CONTRATO DE EMPREITADA · CADUCIDADE · CONHECIMENTO DO MÉRITO
I - O art. 197º, do RJEOP/99, regula o procedimento aplicável à verificação de casos de força maior, o qual impõe ao empreiteiro a obrigação de requerer, no prazo de oito dias após o conhecimento do facto, o apuramento dos efeitos do evento junto do dono da obra, apresentando um requerimento fundamentado, sob pena de caducidade (cfr. n.ºs 1 e 6 deste art. 197º, conjugado com o art. 298º n.º 2, do
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA · MEDIDA PROVISÓRIA
I - Tendo sido integralmente garantido o princípio do contraditório, com a prévia possibilidade de pronúncia do Recorrente sobre a necessidade de alteração provisória de medida de promoção e proteção no sentido em que a mesma veio a ser decidida, a irregularidade decorrente da falta de notificação ao Recorrente das alegações finais do Ministério Público, apresentadas depois de finda a instrução do
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · ADJUDICAÇÃO · TORNAS · DEPÓSITO
I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo 1378.º do CPC de 1961 (na versão anterior à Lei n.º 29/2009, de 29 de junho), só pode ser pedida pelo interessado credor de tornas que oportunamente reclamar o pagamento não satisfeito pelo devedor, sendo deste facto que deriva o direito conferido pela norma que, em contrapartida, impõe àquele interessado credor que deposite imediatamente o ex
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · MULTA CONTRATUAL · PROPORCIONALIDADE · QUESTÃO NOVA - REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA POR EQUIDADE
TC13/202329-02-2024Mariana Canotilho RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUISITOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · QUESTÃO DE FACTO
I. Nos recursos para a fixação de jurisprudência (art. 437.º e ss., do C.P.P.), à mesmidade da questão jurídica a jurisprudência dominante do STJ passou a acrescentar, desde há muito, a identidade da questão de facto. II. No caso sub judice, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, perante dois quadros factuais distintos, chegaram a conclusões diferentes, não podendo, por conseguinte, falar-
INFRACÇÕES AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA · ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
I. A interpretação de uma Decisão da Comissão da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.º do TFUE, faz-se com base no respetivo dispositivo e fundamentos. Os fundamentos incluem considerandos da Decisão necessários à compreensão do seu dispositivo ou que constituem um suporte essencial do mesmo. II. No caso conhecido como o “Cartel dos Camiões” (processo da Comissão Europeia AT.39
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS · FUNDAMENTO DE FACTO · ABUSO DE DIREITO
I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea d) do n.º 2 do artigo 662 do mesmo diploma legal. II – A reapreciação da prova só deve ter lugar quando, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, tiver efetiva rel
EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA · PENHORA DE BEM COMUM · REGISTO DE PENHORA · PARTILHA DE BEM COMUM
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem dev
HIPOTECA · FRUTOS · CORTIÇA
Se aquando da penhora do imóvel hipotecado a cortiça fazia parte do mesmo não tinha autonomia é abrangida pela extensão do reconhecido direito do credor hipotecário. (Sumário da Relatora)
COMPRA E VENDA · ANIMAL · DEFEITOS
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia
RAI
Se no requerimento que faz o assistente tenta rebater as considerações feitas pelo Ministério Público sobre o porquê do arquivamento expondo as razões da sua discordância, mas, se não existindo acusação, não expõe nele os factos que tem por indiciados não pode o requerimento ser considerado um verdadeiro RAI por não ser uma verdadeira acusação.
IVA, RECURSO DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DE DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL E CONSEQUÊNCIAS DA SUA PROCEDÊNCIA
I – A procedência do recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, do despacho que indeferiu um meio de prova determina a revogação desse despacho e implica logicamente o reconhecimento, como nulidade processual secundária (artigo 201º nº 1 do CPC revogado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho), da consequente omissão do acto de produção dessa prova, bem como a anulação e a repetição de todo
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · EXTEMPORANEIDADE · ARGUIÇÃO DE NULIDADES
I - Se for arguida alguma nulidade perante o juiz que proferiu a sentença (acórdão), a decisão que vier a ser proferida é definitiva, conforme preceitua o nº 6 do art. 617º do CPC. II - Não há lugar a recurso de revista do acórdão da Relação que decidiu as nulidades arguidas. III - Não sendo admissível recurso de revista normal, também não o pode ser por via da revista excecional, porque esta
CONTRATO DE CONSÓRCIO · LIBERDADE CONTRATUAL · EMPREITADA · PRAZO
I- O contrato de consórcio, além de não dar origem a uma nova entidade com personalidade jurídica ou sequer a um património autónomo, concede aos membros do contrato celebrado uma ampla margem de liberdade na fixação do conteúdo do concreto contrato de consórcio que celebrem. II- É o caso da matéria respeitante à repartição dos custos e encargos pelo atraso na execução da empreitada (para cuja rea
CONTA DE CUSTAS · OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO · IRREGULARIDADE
- Uma qualquer irregularidade apenas se projecta em nulidade processual, caso não respeite a uma causa de nulidade principal (e ainda aqui há possibilidade de sanação, tal como de aproveitamento de actos) e desde que seja apta a poder influir no exame ou na decisão da causa. Assim não sucedendo, trata-se de mera irregularidade, irrelevante. - Tratando-se de irregularidade relevante e consistente
DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIO CONFINANTE · UNIDADE DE CULTURA
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)
DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO · CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
I – As declarações de co-arguido, fora da situação prevista no nº 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal, não podem deixar de estar sujeitas às regras da livre apreciação da prova a que alude o artigo 127º daquela mesma codificação. II – No crime de abuso de confiança, quando alguém detém coisa de que usufruiu, mas que não lhe pertence, e não a restitui, apesar da interpelação para a sua en
CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
I-Quem ao ver inequivocamente um cão/ canídeo de porte pequeno, o qual conhecia e tinha tido contacto anteriormente, por ser conhecido da sua detentora, a aproximar-se de si, levantando as patas, e logo lhe desfere um pontapé na zona abdominal, fazendo com que o mesmo fosse projetado contra uma porta de vidro, tendo o animal ganido e ficado dorido, pratica um crime de maus tratos a animais de comp
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.