Artigo 499.º — (Disposições aplicáveis)
EM VIGORSão extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos.
Jurisprudência
239 acórdãos aplicam este artigoOBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · CONDOMÍNIO · DETERIORAÇÃO
I – A indemnização arbitrada a um condómino, por frustração do recebimento das rendas de frações autónomas deterioradas por facto omissivo imputável ao condomínio, decorre do incumprimento do estatuto real da propriedade horizontal, sendo-lhe assim aplicável o prazo prescricional de 20 anos do art. 309.º do C. Civil. II – Tal indemnização (por frustração do recebimento das rendas) está, de acord
ACIDENTE DE VIAÇÃO · COBERTURA DE DANOS PRÓPRIOS · INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO · DESPESAS DE PARQUEAMENTO
1. No denominado “seguro de danos”, seguro facultativo previsto no título II, do RJCS e concretamente, nos artigos 123.º a 174.º, de que decorre que a obrigação da seguradora consiste no pagamento da indemnização correspondente ao dano sofrido, dentro dos limites contratuais, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entreg
CONTRATO DE EMPREITADA · CASA PRÉ-FABRICADA · RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO · ÓNUS DA PROVA
Sumário ([1]): I – Procede a impugnação da matéria de facto no ponto em que a sentença recorrida dá como assente determinada factualidade referindo que a mesma se “encontra-se provada por acordo e/ou documento”, quando se verifica que a redação do ponto em causa, tem como base a factualidade inserta na petição inicial que foi objecto de impugnação expressa na contestação e, não se vislumbra qual
DANO · PERDA DE VIDA · INDEMNIZAÇÃO
I – O dano da perda da vida, bem supremo da pessoa humana, é merecedor de indemnização. II – No caso em que a vítima faleceu com 42 anos de idade, não havendo indícios de que padecesse de alguma doença, seria expectável que tivesse uma vida longa, pelo que a quantificação desse dano não deverá ser inferior a 80.000 €.
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · DANO BIOLÓGICO · INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO
Mostra-se ajustado o valor de € 13.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, neles incluindo o denominado “dano biológico” na sua vertente não patrimonial, quando do acidente de viação resultaram para a lesada, de 43 anos de idade e profissionalmente ativa, traumatismo do pescoço e do tórax, determinantes de uma incapacidade permanente parcial de 2% (já ressarcida em sede de proc
IN DUBIO PRO REO · PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM · ABSOLVIÇÃO CRIME
I. A não pronuncia do arguido com base na simples não prova dos factos, por aplicação do princípio in dubio pro reo, permite ao Tribunal Cível julgar uma causa baseada nos mesmo factos, sem quaisquer limitações decorrentes da decisão penal. A absolvição do arguido com base na prova (positiva) de que não foram praticados os factos imputados no processo penal constitui uma presunção ilidível de que
AGENTE · ABUSO DE PODER · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · INTERMEDIÁRIO
I. O agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermediário financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos daquele. II. Pode dizer-se que o 294.º-C, n.º 1, al. a), do CVM, deve valer com o sentido do art. 500.º, n.º 2, do CC. Não faria sentido que no direito dos valores mobiliários a tutela do terceiro ficasse aqué
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · ACIDENTE DE TRABALHO · CONCORRÊNCIA DE CULPAS
I. A jurisprudência tem atenuado o ónus de prova da culpa com suporte em prova de primeira aparência, fundada em presunções judiciais simples que habilitam a inferir que, quem incumpre a regra de trânsito e, provoca danos a terceiros, o faz por razões que lhe são imputáveis, salvo se demonstrar que tal violação foi alheia à sua vontade. II. Constituiu jurisprudência sólida deste Supremo Tribunal
PRESCRIÇÃO · CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · TEMPESTIVIDADE
I - Para que nos termos do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil ocorra a interrupção da prescrição é necessário: a) que o prazo prescricional ainda não esteja esgotado nem se esgote nos cinco dias posteriores à instauração da acção, b) que a citação não tenha sido realizada nesses cinco dias, c) que o facto de a citação não ter sido realizada nesses cinco dias não seja imputável ao credor, d) que
VEÍCULOS A MOTOR · CIRCULAÇÃO · ATIVIDADE PERIGOSA · ASSENTO
