HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE · CRÉDITOS EM MASSA · EXECUÇÃO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto no art.º 356.º do CPC, mas o regime do D.L. n.º 42/2019, de 28.03 que tem como pressupostos de aplicação: i. tratar-se de uma cessão de créditos de massa cujo preço de alienação global dos créditos a ceder seja, no mínimo, de € 50.000,00, e a carteira se
HIPOTECA · JUROS · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
I - Estando o conhecimento oficioso confinado, nos embargos de executado, aos fundamentos invocados pelos embargantes, a questão da limitação temporal dos juros abrangidos pela hipoteca não pode ser conhecida no presente recurso. II - No caso dos autos, não foi estipulada a amortização do capital em prestações, pelo que não é aplicável o art. 310º al. e) do C.C., mas sim o prazo ordinário de 20 a
PROCESSO EXECUTIVO · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA HOMOGOLATÓRIA DO PLANO DE INSOLVÊNCIA · PENHORA
1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado de garantia é lícito a tal terceiro opor ao credor exequente os mesmos meios de defesa que o devedor poderia utilizar contra o crédito, salvo os não admitidos ao fiador (art.º 698º do Código Civil), designadamente a prescrição do crédito exequendo. 2 - Não obstante o título executivo, recognitivo da dívida exequenda, ser a
EXECUÇÃO · DESPACHO LIMINAR · EMBARGOS DE EXECUTADO · IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões expressamente elencadas no art. 734.º, do CPC, se a Executada invoca questões que não estão aí previstas, o tribunal não pode delas conhecer, neste caso, cumprindo escrupulosamente o tribunal esta norma não pode ocorrer a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC).
HIPOTECA · DIREITO DE SEQUELA · PERDA DA COISA · FURTO
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A hipoteca, enquanto garantia real, goza do direito de sequela, significando que a garantia é inerente ao bem, acompanhando-o em posteriores alienações ou onerações, seguindo-o em todas as transferências que venham a ter lugar após o registo da hipoteca. 2- No nosso regime processual civil, a efectivação da garantia hipotecária tem de ser feita por via judicial,
ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO HIPOTECÁRIO · TÍTULO EXECUTIVO · PRESTAÇÕES FUTURAS
A falha na junção, com o requerimento executivo, de documento comprovativo da constituição de obrigação prevista em documento exarado por notário, nos casos a que se refere o artigo 707º do Código de Processo Civil, porque não é evidente nem manifesta a insuficiência do título, se detectada na análise liminar do processo deve conduzir a um despacho de convite ao aperfeiçoamento [nº 4 do artigo 726
HIPOTECA · PERSI · ABUSO DE DIREITO · CITAÇÃO
I – Um contrato de crédito para a aquisição de habitação própria permanente e garantido por hipoteca sobre bem imóvel, cai no âmbito da previsão do art. 2/1 do DL 227/2012. II – O PERSI deve ser cumprido mesmo em relação aos herdeiros do executado parte nesse contrato de crédito, sendo que a qualificação do contrato é determinada no momento da celebração. III – As circunstâncias previstas no art
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · FALSIDADE DE DEPOIMENTO · DOCUMENTO NOVO
I - Para que a procedência do recurso como base na falsidade de depoimento, exige a lei, como decorre do disposto no artigo 696º nº 1 b) do CPC a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a- A alegação da falsidade; b- A alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o acto falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causal
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE UM BEM DE TERCEIRO · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
1. Pretendendo o embargante impugnar o recebimento das cartas de interpelação que lhe foram dirigidas pela credora, não pode alegar apenas que as não recebeu. 2. Compete-lhe o ónus de alegar e provar que não ocorreu culpa sua no não recebimento de tais cartas – em especial, quando estava acordado que as comunicações eram realizadas por escrito, para as moradas já comunicadas, e que qualquer alter
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · CONTRATO DE MÚTUO · HIPOTECA
O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, ficará com o ónus da prova do facto invocado.
