• TRE70/22.0T8ORM.E112-02-2026RICARDO MIRANDA PEIXOTO

  CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS · HERANÇA · RELAÇÃO DE BENS

  Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando uma das partilhas esteja parcialmente dependente da outra (cfr. al.ªs c) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 1.094º do CPC), não opera automática ou oficiosamente, estando dependente da apresentação de requerimento pelos interessados ou pelo cabeça-de-casal. II. Não sendo pedida a

• TRL232/24.6T8PTS.L1-204-12-2025FERNANDO CAETANO BESTEIRO

  CONFIRMAÇÃO · TESTAMENTO · NULIDADE · LEGITIMIDADE

  SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A confirmação prevista no art. 2309º do CC constitui uma confirmação atípica, que não tem por fim a sanação do negócio mas a renúncia do direito a invocar a invalidade por parte daquele que a efectua. II. A norma referida admite, nos termos amplos em que está redigida, a confirmação de invalidades fundadas em vícios formais, designadamente, a decorrente da n

• TRG4293/20.9T8VNF-F.G117-10-2024GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

  CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR · FORMA · NULIDADE · CONFIRMAÇÃO

  I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que tudo é uma decorrência do princípio do dispositivo. II - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, e

• STJ5569/16.5T8VIS.C1.S117-06-2021TIBÉRIO NUNES DA SILVA

  USUCAPIÃO · DOAÇÃO · FORMA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · POSSE

  I. A dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objectos processuais decorrentes de pretensões autónomas, cindíveis, formuladas na causa. Tendo os AA. deduzido uma única pretensão, a do reconhecimento do direito de propriedade do prédio que identificam no art. 1º da petição inicial, e tendo, na reconvenção, os RR. formulado o seu pedido relativamente ao mesmo prédio, consider

• TRL2357/08.6TVLSB.L2-627-10-2011JERÓNIMO FREITAS

  LEI APLICÁVEL · LEI ESTRANGEIRA · ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL

  I. O código civil espanhol prevê a obrigação de reparação do dano causado ao lesado, por parte daquele que por acção ou omissão, agindo com culpa ou negligência, lhe deu causa (art.1902.º), numa solução idêntica à consagrada pela nossa lei (art.º 483.º 1 do CC). II. Concluindo-se, face ao disposto no art.º 45.º do Código Civil português, que se aplica a lei do Estado Espanhol, a prescrição é igua

• STJ03A303628-10-2003AFONSO CORREIA

  RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · IMPUGNAÇÃO · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · REVELIA

• TRC792/200011-07-2000NUNES RIBEIRO

  ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL · COMPETÊNCIA · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · INDEFERIMENTO LIMINAR

  I - A alteração do contrato de sociedade é da competência exclusiva dos sócios, devendo fazer-se por maioria qualificada nos termos do disposto no artº 265º do CSCom. II - Assim, é de indeferir liminarmente a providência cautelar em que é pedida a substituição do sistema de gerência plural, consignado no pacto social, pelo sistema conjunto, já que constitui uma alteração do contrato da sociedade.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.