INSOLVÊNCIA · MASSA INSOLVENTE · NULIDADE · ACÓRDÃO RECORRIDO
I - O vício da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, só ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados no acórdão recorrido conduzirem de acordo com um raciocínio lógico a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando a fundamentação apresentada justifica uma decisão precisamente oposta à tomada. II - A omissão de pronúncia, resulta de o tribunal deixar de se pronunciar sobre
POSSE · PRESUNÇÃO · INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
Sumário (da responsabilidade do relator): I – À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1 do CPC, mas sim o disposto no art. 662.º, pelo que as eventuais deficiências ao nível da decisão sobre a matéria de facto não são causa de nulidade da sentença, mas sim fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto; II –
DUPLA CONFORME · CINDIBILIDADE DO RECURSO · SEGMENTO DECISÓRIO · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I – Um resultado interpretativo – no preenchimento do conceito de dupla conforme – que leve à exclusão, do âmbito temático de um recurso de revista, de questões-fundamento substantivamente determinantes ou fortemente condicionadoras dos termos em que serão apreciadas outras questões-fundamento admitidas nesse mesmo recurso, não pode conduzir a uma segmentação decisória que exclua desse recurso aqu
SIMULAÇÃO · NULIDADE · COMPRA E VENDA · HIPOTECA
I – A declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado com fundamento em simulação conhecida do credor hipotecário opera entre partes impondo o cumprimento dos deveres de restituição recíprocos e em relação a este. II- O direito real de garantia constituído sobre o bem imóvel objecto de alienação simulada, foi constituído sobre um bem não pertencente ao devedor. III- A opo
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · INCUMPRIMENTO · CLÁUSULA CONTRATUAL
Ao abrigo do art. 236.º do CC, da cláusula contratual que obriga o arrendatário a manter o local arrendado em bom estado de conservação e limpeza, fazendo à sua custa as obras de reparação e limpeza que para o efeito se tornem necessárias só pode retirar-se que o arrendatário está constituído na obrigação de cuidar, como o faria um bom pai de família, do espaço interior do imóvel que é por si usad
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PODERES DA RELAÇÃO · ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Cabe nas competências do STJ, nos termos do art.º 674.º n.º 1 alínea b) do CPC, aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC. II. No mais, nos termos do disposto no art.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão da primeira instância sobre matéria de facto não cabe rec
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FUNDAMENTAÇÃO · FALTA
O exercício do poder-dever previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil só deverá ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça desde que o texto da fundamentação do acórdão recorrido admita uma dúvida fundada sobre a verificação de um facto, declare que a produção de um determinado meio de prova é em absoluto necessária para que a dúvida seja superada e, não obstant
ANULAÇÃO · ERRO NA DECLARAÇÃO · VONTADE REAL · VONTADE DECLARADA
Provada a divergência entre a vontade real da A. e a vontade que declarou no momento da outorga de escritura pública de compra e venda, impõe-se a anulação da declaração negocial errada, isto é, da declaração que na escritura pública indica que Autora e réu declararam adquirir “em comum e partes iguais”, imóvel, ainda que tal implique a exclusão do réu como adquirente do bem.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL · RECURSO DE REVISTA · INADMISSIBILIDADE
I. Não constitui “decisão surpresa” o despacho do relator, de rejeição de recurso de revista, quando o recorrente previu a questão nela abordada, da inadmissibilidade da revista, sobre ela se pronunciando premonitoriamente, tendo a parte contrária respondido, inexistindo fundamento legal para que o recorrente apresente uma segunda pronúncia em réplica à resposta da parte contrária sobre a questão
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · INCUMPRIMENTO · PRESCRIÇÃO
I - O incidente de incumprimento da decisão ou do acordo de regulação do exercício das responsabilidades reveste-se, mesmo quando o seu objecto é constituído pelo incumprimento da obrigação parental patrimonial de alimentos, de nítida feição executiva, dado que visa o cumprimento coercivo ou coactivo da obrigação parental violada a que o devedor se mostra judicialmente adstrito. II - A citação, ou
