RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO · DANO DE PERDA DE CHANCE · ÓNUS DA PROVA
I - Apenas há direito a indemnização pelo dano decorrente de perda de chance quando possa concluir-se dos factos provados que era muito provável que tal dano não ocorreria na situação, hipotética, em que o lesado estaria se não fosse a lesão. II - No caso da perda de chance de propor ação por negligência de advogado, o lesado deve provar que essa ação, a ser intentada, teria probabilidade de suce
CESSÃO DE CRÉDITOS · EFICÁCIA · COMUNICAÇÃO · CITAÇÃO
1. A eficácia da cessão de créditos, relativamente ao devedor, opera com a comunicação ao mesmo, feita pelo cedente ou pelo cessionário. 2. Tal comunicação não carece de incluir os termos do contrato celebrado entre o cedente e o cessionário, mas apenas a informação da transmissão do crédito, com a identificação do novo credor (o cessionário). 3. A citação do devedor na acção proposta pelo cessi
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · ESCRITURA PÚBLICA · CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA
A escritura pública de onde consta, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntaria sobre um prédio da sua propriedade para “garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades” de outra co-executada, decorrentes de um “contrato de financiamento para apoio ao investimento”, celebrado por escrito particular entre a referida co-executada e o exequent
VENDA DE BENS DE CONSUMO · FRACÇÃO AUTÓNOMA · PRAZO DE DENÚNCIA DE DESCONFORMIDADE · ÓNUS DA PROVA
I - No âmbito do regime que regula a venda de bens de consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril, não tem aplicação a presunção legal de conhecimento dos defeitos aparentes, prevista no artigo 1219.º, n.º 2, do Código Civil. II - O prazo para a denúncia de qualquer falta de conformidade, começa, por regra, a partir do momento em que a mesma é detetada e identificada como tal p
SENTENÇA DE INSOLVÊNCIA · MEIOS DE IMPUGNAÇÃO · EMBARGOS · FUNDAMENTOS
I - A insuficiência da fundamentação invocada pela recorrente, sustentada na mera discordância relativamente ao decidido que evidencia, não integra a causa de nulidade da decisão prevista no artigo 615º, nº 1, al. b) do Código de Processo Civil. II - Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a impugnação da sentença declaratória da ins
CESSÃO DE CRÉDITOS · CONHECIMENTO · DEVEDOR · AÇÃO DECLARATIVA
I - O conhecimento da cessão pelo devedor constitui condição de eficácia da cessão relativamente a ele e encontra justificação na indispensabilidade do mesmo saber, em cada momento, quem é o seu credor. II - Trata-se de um requisito de direito substantivo de procedência da acção referente à exigibilidade da obrigação. III - A citação em acção instaurada pela cessionária que, invocando um direito
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO · DANO PATRIMONIAL · HONORÁRIOS DE ADVOGADO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS DA PRÓPRIA PESSOA COLETIVA
Sumário da relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, decorrente da destruição culposa de coisa de propriedade da lesada/pessoa coletiva, nos termos dos arts.483º e 490º do C. Civil: 1. A indemnização do dano patrimonial da destruição, discutido pelas partes com referência ao valor em dinheiro da reconstrução da coisa, nos termos dos ar
NEGÓCIO JURÍDICO · ANULAÇÃO · INCAPACIDADE ACIDENTAL · NOTÁRIO
I. Tendo sido as declarações de parte do 1º Réu dominadas por detalhes oportunistas em seu favor, procurando o 1º Réu, sistematicamente, justificar a respetiva conduta e enaltecer o seu trabalho em prol do autor, tal centralização nestes detalhes constitui um preditor de falta de objetividade das declarações. II. Acionam o indício Insidia, atinente à incapacidade acidental do outorgante autor, as
EMBARGOS DE EXECUTADO · INDEFERIMENTO LIMINAR · CESSÃO DE CRÉDITO · DEVEDOR
1. Com a outorga do contrato de cessão de créditos, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes, de acordo com o contrato de cessão, ocorrendo a modificação subjetiva no vínculo obrigacional correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (ou seja, o objeto e o sujeito passivo). 2. Contudo, para que
RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE SERVIDÃO PREDIAL · SERVIDÃO PREDIAL DE USO DE ÁGUA · USUCAPIÃO
1. O Tribunal da Relação pode ampliar e corrigir a matéria de facto da sentença recorrida mediante a consideração da matéria de facto provada por confissão, acordo ou força probatória plena de documento (art.663º/2 em referência ao art.604º/4-2ª parte do CPC) e pode suprir nulidades de deficiência e de obscuridades na resposta à matéria de facto, se dispuser de elementos de prova contraditada no p
CESSÃO DE CRÉDITO · REQUISITOS · LIBERDADE CONTRATUAL
I – São requisitos da cessão de créditos: a) um negócio jurídico a estabelecer a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; b) a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transmissão; c) a não ligação do crédito, em virtude da própria natureza da prestação, à pessoa do credor. II - Os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO; CESSÃO DE CRÉDITOS · ARTIGO 583º, N.º1, DO CÓDIGO CIVIL; NOTIFICAÇÃO; CONHECIMENTO PELO DEVEDOR
I — O nº 1 do artigo 583º do Código Civil condiciona a eficácia da cessão de créditos ao conhecimento, pelo devedor - de boa fé, como resulta do n.º 2 do preceito -, de que o crédito foi cedido, seja por via de notificação, seja de aceitação ou, apenas, por dela saber por qualquer outra fonte ou meio de conhecimento. II — O que torna a cessão eficaz em relação ao devedor é o facto de este a conhe
CESSÃO DE CRÉDITOS; HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO; NOTIFICAÇÃO; CITAÇÃO; · ARTIGO 583º, N.º1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 449º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A citação para a acção de condenação no pagamento do crédito cedido, proposta pelo credor cessionário, produz o mesmo efeito jurídico que a notificação prevista no artigo 583º, n.º1, do Código Civil, cessando, com prática aquele acto judicial, a inoponibilidade da transmissão pelo cessionário ao devedor. 2. Se a comunicação da cessão se faz ao réu-devedor através de acção judicial e este não i
INSOLVÊNCIA · CESSÃO DE CRÉDITO · LEGITIMIDADE · HIPOTECA
1. A questão de saber se o requerente da insolvência é ou não credor do requerido prende-se com o mérito da causa, não sendo uma questão de legitimidade ad causam. 2. Verifica-se cessão de um crédito quando o devedor, mediante negócio jurídico, em regra de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito. 3. O cessionário, enquanto beneficiário de um crédito garantido por hipoteca constit
CESSÃO DE CRÉDITOS · DEVEDOR · NOTIFICAÇÃO
A citação para a acção de condenação no pagamento do crédito cedido, proposta pelo credor cessionário, pode produzir o mesmo efeito jurídico que a notificação prevista no art. 583º-1 C. Civil, cessando, com prática aquele acto judicial, a inoponibilidade da transmissão pelo cessionário ao devedor.
HIPOTECA LEGAL · CAUÇÃO · GARANTIA BANCÁRIA
1. A lei civil permite que o tribunal autorize, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução. 2. Podendo a caução ser prestada por fiança bancária, deve esta ser admitida quando o valor dos prédios hipotecados seja desproporcional ao valor do crédito que se pretende garantir, não devendo aceitar-se que sobre o devedor impenda um ónus demasiado pesado face à sua obr
SOCIEDADE COMERCIAL · CAPITAL SOCIAL · AUMENTO DE CAPITAL · EMPRÉSTIMO
I - As prestações suplementares – que são sempre em dinheiro e não vencem juros –, justificam-se pelo facto de nem sempre haver possibilidade de prever qual o capital necessário para o desenvolvimento dos negócios sociais e, também, pelo facto de, não constituindo aumento de capital, serem a ele equivalentes, dispensando o cumprimento de formalidades legais e despesas. II - Os suprimentos, em con
EMPREITADA · INCUMPRIMENTO · FIANÇA
1 - O não cumprimento da prestação do empreiteiro é definitivo se a obra, não tendo sido realizada, já o não o puder ser por o dono da obra ter perdido o interesse (art. 801º, nº 1, 1ª parte, C. Civil), ou por não ter sido realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo dono da obra (art. 808º, nº 1, 2ª parte, C. Civil). 2 - Em regra, o incumprimento verifica-se em data posterior à do
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.