CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · ELEVADORES · DOCUMENTOS · FACTOS
I.–Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos. II.–A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, al. c), 1ª parte, do CPC, verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza p
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL · REGULAMENTO CE 44/2001 · PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação d
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · COLONIA · ARBITRAGEM
Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto Regional n.o 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.