INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO · PAGAMENTO DO PASSIVO · CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
I - O disposto no artigo 2100.º, número 1 do Código Civil não é imperativo, podendo os interessados acordar em conferência de interessados que o pagamento do passivo que onere bem adjudicado a apenas um deles fique a cargo de todos ou de alguns. II - As declarações prestadas pelos interessados na referida conferência quanto à “forma de pagamento” do passivo consubstanciam exercício do direito que
INVENTÁRIO NOTARIAL · DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS · DÍVIDA DA HERANÇA
I - As decisões interlocutórias proferidas pelo notário no âmbito de processo de inventário enquanto este foi tramitado no cartório notarial devem ser impugnadas, em caso de remessa do processo ao tribunal, no prazo de 15 dias contados do despacho que determinou essa remessa, sob pena de precludir esse direito. II - Só a absoluta falta de fundamentação, de facto e/ou de direito, de despacho ou se
ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO · MICRO-EMPRESA · ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Um externato particular, que lecciona o ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico, é susceptível de se integrar no conceito de estabelecimento comercial aberto ao público, previsto na alínea a) do nº 4 do artigo 51º do NRAU.
CUSTOS · FALTA DE SUPORTE DOCUMENTAL · CPAS · ENTRADAS EM ESPÉCIE
I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais obri
EXCEPÇÃO DA CADUCIDADE · CASO JULGADO FORMAL
I - A força do caso julgado interno respeitante ao conhecimento de uma excepção peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a s
CONTRATO DE EMPREITADA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · GARANTIA AUTÓNOMA · ON FIRST DEMAND
I - É um contrato típico de empreitada o celebrado entre a autora, como empreiteira e a ré, como dona da obra, tendo por objecto a execução, fornecimento e montagem das carpintarias de quartos e corredores e o mobiliário dos quartos do piso 1 a 5, necessárias à edificação do C......, propriedade da ré, por parte da autora B….., SA, tudo pelo preço total convencionado de €415.000,00 II - A compens
RESPONSABILIDADE CIVIL
ARRENDAMENTO · INQUILINO · SUBSTITUIÇÃO
A substituição ao R. no locado da sociedade unipessoal por ele constituída, sem autorização do A., dá lugar ao despejo, por violação da alínea f) do n.º 1 do art. 64.º do RAU.
OBJECTO DO RECURSO · CADUCIDADE DA ACÇÃO · CONTRATO DE EMPREITADA
I - Na contestação ou na resposta à reconvenção, o réu deve deduzir todos os meios de defesa directa ou indirecta (regra da concentração). II - Posteriormente, poderá ainda o réu invocar como meios de defesa, entre outros legalmente aceites, aqueles que o tribunal poderia conhecer oficiosamente. III - Constitui jurisprudência pacífica, que os tribunais de recurso não podem conhecer de questões
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.