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO · PRESCRIÇÃO DA LIVRANÇA · EXTINÇÃO DA HIPOTECA
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - A previsão da possibilidade de ampliação do objeto do recurso, contida no artigo 636º do CPC, remete para a possibilidade de o recorrido acautelar a discussão de fundamentos que tenha invocado em abono da sua posição e que o tribunal não tenha julgado favoravelmente para a procedência d
NULIDADE DA DECISÃO · MEIOS DE PROVA · DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA · PROVA PERICIAL
I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1, do art.º 615.º, do Código Processo Civil. No caso concreto, o despacho sob recurso está fundamentado e entendem-se as razões que levaram o tribunal de primeira instância a proferi-lo. Tanto assim que a apelante entendeu as razões e dele i
HIPOTECA GERAL · OBRIGAÇÃO FUTURA · REQUISITOS · OBJETO INDETERMINÁVEL
I. A arguição de nulidades de acórdão não se traduz no mecanismo idóneo para solicitar ao Tribunal que proferiu a decisão a reponderação do enquadramento jurídico das questões colocadas no recurso. II. A omissão de pronúncia é um vício gerador de nulidade da decisão judicial que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito, mas já não quando não
PERSI · ACÇÃO EXECUTIVA · ABUSO DO DIREITO
I – Por força do disposto no art. 698º, nº 1 do Cód. Civil o terceiro que vem a adquirir a coisa hipotecada tem o direito de opor ao credor todos os meios de defesa que o devedor tinha em relação ao crédito, sejam eles próprios ou do devedor. II – Por esse motivo, se o devedor relativamente ao crédito exequendo pode opor ao credor, como meio de defesa, a sua não integração no PERSI, o adquirente
CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE UM BEM DE TERCEIRO · PERSI · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a integra
CESSÃO DE CRÉDITOS · AÇÃO EXECUTIVA · RETOMA DO CRÉDITO · PERSI
I - Dando-se à execução duas escrituras de contratos de mútuo, onde se concretizam as quantias mutuadas e as taxas de juro aplicáveis, mas também se prevêem uma sucessão de prestações mensais a vencer a partir determinada data, compreendendo capital e juros, das quais reconhecidamente algumas foram pagas, a quantia exequenda não é líquida em face dos títulos, devendo ser liquidada pelo exequente p
ACÇÃO EXECUTIVA · LEGITIMIDADE · HIPOTECA · TERCEIRO
I - A legitimidade activa e passiva na acção executiva depende de um estrito critério formal, qual seja ser exequente quem no título dado à execução figura como credor e executado quem nele figura como devedor, sem discutir da existência do direito ou da correspondente obrigação. II - Em execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro (hipoteca), o credor pode demandar, em lit
INEPTIDÃO E APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO · LIQUIDAÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA · MEIOS DE DEFESA DO TERCEIRO EXECUTADO (NÃO DEVEDOR)
I - Dando-se à execução duas escrituras de contratos de mútuo, onde se concretizam as quantias mutuadas e as taxas de juro aplicáveis, mas também se prevêem uma sucessão de prestações mensais a vencer a partir determinada data, compreendendo capital e juros, das quais reconhecidamente algumas foram pagas, a quantia exequenda não é líquida em face dos títulos, devendo ser liquidada pelo exequente p
EMBARGOS DE EXECUTADO · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO · CRÉDITO À HABITAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
1) São duas, as situações excecionais em que é permitida, no recurso de apelação, a junção de documentos com as alegações: nas situações do artigo 425º NCPC ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª Instância, impondo-se à parte interessada que justifique, em concreto, as razões que permitem considerar que a situação integra alguma das referidas situaç
LIVRANÇA EM BRANCO · AVAL · INSOLVÊNCIA DO SUBSCRITOR · PLANO DE INSOLVÊNCIA
I - O avalista não garante o pagamento do crédito emergente da relação fundamental, ele garante o pagamento do crédito cambiário. II - As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação. III - As modificações introduzida
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.