Sumário: I – A circulação de veículos a motor é uma actividade perigosa por sua própria natureza para efeitos do art. 493/2 do CC e o assento do STJ n.º 1/80, que diz o contrário, deve deixar de ser aplicado. II – O dano morte deve ser indemnizado mesmo que não se provem outros factos para além da perda da vida. III – O sofrimento dos pais com a morte dos filhos é a regra geral e só circunstânc
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · JUROS DE MORA · OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
1. O nº 3 do art.805º do CC, com redação alterada pelo art.1º do DL n.º 262/83, de 16 de Junho, define que «3 - Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termo
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO · DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE · ARRENDAMENTO · RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário: I - Nos termos do artigo 466 n.º 3 do Cod. Proc. Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão, existindo três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova; e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II - Mesmo na tese
ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA EXCLUSIVA DO LESADO · NÃO ADMISSÃO DE MEIO DE PROVA · PRAZO PARA RECORRER
I - Cabendo apelação autónoma da decisão que haja indeferido meio de prova, é de 15 dias o prazo de recurso dessa decisão. II - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença. III - Uma interpretação actualista do artigo 505.º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco ineren
DANOS PROVOCADOS POR ANIMAIS · CULPA · NEXO DE CAUSALIDADE · RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário: 1. Para o cumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser indicados nas conclusões do recurso. 2. A rejeição do recurso sobre a matéria de facto não opera em bloco, antes deve avaliar-se cada um dos concretos pontos impugnados, só se rejeitando onde fique afectada gravemente a análise do recurso ou a contraditoriedade pela
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · CUMPRIMENTO DE DEVERES
Dispõe o art. 51.º, n.º 1, al. a), do Código Penal que a suspensão da execução da pena pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente a pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o Tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado. Está em causa, com a fixação de deveres de “reparação do mal do crime”,
NULIDADE DA SENTENÇA · RESPONSABILIDADE CIVIL · CULPA IN VIGILANDO · ACTIVIDADES PERIGOSAS
I - A presunção de culpa estabelecida no art. 491º do Cód. Civil aplica-se apenas aos danos causados pelo vigiado a terceiros; quanto àqueles danos que o vigiado provoque a si próprio, a responsabilidade do obrigado à vigilância, a existir, funda-se no regime geral da responsabilidade civil e, em particular, no art. 486º do Cód. Civil. II - Nesse último caso, cabe ao lesado a prova dos pressupos
DIREITOS DE PERSONALIDADE · DIREITO À IMAGEM · DIREITO AO BOM NOME · LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O conceito de ilicitude relevante para o decretamento das providências adequadas às circunstâncias do caso previstas no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil é um conceito de ilicitude essencialmente referido ao resultado.
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · DESPACHO DE ARQUIVAMENTO · MINISTÉRIO PÚBLICO · ACIDENTE DE VIAÇÃO
I. Para que se encontre consubstanciada a eventual excepção de autoridade de caso julgado não pode a parte pretender trazer à colação o arquivamento ocorrido no inquérito pelo Ministério Público, por nem sequer configurar uma sentença judicial. E ainda que uma decisão instrutória emane de um juiz, face à natureza da mesma, também quanto a esta não se forma caso julgado sobre questões que possam co
DECLARAÇÕES DE PARTE · RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAL · PRESUNÇÃO DE CULPA · RESPONSABILIDADE PELO RISCO
I - O Tribunal da Relação em sede de reapreciação da matéria de facto goza dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao Tribunal de 1ª instância, competindo-lhe proceder a análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos forneçam, introduzindo as, devidas, alterações solicitadas. II - O depo
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · TAXA DE ALCOOLÉMIA
I - Provando-se que o Réu “conduzia distraído, com os reflexos diminuídos, acentuada dificuldade de concentração, desatento e alheado das circunstâncias envolventes”, tendo sido “incapaz de travar, de diminuir a velocidade e perdendo a direção e controlo do veículo”, tudo decorrente da taxa de alcoolemia de que se encontrava imbuído (1,06 g/l), não é de equacionar a hipótese de intervenção do risc
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.