Artigo 1291.º — (Usucapião por compossuidor)
EM VIGORA usucapião por um compossuidor relativamente ao objecto da posse comum aproveita igualmente aos demais compossuidores.
Jurisprudência
26 acórdãos aplicam este artigoRECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · USUCAPIÃO
A falta de oposição de julgados do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, atenta a coincidência essencial de interpretação e aplicação do regime do litisconsórcio necessário previsto no art. 33.º, n.º 2, em conjugação com o art. 30.º do CPC, em sede de apreciação do pressuposto da legitimidade passiva na ação, assim como a ausência de similitude de suporte das situações fáctico-materiais liti
DESCONSIDERAÇÃO OU SUPERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COLETIVA · ABUSO DE PERSONALIDADE COLETIVA · PROVEITO COMUM
I - “Quando a personalidade coletiva seja usada de modo ilícito ou abusivo, para prejudicar terceiros, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios, é possível proceder ao levantamento da personalidade coletiva: é o que a doutrina designa pela desconsideração ou superação da personalidade jurídica coletiva.” II - A conduta fraudulenta de dissipa
OFENSA DO CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · ERRO DE JULGAMENTO · CASO JULGADO MATERIAL
I. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O caso julgado material cobre a decisão proferida sobre o fundo ou mérito da causa, enquanto o caso julgado formal aproveita às decisões sobre questões de carácter processual. II. O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciem matéria de
CONTRATO DE PERMUTA · REGISTO PREDIAL · INSCRIÇÃO MATRICIAL · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
I. Os números da matriz e do registo predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os atribui, altera ou extingue, como decorre do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 3, 78.º, n.º 1, 80.º, n.º 2 e 106.º, al. a), do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Nove
DECLARAÇÕES DE PARTE · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · POSSE DE BOA-FÉ
I – A semelhança ou coincidência entre os depoimentos testemunhais (prestados pelos irmãos da autora e da ré, que viveram conjuntamente e presenciaram a mesma factualidade) não significa, muito menos necessariamente, que tais depoimentos sejam inverídicos ou que devam ser desconsiderados. II – As declarações de parte têm escasso valor probatório quando se limitam a transmitir a versão factual co
NULIDADE DA SENTENÇA · USUCAPIÃO · SERVIDÃO DE VISTAS · ABUSO DE DIREITO
I - Quem se arroga proprietário de uma parcela de terreno, fá-lo por referência ao prédio do qual aquela, no seu entender, faz parte integrante. II - Quando assim sucede, a posse que se exerce sobre o trato de terreno será titulada, se a aquisição do prédio se der por algum dos modos legítimos de adquirir. III - Havendo título de aquisição e registo do prédio, a usucapião tem lugar quando a poss
LEGITIMIDADE PROCESSUAL EX-CÔNJUGE · ADMISSIBILIDADE RECONVENÇÃO · DIREITO PROPRIEDADE DE VEÍCULO · PRESUNÇÃO REGISTO
I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são,
NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 · AL. C) DO CPC · RECONVENÇÃO · PRESSUPOSTOS LEGAIS
1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3, do CP
POSSE · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · TRADIÇÃO DA COISA · USUCAPIÃO
I. A qualificação da natureza da posse do promitente comprador que, no âmbito de um contrato promessa de compra e venda de um bem obtém a tradição deste, não emerge do contrato promessa, que não tem, por regra, eficácia translativa, decorrendo, antes, do acordo negocial de entrega antecipada e da efetiva entrega do bem pelo promitente vendedor tendo em vista a antecipação dos efeitos translativos
ASSOCIAÇÕES DE FIÉIS · ASSOCIAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA DE FIÉIS · REGIME DOS CÓD. DE DIREITO CANÓNICO DE 1917 E DE 1983 · CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO FACE AO NOVO REGIME
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198
ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda com outrem a partilha dos resultados resultantes da sua actividade, numa caso em que o acordo abrangia a repartição de lucros e de perdas. II. Deve ser condenado como litigante de má-fé
SENTENÇA · INSUFICIÊNCIA NOTÓRIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário (do Relator) I.O Juiz não está obrigado a ponderar todas as razões ou argumentos invocados nos articulados para decidir certa questão de fundo, estando apenas obrigado a pronunciar-se “sobre as questões que devesse apreciar” ou sobre as “questões de que não podia deixar de tomar conhecimento”. II -As questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulado
USUCAPIÃO · TRANSACÇÃO JUDICIAL · HOMOLOGAÇÃO
Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumár
CASO JULGADO MATERIAL · QUESTÃO PREJUDICIAL · TRÂNSITO EM JULGADO · CASO JULGADO
I – No campo do caso julgado material, há que distinguir entre a exceção do caso julgado – se volta a ser proposta uma ação idêntica à anterior – e a força do caso julgado – que respeita às questões prejudiciais já decididas. II – Com a exceção do caso julgado visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, configurando-se o caso julgado como obstáculo a nova decisão de mérito, en
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · POSSE · COMPOSSE · USUCAPIÃO
I - O juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos, pelo que, quando um quesito, ou, não havendo lugar à elaboração da base instrutória, um artigo dos articulados, é constituído por uma expressão que consiste num conceito de direito, o tribunal não lhe deve responder. E se se tiver dado alguma resposta terá, então, que se considerar esta como não escrita. II - Autora e ré têm prati
USUCAPIÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · COMPOSSE · BEM COMUM
I - Em sede de comunhão geral de bens, são-lhe aplicáveis as disposições que lhe são próprias, artigos 1108º e e seguintes do CCivil de Seabra, de onde serem comuns todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, desde que não estejam, ou estivessem, melhor dizendo, exceptuados pela Lei, vg, artigo 1109º daquele mesmo diploma. II - Se um imóvel foi adquirido na constância do casamento, através de
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · REJEIÇÃO DE DOCUMENTO · ILEGITIMIDADE ACTIVA · INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este l
USUCAPIÃO · CONTRATO-PROMESSA · TRADITIO · POSSE DE MÁ FÉ
I - Constituindo o usucapião, uma forma de aquisição originária do direito, que tem como única causa a posse, torna-se indiferente o que está para trás dessa posse. II - Por outro lado, nem a coisa foi entregue ao promitente comprador como se sua fosse já, nem este nesse estado de espírito (de proprietário) podia praticar sobre a coisa entregue actos materiais correspondentes ao direito de propri
USUCAPIÃO DE IMÓVEL · PRESUNÇÃO DA POSSE · PRESUNÇÃO DO REGISTO DE PROPRIEDADE
I - Autores sucedem na posse da antepossuidora, independentemente da apreensão material da coisa, conforme dispõe o artº 1255º CC, com referência ao artº. 2050º, nº do CC, não se tratando, pois, de um posse nova, antes mantendo as características da posse anterior. II - A antepossuidora, desde os anos setenta praticou actos materiais em relação imóvel, na convicção de ser sua dona, decorrendo, p
FACTOS ALEGADOS · DIREITO DE PROPRIEDADE · ÁGUAS · MINAS
I - O juiz está condicionado na decisão pelos factos alegados pelas partes (arts. 264.°, n.° 2, e 664.° do Código Civil), mas pode basear-se em todos os factos trazidos pelas partes ao processo, independentemente da parte que os alegou. II - O reconhecimento do direito de propriedade sobre a água de uma mina existente em prédio alheio, em que a fonte aquisitiva invocada é a usucapião, exige a ver
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.