RECURSO DE APELAÇÃO · EFEITO SUSPENSIVO · CAUÇÃO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL · AGENTE DE EXECUÇÃO · PENHORA E VENDA DE BEM ALHEIO
I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do Código Ci
ADVOGADO · NEGLIGÊNCIA · RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL · INDEMNIZAÇÃO
I. Cabia à 1ª Ré, advogada e então mandatária da autora, em coerência com a actuação precedente no processo e em conformidade com a posição da sua constituinte, opor-se à realização da venda pelo preço proposto pela agente de execução, cabendo-lhe solicitar à agente de execução a realização de uma avaliação actualizada e, perante a recusa ou resultado da mesma, reclamar do despacho da agente de ex
CONTRATO DE DEPÓSITO · DEPÓSITO BANCÁRIO · MOEDA ESTRANGEIRA · PARTILHA DA HERANÇA
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança, suscetíveis
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS · DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO · PENHORA DAS RENDAS
A autora, embora titular do direito de propriedade sobre o prédio, não pode resolver o contrato de arrendamento cujas rendas estão a ser objecto de penhora numa execução contra si instaurada enquanto não for levantada a penhora.
COMPROPRIEDADE · HIPOTECA · VENDA DE IMÓVEL · INTERVENÇÃO PRINCIPAL
1. A venda do direito a metade de uma fracção autónoma pode desvalorizar o valor do imóvel, enunciando a lei vários meios para obstar a essa desvalorização, nomeadamente o mecanismo previsto no nº 4 do art. 862º, aplicável por força do disposto no nº 1 do art. 826º, e o previsto no nº 2 deste artigo. 2. Não é admissível o incidente de intervenção principal de comproprietário deduzido por credor r
ACÇÃO EXECUTIVA
Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)
PROCESSO · EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO
I- Para o efeito de saber se uma determinada sentença constitui ou não título executivo, não é relevante apurar se a mesma foi proferida no âmbito de uma acção de simples apreciação, de uma acção de condenação ou de uma acção constitutiva. O que releva, no fundo, é saber se tal sentença impõe a alguém, expressa ou tacitamente, o cumprimento duma obrigação, contendo, pois, uma ordem de prestação;
OPOSIÇÃO À PENHORA · EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO
I - Indicando a exequente, no requerimento inicial de execução de sentença, como executadas as ora oponentes – fazendo-o quer na qualidade de liquidatárias e sócias da extinta Ré na acção declarativa, quer a título pessoal – e indicando à penhora um bem imóvel que sabia ser pessoal de uma delas, logo se alcança que a reacção à penhora haveria de ser formalizada através de oposição à penhora e não
PENHORA · EXCESSO
A escolha e nomeação de bens pelo exequente a penhorar não pode ser arbitrária dado que a lei balizou a mesma segundo dois critérios: - Critério da maior facilidade na realização do numerário – devem ser penhorados bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização: - Critério da adequação – a apreensão terá em conta o montante da dívida exequenda e o das despesas previsíveis da execução,
DIREITO DE PROPRIEDADE · ARRESTO · PENHORA · REGISTO PREDIAL
I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da pen
PENHORA · IMÓVEL · REGISTO · SOLICITADOR
1. Não compete ao Conservador do Registo Predial, em obediência ao princípio da legalidade, aquilatar da verificação de eventuais violações de lei processual civil na execução em cujo âmbito se procedeu à penhora. 2. Face às alterações introduzidas pelo DL. 38/08 de 08.03, de acordo com as quais deixou de ser requisito da penhora um despacho determinativo da mesma, com excepção do que respeita à
PENHORA · HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · INDEMNIZAÇÃO
I - Com o incidente de habilitação de herdeiros do falecido executado, pretende-se que os seus sucessores ocupem o seu lugar na acção, não se tornando eles próprios devedores do exequente. II - Arbitrada indemnização aos herdeiros pelo falecimento do executado em acidente de viação, esta não é penhorável na execução por ser bem próprio dos sucessores.
RESERVA DE PROPRIEDADE · MÚTUO · PENHORA
Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. Não t
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.