PEDIDO RECONVENCIONAL · RECURSO · VALOR · ADVOGADO
Sumário (da responsabilidade do Relator): I – Não é admissível o recurso da decisão que julgou o pedido reconvencional, se o respetivo valor, considerado separadamente dos pedidos formulados pelo autor na ação, for inferior à alçada do tribunal recorrido e os fundamentos do recurso não se enquadrarem em nenhuma das previsões do art. 629.º, n.º 2 do CPC. II – Não observa os ónus primários previst
DECLARAÇÃO NEGOCIAL · DECLARAÇÃO EXPRESSA · DECLARAÇÃO TÁCITA · COMPORTAMENTO CONCLUDENTE
I – Um contrato, além de ser um acordo de declarações de vontade (proposta e aceitação) opostas e harmonizáveis, é ainda um acordo que as partes quiseram colocar sob a alçada do direito – é um acordo cujos efeitos práticos as partes quiseram sujeitar à sanção do ordenamento jurídico – não bastando, para que haja um contrato, um simples acordo, amigável, de cortesia, de camaradagem ou de obsequiosi
FACTOS NÃO ALEGADOS · FACTOS COMPLEMENTARES · FACTOS CONCRETIZADORES · CONTRADITÓRIO
Sumário: (1): I – Não se justifica alterar a matéria de facto da decisão recorrida quando se verifica que o aditamento pretendido pela Apelante é inócuo e sem repercussão na decisão a proferir, constituindo a prática de um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei e ilícito, nos termos do disposto no artº 130 do CPC. II – A matéria que consubstancia juízos conclusivos e de valor, não pode
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS · PROCURAÇÃO · REPRESENTAÇÃO · OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – A ação de prestação de contas, cuja tramitação vem regulada nos artigos 941.º a 952.º do CPC, tem por objeto o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios (quer se trate de negócios alheios, quer se trate de negócios que sejam, do mesmo passo, próprios e
ARECT · QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO · CONTRATO DE TRABALHO · SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
Sumário elaborado pela relatora: I- Para a qualificação do contrato como de trabalho deve aplicar-se a legislação vigente à data da sua celebração, desde que não tenham ocorrido alterações relevantes ao longo do tempo, com repercussão na caracterização do contrato. II- Deve ser qualificada como contrato de trabalho uma relação jurídica, iniciada em julho de 1994, entre um soldador/serralheir
ARECT · PRESUNÇAO DE LABORALIDADE · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM · QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrá
LEGITIMIDADE PARA RECORRER · INTERDIÇÃO · ANULAÇÃO · PROCURAÇÃO
1- A data provável do começo da incapacidade fixada na sentença, transitada em julgado, que decretou a interdição constitui uma mera presunção de facto, natural, de experiência ou de primeira aparência (não uma presunção legal iuris et de iure ou iuris tantum), de que o interdito, no momento em que concluiu o ato jurídico que se pretende ver invalidado (após a data provável do início da incapacida
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS · FORÇA PROBATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA · RECEBIMENTO DE TORNAS · PROCURAÇÃO
I - A escritura pública, enquanto documento autêntico, faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo Notário e dos factos que nela são atestados com base na sua percepção. Significa que faz prova plena de que a declaração foi proferida perante o Notário. Mas não faz prova plena que os factos relatados e que resultam das suas percepções correspondem à verdade. II - Assim, a declaração
CONTRATO DE EMPREITADA · OBRAS · LICENÇA DE CONSTRUÇÃO · AUTORIZAÇÃO
I - O dono da obra é a pessoa que pela aquisição do terreno para construção, por via da celebração do contrato de compra e venda, se encontra na titularidade de um direito real que lhe foi transmitido. II - Transmitindo-se a propriedade do bem, este novo titular que vai edificar, na qualidade de dono da obra, terá de comunicar ao processo administrativo, a substituição para o averbamento da alte
TÍTULO EXECUTIVO · CONFISSÃO DA DÍVIDA · NEGÓCIO CAUSAL
I - Do art. 703.º do CPC resulta quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação” (al. b), do nº 1, do art. 703.º). II - A confissão de dívida que serviu de tí
PODERES DA RELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Quando o tribunal da Relação explica de forma suficientemente detalhada o sentido da sua convicção, à luz dos meios de prova cuja reapreciação havia sido solicitada, com alusão a cada um deles e seu conteúdo, está dado cumprimento à obrigação de realizar uma análise crítica dos meios de prova. II - A convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada,
CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO · RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
Não tendo o Recorrente sido chamado à Execução a título subsidiário, ou seja, como responsável por dívidas de um terceiro com fundamento em inexistência ou insuficiência de bens do devedor originário, carece de sentido apurar se estão ou não verificados os pressupostos consagrados nos artigos 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária.
MANDATO · PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL · RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe contrato de mandato
MANDATO · PROCURAÇÃO · SUBSTABELECIMENTO · EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
O legatário de prédio rústico só sucederá neste, se e na medida em que este existir no espólio da testadora no momento do falecimento desta, em que se opera a abertura da herança (art. 2031º do CC) , não podendo aquele, nessa qualidade de legatário, regressar a momento anterior, em que se deu expropriação amigável daquele imóvel, para poder reagir contra quem naquele acto, munido de substabelecime
CONTRATO DE MANDATO · CADUCIDADE · MORTE DO MANDANTE · HERDEIROS
I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato do
PROCURAÇÃO · CONTRATO DE MANDATO · ADVOGADO · PODERES DE REPRESENTAÇÃO
I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo de norm
RELAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL · INCUMPRIMENTO · PERDA DE CHANCE · NEXO DE CAUSALIDADE
I - No exercício do mandato judicial o advogado responde perante o seu constituinte em termos de responsabilidade contratual pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas. II - Não sendo em regra possível estabelecer um nexo de causalidade direto entre a atuação omissiva do advogado, e o desfecho negativo dessa ação, a indemnização terá por referência o dano inerente
CONDOMÍNIO · ADMINISTRADOR · RESPONSABILIDADE
1.– Age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes Assembleias de Condóminos. 2.– Para que ocorra a aprovação tácita da conduta do mandatário, nos termos do art. 1163º do C. Civil, é necessário, em primeiro lugar, a comunicação da execução ou inexecução do mandato, feita como diz a lei (art.
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · CONTRATO DE CONSÓRCIO · NÃO ENTREGA DE QUANTIAS RECEBIDAS · OUTRO MEMBRO DO CONSÓRCIO
Comete o crime de abuso de confiança o “ Chefe de Consorcio” que recebeu as quantias relativas a trabalhos prestados pela assistente, por titulo não translativo de propriedade e para serem entregues à assistente em pagamento dos serviços prestados, e não o fez na data convencionada (apresentação das respectivas facturas), apropriando-se das mesmas e agindo como se tais quantias fossem suas, invert
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO · OBRAS URGENTES · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
- A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como de
a mostrar 20 de 33
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.