• TRE1615/17.3T8STR.E130-01-2020RUI MACHADO E MOURA

  PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES · ENTREGA DE MENOR PARA ADOPÇÃO

  - Um dos pressupostos da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é o erro evidente e notório da 1ª instância na apreciação das provas – cfr. art. 662º, nº 1, do C.P.C. – o que, de todo, não ocorreu “in casu”, pois a factualidade que os recorrentes pretendem que seja aditada não tem qualquer interesse para a decisão a proferir. - O que verdadeiramente está em causa nos processos de promo

• TRP11360/05.7TBMAI.P103-11-2014CARLOS GIL

  PARTILHA · DOAÇÃO · INOFICIOSIDADE · RECONVENÇÃO

  I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida propor

• TRL9079/10.6TBCSC.L1-207-04-2011HENRIQUE ANTUNES

  ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR · DÍVIDA DE ALIMENTOS · ALTERAÇÃO

  I. A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida, económico-social idêntico aos dos pais - mesmo que já se encontrem dissociados; neste caso, deve atender-se ao nível de vida de que os pais desfrutavam na constância da união parental. II. A dívida de al

• TRP582/99.8TBSTS-C.P105-01-2010MARIA DO CARMO DOMINGUES

  PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES · ENCAMINHAMENTO PARA ADOPÇÃO

  I- Resulta que o percurso das outras duas irmãs da menor caracterizado pela exposição a situações de perigo, tendo corrido processo de promoção protecção em relação a ambas e que a menor a D........... se encontra desde 2 de Maio de 2008 no Centro de Acolhimento Temporário de “E...........” onde, e onde é visitada regularmente pelos pais não manifesta reconhecimento ou alegria quando vê os progeni

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.