AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS · ATRAVESSADOURO · SERVIDÃO DE PASSAGEM
I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados. II - Exig
PROCEDIMENTO CAUTELAR · ADMISSIBILIDADE DA REVISTA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, só admite como salvaguarda a revista extraordinária nas situações previstas no art. 629º, 2, do CPC («casos em que o recurso é sempre admissível»). II. A admissibilidade do recurso previsto no art. 629º, 2, c), do CPC («decisões proferidas, no domínio da mesm
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO · PRÉDIO ENCRAVADO
1. O cumprimento do ónus contido na al. b), do nº 1, do art. 640º, do CPC exige que o recorrente ao impugnar a decisão de facto exponha as razões concretas da sua discordância relativamente ao juízo crítico subjacente à decisão proferida em 1ª instância, exigindo-se-lhe, deste modo, que proceda à análise crítica da prova, apoiado inclusivamente, naquela cuja reapreciação requer, e que argumente de
HERANÇA JACENTE · HERANÇA DECLARADA VAGA PARA O ESTADO · DESPACHO SANEADOR · CASO JULGADO FORMAL
1. Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante, não basta para reconhecer o mesmo como parte legítima a junção de uma habilitação em que os sucessores conhecidos repudiam a herança e declaram ser o Estado o herdeiro legitimo. 2.Para que o Estado assuma a posição de herdeiro legítimo torna-se necessário que a herança seja declarada vaga para que o Estado assuma ap
SERVIDÕES PREDIAIS · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE · UTILIDADE PARA O PRÉDIO DOMINANTE
I - A desnecessidade é uma causa de extinção das servidões prediais adquiridas por usucapião e das servidões legais, neste caso, qualquer que seja o seu titulo de aquisição. 2- Há-de configurar-se como superveniente, decorrendo de alterações no prédio dominante que se devam ter como juridicamente relevantes. 3- O conceito de desnecessidade, como causa de extinção da servidão predial, é paralelo
PEDIDO GENÉRICO · LIQUIDAÇÃO · SERVIDÃO DE PASSAGEM · NÃO USO
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA · ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos erros de julgamento e, assim, se lograrem alcançar os fins a que o Estado se propõe: maior certeza e segurança jurídicas e, com decisões mais justas, maior equidade e paz social), constata-se que o legislad
NULIDADE DA SENTENÇA · FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO · ARRENDAMENTO RURAL · OBRAS
a) - A nulidade da sentença, decorrente da falta de especificação dos “fundamentos de facto e de direito” [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC] só ocorre quando o juiz, ainda que de forma sucinta, não dá nota do “itinerário cognoscitivo e valorativo” seguido para a tomada da decisão: o elenco dos factos provados, a valoração desses factos e as normas legais aplicadas. Saber se os factos descritos
SERVIDÃO · SERVIDÃO DE PASSAGEM
I - Se desde a data da partilha (e já anteriormente) ficou acordado que a água de um poço situado em parcela, serviente, de uma das partes se destina ao abastecimento da casa, sita em prédio dominante, da outra parte, e que esta necessita de aceder ao local por um corredor e portão situado na dita parcela, com vista à conservação e reparação, bem como para a colocação de tubos para a ligação da ág
USUCAPIÃO · SERVIDÃO DE PASSAGEM · POSSE · NULIDADE
1.) Não há excesso de pronúncia, quando o julgado coincide com a causa de pedir e pedido. 2.) A inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. 3.) Se a causa de pedir não preenche a previsão normativa, estaremos perante um caso de inconcludência jurídica, e não de nulidade do processo por ineptidão da petição ini
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · REQUISITOS · DIREITO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO DE SERVIDÃO
I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com
TRP083478409-10-2008TELES DE MENEZES SERVIDÃO PREDIAL · SERVIDÃO VOLUNTÁRIA · EXTINÇÃO · DESNECESSIDADE
I – Não é possível defender, “de jure constituto”, a extinção das servidões voluntárias com fundamento em desnecessidade. II – O que a lei exige é a prova, em ponderação actualizada e prudente do julgador, da desnecessidade da continuidade ou permanência da servidão, aferida essa desnecessidade pelo momento da introdução da acção em juízo, não tendo, pois, aquela (desnecessidade) de ser superveni
SERVIDÃO DE PASSAGEM · MODO · CONSTITUIÇÃO · USUCAPIÃO
I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · PREÇO. SIMULAÇÃO · DEPÓSITO · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
I- O titular do direito de preferência que intente acção para o exercício do seu direito tem de depositar o preço devido no prazo legalmente estipulado, nos termos do artº 1410º, nº1, entendendo-se preço no seu sentido técnico, restrito, correspondendo apenas à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, já que o escopo da norma é o de garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.