PARTILHA · DIVÓRCIO · CABEÇA DE CASAL · RENDAS
O cabeça de casal (ex-cônjuge), que deu de arrendamento um imóvel comum, enquanto administrador desse bem, deve cumprir anualmente a obrigação de prestar contas (artigo 2093.º do CC). O incumprimento de tal dever não constituirá, sem mais, uma sonegação de bens (nos termos do artigo 2096º do CC), devendo, antes, ser sindicado em ação própria – a ação de prestação de contas, nos termos do artigo 94
REFORMA · RECURSO DE REVISTA · LAPSO MANIFESTO · ERRO GROSSEIRO
I. Decorre da lei adjetiva civil, art.º 616º n.º 2 do Código de Processo Civil, que importa reformar o aresto proferido quando, por manifesto lapso do Tribunal, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou acaso se distingam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS · REVISOR OFICIAL DE CONTAS
I – Só há nulidade quando falte, em absoluto, indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação. II – A prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, cabendo a estas, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova per
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · BANCO · PHISHING
I - Recai sobre o Banco, enquanto prestador do serviço de pagamentos electrónicos, o ónus da prova da negligência grosseira do seu cliente, na utilização de um cartão de débito. II - A circunstância de ter sido utilizado o código PIN, por terceiro, que efectuou as operações de levantamento, não significa, por si só, que o autor tenha sido negligente. III - O prestador de serviços de pagamento
CONTRATO-PROMESSA · COMPRA E VENDA · CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL · SOCIEDADE COMERCIAL
I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria ela a dona e legitima proprietária das fracções prometidas vender. II – Os promitentes vendedores só não responderiam pelo incumprimento da promessa de venda se a sociedade, após o registo definitivo
OFENSA DO CASO JULGADO · RECONVENÇÃO · FACULDADE JURÍDICA · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I - Nos termos da leitura conjugada dos arts. 671.º, n.º 3, e 629.º, n.º 2, al. a), in fine, ambos do CPC, resulta que, mesmo verificada a dupla conformidade, o recurso é sempre admissível quando alegado que a decisão recorrida negou ou desrespeitou a força ou a autoridade de caso julgado, emergente de uma decisão proferida noutra ação vinculativa para os mesmos sujeitos. II - Tem-se entendido não
SIMULAÇÃO DE CONTRATO · PROVA DOCUMENTAL · PROVA TESTEMUNHAL · DOCUMENTO AUTÊNTICO
O tribunal da Relação ao ter conhecido da impugnação da matéria de facto em função do contributo da prova testemunhal não violou a regra de direito probatório material constante dos nº 2 e 3 do art 394º CC, na medida em o fez legitimado por documentos que no contexto dos autos se devem considerar como “princípio de prova”.
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · INADMISSIBILIDADE · NEGÓCIO UNILATERAL · ERRO NA DECLARAÇÃO
I. Se a revista se funda em erro, deficiência e omissão na decisão sobre a impugnação da matéria de facto, proferida no acórdão da Relação, sem fazer apelo nem se sustentar como fundamento específico nas hipóteses excepcionais do art. 674º, 3, e 682º, 3, do CPC (cfr. ainda o art. 637º, 2, 1.ª parte, CPC: «fundamento específico de recorribilidade»), o que implicaria especificar em que medida é que
CONFISSÃO · GRAVAÇÃO DA PROVA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · INCONSTITUCIONALIDADE
I. O artigo 463.º, 1 manda reduzir a escrito o depoimento, na parte em que houver confissão do depoente, não dispensando esse procedimento quando houver gravação de prova. II. Não tendo havido registo da confissão, ocorreu uma nulidade. III. Não tendo sido arguida esta nulidade, não se pode dar relevância à confissão, com o valor que o artigo 358.º, 1 CC lhe atribui. IV. A lei manda que o tribun
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · SINAL · RESTITUIÇÃO DO SINAL
I - Ainda que, para controlar os excessos na conformação dos direitos do credor, possa, em abstracto, aplicar-se, indirectamente ou por analogia, ao sinal à luz dos princípios da proibição do abuso de direito e da boa fé, concretizados no subprincípio da proporcionalidade, os instrumentos de controlo jurisdicional das cláusulas penais, a reductio exige, como conditio sine qua non, não apenas uma d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.