Artigo 771.º — (Oposição à indicação feita pelo credor)
EM VIGORO devedor não é obrigado a satisfazer a prestação ao representante voluntário do credor nem à pessoa por este autorizada a recebê-la, se não houver convenção nesse sentido.
Jurisprudência
26 acórdãos aplicam este artigoRECURSO DE REVISÃO · DECISÃO SUMÁRIA · RECLAMAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
I - Como ferramenta processual extraordinária que é, ao recurso de revisão apenas se pode recorrer nos apertados e fixados limites do art. 696.º do CPC. Um de tais casos, é o previsto na al. c) deste preceito, segundo o qual o pode fundamentar a existência de documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a reve
REMISSÃO ABDICATIVA · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Resulta da leitura do artº 863º do Código Civil que estaremos perante uma remissão abdicativa quando a vontade do credor visar unicamente a remoção do crédito da sua esfera jurídica e perante uma remissão atributiva ou donativa, se é feita com animus donandi, ou seja, se com tal renúncia pretende o remitente realizar uma atribuição patrimonial ao devedor, traduzida numa vantagem decorrente da corr
ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR · JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL · DEPOSITÁRIO
I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613º do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam da possibilidade de a decisão ser alterada pelo próprio tribunal que a proferiu, funcionando como um obstáculo ou travão à possibilidade de serem proferidas decisões discricionárias e arbitrárias. II - Com a prolação do despacho que in
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · RETRIBUIÇÃO · PAGAMENTO INDEVIDO · FRAUDE
Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o cumprimento da obrigação feito a um terceiro – que não o credor ou um seu representante – não a extingue, sendo passível de ser exigida e não se podendo opor tal pagamento ao credor.
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · ALIMENTOS A FILHOS MENORES · TRANSFERÊNCIA · BANCO
Tendo sido judicialmente estipulado que o pagamento da prestação de alimentos devia operar-se mediante por transferência bancária para o IBAN a fornecer aos autos pelo pai, a indicação de IBAN de que é titular sociedade unipessoal extinta que foi detida pelo pai deve ser considerada para efeitos de cumprimento da obrigação de prestação mensal de alimentos. (Sumário da Relatora)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · FALSIDADE DE DEPOIMENTO · DOCUMENTO NOVO
I - Para que a procedência do recurso como base na falsidade de depoimento, exige a lei, como decorre do disposto no artigo 696º nº 1 b) do CPC a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a- A alegação da falsidade; b- A alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o acto falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causal
EMBARGOS DE EXECUTADO · MÚTUO BANCÁRIO · FIANÇA · NULIDADE
I - O facto de o Tribunal recorrido não ter elencado no elenco da factualidade provada todas as cláusulas do contrato de mútuo dado à execução, dando-as como reproduzidas, não significa que estejamos perante um caso de insuficiência da matéria de facto. II - Dar como reproduzido um documento é bem diferente de identificar o conteúdo nuclear de um contrato, remetendo para o teor do documento a lei
LIVRANÇA · PREENCHIMENTO ABUSIVO · AVAL · NULIDADE
I - Da característica da literalidade do título de crédito têm sido retiradas duas consequências: a literalidade impede a utilização de elementos exteriores ao título para apurar o sentido das declarações cambiárias e obsta à invocação de quaisquer convenções extracartulares. II - Porém, não é da literalidade que resulta a imposição de um maior objetivismo na interpretação das declarações cambiár
RENÚNCIA PARCIAL · RECURSO · SANEADOR-SENTENÇA · TAXA DE JUSTIÇA SUBSEQUENTE
I. Se a parte dirige ao Tribunal um requerimento no qual, perante um despacho saneador-sentença que julgou a ação improcedente, declara que pretende recorrer daquela decisão apenas numa parte, que delimita com precisão, solicitando depois ao Tribunal que se pronuncie sobre a aplicabilidade do mecanismo de dispensa da taxa de justiça subsequente, declarando também, de modo expresso, que não preten
FIEL DEPOSITÁRIO · AGENTE DE EXECUÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
1– O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não prescreveu.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · FALSIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL · DOCUMENTO SUPERVENIENTE · SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
I - Para que, nos termos do art 699º, nº 1, 2ª parte, do CPC/2013, se verifique o indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão deverá ser manifesta a improcedência do fundamento invocado. II - Para os efeitos do disposto no art. 696º, al. c), do CPC/2013, é superveniente o documento, não apenas que já existisse na pendência do processo em que essa decisão foi proferida [sem que o re
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR JUDICIAL · REMUNERAÇÃO
1. Quando um administrador judicial está inscrito nas listas oficiais de Administradores Judiciais como sócio de uma sociedade, a sua nomeação, para o exercício das suas funções, é como sócio da respetiva sociedade e não como pessoa singular. 2.A remuneração que lhe seja fixada pelo exercício das suas funções deve ser paga em nome da sociedade, de que é sócio.
CONTRATO DE CONCESSÃO · UNIÃO DE CONTRATOS · CONTRATOS SUCESSIVOS · EXTINÇÃO DO CONTRATO
1.O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. 2.Na união alternativa, são celebrados dois contratos, em termos tais que, conforme ocorra ou não certo evento, assim se conside
FIXAÇÃO DE PRAZO · INCUMPRIMENTO · MORA · BOA-FÉ
I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido a quem compete marcar a data da escritura, qualquer um dos contraentes o pode fazer, visto que se trata de uma prestação de natureza fungível. II – E se o contrato determinar a qual dos contraentes cabe marcar a referida data da escritura, se ele mantiver um comportamento omissivo durante um lapso de tempo considerado intole
RECURSO DE REVISÃO · PRESSUPOSTOS
I - O recurso extraordinário de revisão visa a rescisão de uma sentença transitada em julgado e comporta duas fases: a fase rescindente, destinada a afastar ou «rescindir» a decisão transitada em julgado, e a fase rescisória, que se segue à anulação ou rescisão dessa decisão e visa retomar o processo e aí obter uma decisão que substitua a rescindida ou anulada. II - Requisitos gerais deste recurs
RECURSO REVISÃO
1- O documento superveniente apenas fundamentará a revisão quando, por si só, seja capaz de modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente. Se o documento, quando relacionado com os demais elementos probatórios produzidos em juízo, não tiver a força suficiente para destruir a prova em que se fundou a sentença, não se vê razão para se abrir um recurso de revisão. 2- Não preenche t
RECURSO DE REVISÃO · SIMULAÇÃO
A simulação embora invocável a todo o tempo não constitui fundamento para o recurso de revisão de decisão transitada em julgado. (AMPMR)
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES · COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
I – Nos termos do art. 853 nº 1 al. a) do Cod. Civil estão legalmente excluídos da compensação os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos; II – O condenado em pena de prisão cuja execução foi suspensa, mas subordinada à obrigação de pagar ao lesado determinada quantia, não pode invocar a compensação de créditos como meio de satisfazer a obrigação imposta.
COMISSÃO · TAXA · AGÊNCIA · LEGITIMIDADE
1ª - A denominada " passenger service charge” (PSC) corresponde ao montante cobrado pelo aeroporto às companhias aéreas pela utilização e movimentação de passageiros e clientes dessas companhias. 2ª - Este montante cobrado pelos aeroportos faz parte dos custos que as companhias aéreas têm de suportar para transportar os passageiros que procuram os seus serviços. 3ª - A PSC tem a natureza de taxa
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.