FUNÇÃO PÚBLICA · FUNCIONÁRIO · CONCEITO · AMPLITUDE
I - O denominado conceito alargado de funcionário abrange aqueles que, sem vinculação funcional ou pessoal, e por qualquer forma (temporária ou provisoriamente, onerosa ou gratuitamente, voluntária ou obrigatoriamente), tenham sido chamados a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, a de
ARRENDAMENTO · RESTITUIÇÃO DO LOCADO · MORA · INDEMNIZAÇÃO
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios, as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância (para cada um dos factos que pretende impugnar) e a decisão que deverá ser proferida sobre as quest
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL · CONFISSÃO TÁCITA · PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS · INDEMNIZAÇÃO POR FALTA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
I. Em regra, a não impugnação especificada de um facto no articulado seguinte àquele em que foi alegado resulta em ter-se o dito facto por assente, falando-se então (nesta admissão de factos por acordo), em confissão tácita, presumida ou confessio ficta (resultante do efeito cominatório pleno ou semi-pleno, ou do incumprimento do ónus de impugnação especificada). II. A indemnização por falta de
COMPRA E VENDA · PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA · FALTA DE ENTREGA
1 - O adquirente da mercadoria, porque ingressa na propriedade dela no momento da celebração do contrato, suportará o risco da sua perda ou deterioração mesmo que a coisa ainda não lhe tenha sido entregue, de acordo com o que dispõe o artigo 796.º do Código Civil. 2 – Nos termos do artigo 7.º do DL n.º 62/2013 de 10/05, que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciai
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO · OBRA INTELECTUAL · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · CULPA DO DEVEDOR
I - A omissão de análise crítica da prova não constitui fundamento da nulidade da sentença. O não cumprimento do dever de fundamentação da decisão da matéria de facto, imposto no artigo 607º, nº4, do Código de Processo Civil, a verificar-se, pode determinar a aplicabilidade da solução prevista no artigo 662º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil. II - No acordo celebrado entre Autoras e R
ARRENDAMENTO · RESTITUIÇÃO DO LOCADO · RESPONSABILIDADE DO FIADOR
I – A partir do momento em que a restituição do locado seja exigível e tenha sido efectivamente exigida, através de interpelação, será devida pelo locatário, por cada mês de atraso na restituição, indemnização de valor equivalente ao dobro da renda mensal (art. 1045.º, n.º 2, do Cód. Civil). II – A responsabilidade do fiador perante o senhorio pela indemnização da responsabilidade do locatário co
ALEGAÇÕES DE RECURSO SUCESSIVAS · ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I - Caso sejam apresentadas, no prazo legal, duas alegações de recurso, só podem ser processualizadas as primeiras porque nessa data estabilizou-se a instância. II - Se as partes propõem a escolha dos factos alegados provados por acordo, isso não constituiu qualquer forma de negócio processual susceptível de homologação, que não condiciona o tribunal, excepto se essa realidade concreta tiver inte
COMPRA E VENDA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE · RISCO
1- Na compra e venda de coisa genérica a transferência da coisa não se dá exclusivamente com a celebração do contrato, mas, entre outros casos, com a entrega da coisa vendida (artigo 408º nº 2 do Código Civil) 2- A regra é que entregue a coisa, o risco de deterioração ou perecimento da coisa passa a correr por conta do adquirente (artigo 796º nº 1 do Código Civil).
