Artigo 1713.º — (Convenções sob condição ou a termo)
EM VIGOR1. É válida a convenção sob condição ou a termo.
2. Em relação a terceiros, o preenchimento da condição não tem efeito retroactivo.
Jurisprudência
4 acórdãos aplicam este artigoTESTAMENTO · LEGADO · VALIDADE · NULIDADE DO TESTAMENTO
I - É válida a convenção antenupcial celebrada em 6 de Dezembro de 1951, no âmbito temporal de vigência do Código Civil de 1867, em que foi convencionado que o casamento projectado seria celebrado no regime de separação de bens, e que esse regime de separação de bens se converteria em comunhão geral, se o casamento se dissolvesse por óbito de algum dos cônjuges e existisse descendência do mesmo ca
COMUNHÃO CONJUGAL · PARTILHA · MANIFESTA DESPROPORÇÃO · INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PARTILHA
I – Decorre do disposto no art. 1730º do C.Civil, sob a epígrafe “Participação dos cônjuges no património comum”, que se a regra da metade for violada, tal torna nula a partilha, disposição que tem caráter imperativo, sendo a dita nulidade até de conhecimento oficioso. II – Mas é entendimento jurisprudencial que tal não dispensa que tenha de resultar uma “manifesta desproporção” nas atribuições pa
UNIÃO DE FACTO · DISSOLUÇÃO · PEDIDO
I) O reconhecimento de direitos a uma situação de união de facto implica a duração de tal vivência por dois anos. II) A lei consagra a possibilidade de declaração judicial da dissolução da união de facto em sede de apreciação de pretensões judicialmente exercidas que dessa dissolução dependam. III) O reconhecimento de tais direitos não decorre da assimilação do regime da união de facto ao do cas
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO DA SEGURANÇA SOCIAL · PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
Em matéria de graduação de créditos e face à declaração, com força geral obrigatória, da inconstitucionalidade do artigo 751.º do Código Civil – pelos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 362/2002 e 363/2002, de 17 de Setembro, publicados na Série I-A do Diário da República de 16 de Outubro de 2002 –, os créditos garantidos por privilégio imobiliário geral (por exemplo, por contribuiçõe
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.