Artigo 511.º — (Determinação da pessoa do credor)
EM VIGORA pessoa do credor pode não ficar determinada no momento em que a obrigação é constituída; mas deve ser determinável, sob pena de ser nulo o negócio jurídico do qual a obrigação resultaria.
Jurisprudência
50 acórdãos aplicam este artigoOBRIGAÇÕES DURADOURAS · DENÚNCIA · PROMESSA PÚBLICA · PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
I. É extintiva a declaração em que uma parte comunica à outra que o plano de benefícios complementares de assistência na doença deixará de se lhe aplicar a partir de uma data futura. II. Tal declaração configura, e rege-se, pelo regime da denúncia [condição de validade das obrigações nas relações duradouras, por decorrência da proibição da perpetuidade dos vínculos contratuais], e já não pelo reg
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · INTERESSE DO BENEFICIÁRIO
I - O processo de acompanhamento de maior é um processo especial, de natureza formalmente contenciosa e substancialmente de jurisdição voluntária – cfr. arts nº1, do 891º, nº2, do 986º, 987º e 988º, do CPC -, com caráter urgente, que se regula pelas disposições que lhe são próprias (v. art. 891º a 905º, do CPC) e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo que não estiver previsto numas e noutras
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · PODER VINCULADO
I - O processo de acompanhamento de maior é um processo especial, de natureza formalmente contenciosa e substancialmente de jurisdição voluntaria – cfr. arts nº1, do 891º, nº2, do 986º, 987º e 988º, do CPC -, com caráter urgente, que se regula pelas disposições que lhe são próprias (v. art. 891º a 905º, do CPC) e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo que não estiver previsto numas e noutras
MAIOR ACOMPANHADO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · PROVA PERICIAL · ANULAÇÃO DA DECISÃO
I - O processo de acompanhamento de maior é um processo especial, de natureza formalmente contenciosa e substancialmente de jurisdição voluntária – cfr. arts nº1, do 891º, nº2, do 986º, 987º e 988º, do CPC -, com caráter urgente, que se regula pelas disposições que lhe são próprias (v. art. 891º a 905º, do CPC) e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo que não estiver previsto numas e noutras
POSSE · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · TRADIÇÃO DA COISA · USUCAPIÃO
I. A qualificação da natureza da posse do promitente comprador que, no âmbito de um contrato promessa de compra e venda de um bem obtém a tradição deste, não emerge do contrato promessa, que não tem, por regra, eficácia translativa, decorrendo, antes, do acordo negocial de entrega antecipada e da efetiva entrega do bem pelo promitente vendedor tendo em vista a antecipação dos efeitos translativos
TESTAMENTO · DOENÇA MENTAL · INTERVALOS DE LUCIDEZ · VONTADE EXPRESSA
I-O dever de fundamentação da decisão de facto, exige actualmente a indicação do processo lógico – racional que conduziu à formação da convicção do julgador, relativamente aos factos que considerou provados ou não provados, de acordo com o ónus de prova que incumbia a cada uma das partes, conforme dispõe, no que concerne à sentença, o artº 607º, nº 4 do CPC, segundo os diversos critérios legais e
CONDOMÍNIO · DEVER DE CUIDADO · PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um el
CONTRATO-PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · REPRESENTAÇÃO DA HERANÇA · ILEGITIMIDADE
I - A acção destinada a obter a execução específica de uma promessa de compra e venda celebrada em vida pelo de cujus (promitente-comprador) e um filho (promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, independentemente da autorização deste e sem a necessidade ou possibilidade de este intervir conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo da lide
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · PROMITENTE-COMPRADOR · HERANÇA INDIVISA · LEGITIMIDADE
I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua intervenç
ARRENDAMENTO COMERCIAL · USO PARA FIM DIVERSO · DECISÃO SURPRESA · QUESTÃO DE DIREITO
1. Se o contrato especificar como fim do arrendamento o ramo de comércio ou indústria não pode o arrendatário modificar o ramo, sendo manifestamente diversa a utilização do arrendado como escritório. 2. A falta de razão não é sinónimo de má fé, a não ser quando se demonstra a consciência dessa falta, como também não o é a adopção de condutas parciais em relação à substância do litígio, se estas n
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, · RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO.