EMPRESAS DE INVESTIMENTOS · OBRIGAÇÕES TRANSACCIONÁVEIS · ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · ERRO
1. Nas matched principal trading há duas transacções efectuadas pela empresa de investimento, adquirindo o instrumento financeiro ao cliente vendedor e (re)vendendo-o ao cliente comprador, o que faz a prestação desses serviços de investimento perder a sua autonomia, na medida em que em cada uma das operações a empresa de investimento actua em nome próprio, isto é, como compradora face ao primeiro
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO · INCUMPRIMENTO · RESOLUÇÃO POR ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS · PRESSUPOSTOS
1.–A convocação do instituto da alteração das circunstâncias previsto nos artigos 437º e seguintes, CC), implica a ponderação de que: - este instituto constitui uma exceção de relevo ao princípio de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos (artigo 406º/1 CC) e que - reveste natureza tendencialmente subsidiária e importa, verificar os seus requisitos na prática; - à luz daquele precei
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS · PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
I - Para que se possa aplicar o instituto da alteração das circunstâncias é necessário que o lesado não se encontrasse em mora no momento em que as circunstâncias se alteraram II – A resolução do contrato ou a sua modificação pressupõe que se encontre em execução. III - O decreto-lei n.º 272/2012, de 25 de Outubro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2013, visou impedir que as instituições bancárias
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PENHORA
I – No âmbito da acção executiva, incumbe aos Srs. Funcionários Judiciais intervir na tramitação processual apenas na fase liminar do processo executivo e nos procedimentos ou incidentes de natureza declarativa, salvo no que respeita à citação – que já incumbe ao Sr. Solicitador de execução. II - Por assim ser é que, na fase de extinção da instância executiva, o acto processual de notificação de
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · NULIDADE DO CONTRATO · CASO JULGADO · IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA
1. Ainda que a A. sustentasse o seu pedido invocando determinado enquadramento jurídico para a factualidade que alegou, mas na medida em que, para afirmar a pretensão em questão, se utiliza na sentença recorrida um enquadramento jurídico diverso daquele, aplicando aos factos provados normas jurídicas distintas, mas que conduzem ao mesmo resultado jurídico-material pretendido (a destruição dos efei
CONTRATO DE EMPREITADA · INCUMPRIMENTO PARCIAL · OBRAS · DIREITO À RETRIBUIÇÃO
No contrato de empreitada, ainda que exista incumprimento parcial, o empreiteiro tem direito ao valor dos trabalhos realizados e despesas efetuadas na realização da obra.
PENHORA · TERCEIRO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
I - O efectivo cumprimento pelo terceiro devedor da ordem de penhora verifica-se apenas quando o mesmo proceda ao depósito da quantia penhorada em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou do exequente, consoante o momento processual (cfr. n.ºs 2 e 3, alínea b), do artigo 773.º do CPC). II - Não exigindo a lei ao exequente que, em face da formação de título contra o terceiro devedo
CONTRATO-PROMESSA · MORA · INCUMPRIMENTO · EFEITOS
I. Celebrado um contrato promessa em 14 de Outubro de 1986,com indicação expressa da data para a realização do contrato definitivo [30 de Abril de 1987], e não tendo os RR. procedido à marcação e notificação do A. para a sua realização, indicando local e hora para esse efeito, constituíram-se em mora, conforme linearmente decorre do disposto no artigo 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil do qu
VENDA DE COISA FUTURA · PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA
1. No contrato de compra e venda de eucaliptos verdes, ainda plantados, ocorre a venda de coisas móveis futuras, cuja propriedade se transfere para o adquirente a partir do momento de corte da madeira. 2. A responsabilidade pelo perecimento ou deterioração de madeira cortada, a partir do momento do corte ou separação do solo, corre pelo adquirente da mesma, a não ser que se demonstre que a coisa
FUNDAÇÃO · EXTINÇÃO · LIQUIDAÇÃO · CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos ess
DEPÓSITO · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · ASSINATURAS · FALSIFICAÇÃO
1. O Banco é responsável pela guarda dos valores que lhe são confiadas pelo cliente, estando obrigado à sua restituição com os seus frutos (art. 1142º e 1187º al c) do CC), correndo por conta dele, Banco, o risco relativo à subtracção do dinheiro que lhe foi entregue pelo depositante, salvo se provar a culpa deste. 2. Os Bancos são entidades legalmente habilitadas a praticar profissionalmente act
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · DANO · NEXO DE CAUSALIDADE · REVOGAÇÃO DO CHEQUE
I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do pre
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.