Artigo 142.º — Menores
EM VIGOR desde 10/02/20191 alt.O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta.
Jurisprudência
52 acórdãos aplicam este artigoMAIOR ACOMPANHADO · RENDIMENTO · TUTELA · PROCEDIMENTO CAUTELAR
Em processo de acompanhamento de maior, a mera alegação de suspeitas, inquietações ou discordâncias relativamente à forma como terceiros, que mais de perto acompanham o beneficiário, gerem o seu rendimento mensal, não é suficiente para que se conclua pela existência de factos concretos, graves e juridicamente relevantes, suscetíveis de preencher os pressupostos excecionais da tutela cautelar previ
CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA PELO TRABALHADOR
I - A exceção de caso julgado, na sua vertente negativa, proíbe a reapreciação do objeto processual contido na decisão anterior, pressupondo a repetição de sujeitos, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 580º, n.º 1, do CPC; na sua vertente positiva, funciona como autoridade de caso julgado, vinculando decisões de mérito sobre objetos diferentes, porém conexos. II - O efeito vinculativo da
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO JURISDICIONAL · FACTO ILÍCITO · PROCEDIMENTO CAUTELAR · ARRESTO
Sumário: I - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, encontra o seu fundamento legal essencial no art.º 22º nº 1 da CRP e na Lei n.º 62/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEE). II – Nos termos do art.º 13º n.º 1 do RRCEE, o Estado é civilmente responsável p
APERFEIÇOAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · ACÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · ACOMPANHANTE · DESIGNAÇÃO
I – As eventuais deficiências existentes no recurso da matéria de facto não são sanáveis pela via do aperfeiçoamento, o qual está apenas reservado aos recursos da matéria de direito e no que se refere às conclusões (como decorre dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil). II – Uma acção especial de acompanhamento de maior, cujo regime começa por decorrer dos artigos 546.º, n.ºs 1 e 2
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · COMPROPRIEDADE · REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Tendo o casamento das partes sido celebrado no regime da separação de bens, tendo o imóvel sido adquirido por apenas um dos cônjuges na constância do casamento, a circunstância de o outro cônjuge ter contribuído para o pagamento do empréstimo contraído para a sua aquisição, não o torna comproprietário do imóvel.
MAIOR ACOMPANHADO · INTERNAMENTO · LEI SAÚDE MENTAL
1. A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado eliminando os institutos da interdição e inabilitação. Ocorreu então o que se tem designado como uma alteração de paradigma, substituindo-se um sistema que assentava naqueles dois institutos - interdição e inabilitação - que limitavam a capacidade de exercício do requerido de forma estanque e pré-definida na lei por u
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES · REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · SENTENÇA · CASO JULGADO MATERIAL
I. Interposto recurso de uma sentença e tendo sido julgada extinta a instância do recurso por inutilidade superveniente da lide recursória (no caso, por, tratando-se de processo de regulação das responsabilidades parentais, o menor ter atingido a maioridade ainda antes da prolação do despacho de admissibilidade do recurso interposto), o facto superveniente e que levou à extinção da instância
EXPROPRIAÇÃO · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · PRESUNÇÃO DO REGISTO · DIREITO DE REVERSÃO
A expropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade: causa a extinção de todos os direitos, ónus ou encargos que incidem sobre o bem constituindo-se um novo direito na esfera jurídica do beneficiário da expropriação, sendo a posição do expropriante absolutamente independente da posição do anterior titular dos direitos reais sobre o imóvel expropriado.
PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS COM ELEVADORES
A aplicação do n.º 4 do art.º 1424º do CC - “Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.” -, depende de saber se, no caso concreto: - para aceder a determinada fracção autónoma, a partir da via pública e, naturalmente, para sair da mesma, para a via pública, é utilizável o elevador; - para aceder a uma extensão dessa fracção autónoma, como
AÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · ILEGITIMIDADE ACTIVA · SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Não se justifica o suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo do art. 141º CC, quando os factos provados e as concretas circunstâncias não revelam que a beneficiária se encontre impedida de livre e conscientemente dar o consentimento para a ação e os argumentos apresentados não constituem um fundamento atendível, por não terem sustentação nos factos provados. II - Pedido o suprime
IMPOSTO DE SELO; · VERBA N,º 17 DA TGIS; PRESSUPOSTOS; · "UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO";
I. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. II. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva “utilização do crédito” c
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · INCÊNDIO · ÓNUS DA PROVA · PRESUNÇÃO DE CULPA
I - Impugnada a decisão de facto e baseando-se o pedido de reapreciação da prova em elementos de características subjetivas (como a prova testemunhal) o tribunal de 2.ª instância só deve alterar a decisão relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos a convencer-se, com base em elementos lógicos ou objetivos, que houve erro na 1.ª instância e, ante a dúvida, deve manter o decidido
RECURSO DE REVISTA · FUNDAMENTOS · OFENSA DO CASO JULGADO · EXTENSÃO DO CASO JULGADO
I - O caso julgado estende a sua relevância para além do conteúdo decisório expresso, abrangendo fenómenos de inferência, quando uma determinada decisão expressa pressuponha ou imponha, necessariamente, uma outra decisão implícita. II – Tendo sido proferido um despacho que dá sem efeito a diligência para produção da prova arrolada, perante a apresentação de um requerimento conjunto apresentado pel
APOIO JUDICIÁRIO · CITAÇÃO EDITAL · CONTESTAÇÃO · INTERRUPÇÃO DO PRAZO
I - Realizando-se a citação por meio de editais, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569º, n.º 1, do CPC, acrescem 30 dias de dilação, por força do preceituado no artigo 245º, n.º 3, do CPC. II - Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao pa
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · ILEGITIMIDADE PASSIVA · CONDÓMINOS
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · CONSTITUIÇÃO · REQUISITOS
I. A autoridade de caso julgado é hoje reconhecida à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e, finalmente, à estabilidade e certeza das relações jurídicas. II. Assim, não é a decisão,
POSSE · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · TRADIÇÃO DA COISA · USUCAPIÃO
I. A qualificação da natureza da posse do promitente comprador que, no âmbito de um contrato promessa de compra e venda de um bem obtém a tradição deste, não emerge do contrato promessa, que não tem, por regra, eficácia translativa, decorrendo, antes, do acordo negocial de entrega antecipada e da efetiva entrega do bem pelo promitente vendedor tendo em vista a antecipação dos efeitos translativos
PROCESSO ESPECIAL · MAIOR ACOMPANHADO · NOMEAÇÃO DE TUTOR · FILHO DO BENEFICIÁRIO
I - Numa acção em que foi decretada a interdição por anomalia psíquica de requerido que sofreu um AVC hemorrágico, sofrendo de insuficiência respiratória aguda, HTA e Amaurose Bilateral, sendo incapaz de reger a sua pessoa e de administrar os seus bens é legitimo nomear, a titulo provisório, como tutor, o seu filho, até ao trânsito em julgado da sentença que apreciasse o pedido de reconhecimento d
CASO JULGADO FORMAL · DECISÕES CONTRADITÓRIAS · INCAPACIDADE · CURADOR
I. Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Recai sobre a relação processual um despacho que aprecie e decida uma questão que não seja de mérito. III. Ofende o caso julgado formal o despacho que, contra o exarado em anterior decisão – que, podendo sê-lo, não foi objecto de rec
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.