I. Respeitando o litígio à questão de saber se assiste o direito à autora a ser indemnizada pelo réu pelo montante correspondente ao valor aprovado para o programa de formação “Constelação 2004” e que não foi liquidado pelo réu, no valor de € 230.086,42, com base no instituto do enriquecimento sem causa, previsto no artº 473º do CC, não tem razão de ser pretender dar configuração diferente aos ato
CONFISSÃO · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO · DEPOIMENTO DE PARTE
I - Verificando-se a situação de litisconsórcio necessário passivo, deve ser indeferido o pedido de depoimento de parte formulado pelo autor relativamente apenas a um dos réus litisconsortes, face à impossibilidade de confissão na situação processual referida, por ineficácia, atenta a imperatividade da parte final do n.º 2 do artigo 353.º do Código Civil, conjugado com o disposto no n.º 2 do artig
COMERCIANTE · PROVEITO COMUM DO CASAL · QUESTÃO DE FACTO · QUESTÃO DE DIREITO
1. Ser «comerciante», não é facto mas conceito de direito que por isso não deve constar das respostas à base instrutória, artº 646º nº4 do Código de Processo Civil e 13º do Código Comercial. 2. A qualidade de comerciante obtém-se a partir da prova de factos de onde decorra o exercício continuado de actos substancialmente de comércio. 3. Ser sócio gerente de uma sociedade comercial não acarreta a
LIBERDADE DE IMPRENSA · LIBERDADE DE INFORMAÇÃO · DIREITO AO BOM NOME · OFENSAS AO BOM NOME
1 - A matéria de facto respeita à averiguação dos factos que abrangem, não apenas as ocorrências concretas da vida real, mas também os eventos do foro interno, situado no domínio cognitivo-sensorial do indivíduo. 2 – Mas já não se pode “quesitar” se as alusões feitas na notícia são falsas no que respeita à autora, pois não contém verdadeiramente matéria de facto, mas antes matéria puramente concl
BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL · LENÇOL DE ÁGUA
I - Com a publicação da Lei n.º 24/2007, de 18-07, decorrendo do art. 12.º que, em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, designadamente em razão de “líquidos na via” (al. c) do n.º 1), o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária. II - A Brisa, enquanto concessionária, está obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar perm
CONTRATO DE EMPREITADA · DONO DA OBRA · FALTA DE PAGAMENTO · PREÇO
I - Não sendo a ré demandada a proprietária do terreno onde a obra foi realizada, não pode ser condenada a pagar o preço da obra que foi adjudicada ao empreiteiro por outra entidade. II - Cedida a uma determinada entidade – in casu uma Associação com personalidade jurídica – a utilização de determinados terrenos integrados no património de Instituto Público e pretendendo essa Associação realizar
DEPÓSITO BANCÁRIO · CONTA À ORDEM · CONTA SOLIDÁRIA
1. A solidariedade estipulada no contrato de depósito é necessariamente activa, visto que só pode funcionar em benefício dos depositantes, dado haver sempre uma unidade de devedor (o banco); mas poder verificar-se a pluralidade de credores (os clientes - depositantes). 2. A solidariedade activa da conta, que beneficia os titulares, não é consequência simétrica da solidariedade passiva destes, qua
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA · CONTA SOLIDÁRIA · DESCOBERTO BANCÁRIO · RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
1. Por via do contrato de abertura de conta ou conta-corrente bancária, o banco obriga-se, fundamentalmente, a prestar ao seu cliente o chamado serviço de caixa, efectuando os pagamentos solicitados e a cobrança de valores e, em geral, recebendo dinheiro ou valores por conta do cliente, registando em conta-corrente as várias operações que se forem sucedendo. 2. No caso de conta-corrente co-titu
ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS · FACTOS CONCRETOS · NULIDADE DA DECISÃO
A selecção dos factos assentes e dos que integram a base instrutória tem de ser feita por forma criteriosa, não se podendo neles englobar conceitos jurídicos e/ou conclusões, mas tão-só factos concretos.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR · BASE INSTRUTÓRIA · NULIDADE DA DECISÃO · DEPOIMENTO DE PARTE
1.Não pode ser reposta por despacho, uma decisão que tenha sido anulada com o respectivo suporte factual. 2. A audiência preliminar pode ser dispensada se nela se vai apenas fixar os factos assentes e a BI. (Sumário da Relator)
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.