PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PRESTAÇÕES FRACIONADAS · AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
I - No caso de prestações fracionadas que incluem apenas dívida de capital é inaplicável o prazo de prescrição quinquenal previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil previsão que apenas contempla as prestações fracionadas de amortização de capital juntamente com os juros. II - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu mont
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · OBJETO INDETERMINÁVEL · NULIDADE · NEGÓCIO JURÍDICO
I. A nulidade do negócio jurídico, por indeterminabilidade da prestação, cominada no artigo 280º do C.C, apenas ocorre quando o objeto da prestação não é suscetível de ser individualizado ou concretizado no momento do cumprimento. II. É lícito o negócio jurídico cujo objeto é indeterminado, mas não indeterminável. III. A prestação é indeterminada, mas determinável quando exista um critério p
USUCAPIÃO · REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · DANOS FUTUROS
I – A lei manda fixar o montante da indemnização devida por danos não patrimoniais equitativamente, tendo em atenção a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, entre as quais se contam as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos – cfr. arts. 496º/4 e 494º, ambos do CC. II – Na determinação da indemnização há que ter em atenção qu
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · RESOLUÇÃO · PRESTAÇÃO PARCIALMENTE IMPOSSÍVEL · PEDIDOS ALTERNATIVOS
1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido fazer pedidos alternativos, com relação a direitos que por sua natureza ou origem sejam alternativos, ou que possam resolver-se em alternativa, é nomeadamente alternativo o direito de crédito a uma prestação alternativa, nos termos do art. 543º, nº 1, do CC, ou resolve-se em alternativa quando o credor pode, em caso de incumprimento do d
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
I – O pedido de restituição de um imóvel ocupado pelo R. com fundamento na alegação da propriedade registada a favor do A. configura uma acção de reivindicação. II - A falta de alegação do factos essenciais que constituam o núcleo da causa de pedir impedem a sua identificação e, como tal, não é passível de ser sanada por via do convite ao aperfeiçoamento, gerando antes a ineptidão da petição inic
MÚTUO · QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL COM JUROS · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
O que o Supremo Tribunal de Justiça afirmou, uniformizou e vem reafirmando é que o vencimento antecipado da obrigação, ou seja, das prestações (quotas de amortização do capital pagáveis com os juros) em dívida não altera o prazo prescricional de cinco anos, já antes aplicável a cada uma dessas prestações, unitariamente consideradas. (Sumário da responsabilidade do relator)
MÚTUO BANCÁRIO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · VENCIMENTO ANTECIPADO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - As prestações fixadas no contrato de mútuo para reembolso do capital mutuado, juros remuneratórios e encargos encontram-se sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos consagrado na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, prazo que vale igualmente para os juros de mora. II - Esse prazo não se altera nas situações de vencimento antecipado das prestações por incumprimento do devedor. III -
QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS · VENCIMENTO ANTECIPADO · PRESCRIÇÃO
I - O que o Supremo Tribunal de Justiça afirmou, uniformizou e vem reafirmando é que o vencimento antecipado da obrigação, ou seja, das prestações (quotas de amortização do capital pagáveis com os juros) em dívida não altera o prazo prescricional de cinco anos, já antes aplicável a cada uma dessas prestações, unitariamente consideradas. II – Tal interpretação, tendo em conta as razões que fundam
CONTRATO DE PERMUTA · REGISTO PREDIAL · INSCRIÇÃO MATRICIAL · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
I. Os números da matriz e do registo predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os atribui, altera ou extingue, como decorre do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 3, 78.º, n.º 1, 80.º, n.º 2 e 106.º, al. a), do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Nove
INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA · CONVENÇÃO DE DIVISIBILIDADE · DISTRATE DE HIPOTECA SOBRE FRAÇÃO PREDIAL AUTÓNOMA
I - Nos termos do art. 696.º do CC, não são, em princípio, de admitir as expurgações parciais de hipotecas, a não ser que o credor, por comum acordo, renuncie à indivisibilidade parcial, aceitando o distrate parcial da hipoteca, permanecendo a hipoteca sobre todas as parcelas não distratadas. II - A convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca pode ser posterior à sua constituição e tácita;
TRÂNSITO EM JULGADO · OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
I - A sentença transita em julgado quando se esgotaram os prazos de recurso ou de reclamação do despacho que não admitiu o recurso – art.º 628º CPC. II - Ocorre o trânsito em julgado da sentença, com a prolação do acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que confirma a decisão do relator de não admissão do recurso interposto ao abrigo do art.º 629º/1 d) CPC do acórdão que apreciou a reclamação.
SERVIDÃO PREDIAL · CONDENAÇÃO EM CUSTAS · CAUSALIDADE · SUCUMBÊNCIA
I - Para que se possa falar na existência de servidão predial é essencial que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, já que é antijurídico que, relativamente ao mesmo prédio (rústico) coexistam o direito de compropriedade - que em princípio é um direito absoluto - e um direito que a restringe - servidão de passagem - de harmonia com a máxima "nemini res sua servit". II - A
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · RENDAS · PRESCRIÇÃO
Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
IMÓVEL · INFILTRAÇÕES · DANOS · CAUSA DE PEDIR
I. No atual processo civil vigora a teoria da individualização aperfeiçoada, segundo a qual a causa de pedir é constituída pelos factos necessários à individualização do pedido do autor, não sendo a causa de pedir constituída por todos os factos necessários para obter a procedência da ação. II. O apuramento da(s) causa(s) última(s) e efetiva(s) de infiltrações e danos daí decorrentes em fração au
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · NOTIFICAÇÃO · CESSÃO DE CRÉDITOS · PRESCRIÇÃO
I - A notificação do executado para contestar a reclamação de créditos deduzida por apenso à execução deve ser feita por carta registada a enviar para o local onde o executado foi citado para a execução. II - O Supremo Tribunal de Justiça entende, de modo consolidado, que a citação para a acção proposta pelo cessionário para obter o pagamento do crédito cedido produz o efeito jurídico da notifica
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURO OBRIGATÓRIO · SEGURADORA
Nos termos dos art.º 36.º, 38.º e 40.º do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, numa situação em que se provou que: - a R. assumiu a responsabilidade pelo acidente, tendo comunicado este facto à A., por carta de 15/03/2018, recebida pela A. entre o dia 16 e 22/03/2018 (cf. pontos 15, 16 e 17 dos factos provados). - esta comunicação foi feita com atraso em relação ao prazo de 30 dias presc
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIQUIDEZ · INVENTÁRIO · CASO JULGADO
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
Se a argumentação principal do tribunal não foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumentação anteriormente apresentada, isso significa que não é argumento principal e que sem ele a decisão recorrida tinha sido a mesma, havendo dupla conforme impeditiva da revista.
CRÉDITO HIPOTECÁRIO · AMORTIZAÇÃO · PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS · CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO
I-Tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que o Embargante, aqui Recorrido, interveio como contratante, nos termos dos quais o pagamento do capital mutuado e juros convencionados era feito em prestações mensais constantes, fraccionadas em 360 prestações, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestaç
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · MORA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - A resolução do contrato promessa de compra e venda, enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respetiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - A simples mora, enquanto modalidade do incumprimento contratual latu sensu pressupõe que a prestação, sendo ainda possível, não tenha sido realizada no prazo certo acordado
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.