852º e n.º 1, do art. 853º - bem como as decisões tipifi
PEDIDO RECONVENCIONAL · PRESTAÇÃO DE CONTAS · COMPENSAÇÃO
Sumário (da relatora): 1. Para enxertar no processo comum um pedido reconvencional a que corresponda o processo especial de prestação de contas tem que se encontrar ou interesse sério e de relevo que o justifique ou a sua indispensabilidade para obter uma decisão justa, nos termos do artigo 37º nº 2 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 266º nº 3 do mesmo diploma. 2. A compensação, que é u
CHEQUE BANCÁRIO · CAUÇÃO · DEPÓSITO DO PREÇO
Numa venda executiva feita por propostas em carta fechada é admissível a apresentação de cheque bancário, como caução, juntamente com a proposta de compra, em resultado de interpretação extensiva, segundo um argumento a pari do normativo ínsito no artigo 824.º, n.º 1, do CPC.
ARRESTO · VENDA EM INSOLVÊNCIA · ERRO-VÍCIO · REDUÇÃO DO PREÇO
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos termos
IMT. · CADUCIDADE DA ISENÇÃO NA COMPRA PARA REVENDA.
Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.
ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA · VICIOS DE DIREITO DA COISA E LIMITAÇÕES
Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto é, a situações de erro acerca do objeto jurídico desta (ónus ou limitações), enquanto a 2ª parte daquele preceito reporta-se a vícios materiais da coisa, quer esses vícios recaiam sobre a identidade, quer sobre as qualidades da coisa tr
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.