ARRENDAMENTO · OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO · SENHORIO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação de comunicação escrita, o critério de que a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, deve encontrar no texto do respectivo documento um mínimo de correspondência. II. Por encontrar no texto correspondência, vale com o sentido intenc
CONHECIMENTO DA CADUCIDADE · DIREITOS DISPONÍVEIS · RECURSO À EQUIDADE
I - Para que a exceção da caducidade seja conhecida, em sede de direitos disponíveis, impõe-se que o réu, de uma forma autónoma, clara e inequívoca, a invoque. II – Julga-se a divergência na valoração da prova, relativamente ao conhecimento dos compradores e vendedores. Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. III - A equidade pode funcionar como último cri
EMBARGOS DE EXECUTADO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA SOB AMOSTRA · DEFEITOS
- A falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados que importam a revisão da matéria de facto julgado, determina a rejeição da sua impugnação. - Tendo em mente o disposto no art. 635º, nº 5, do C.P.C., e a circunstância de estarmos de a previsão do art. 662º, nº 2, al. d), desse Código, constituir uma situação análoga à da anulação
VEÍCULO AUTOMÓVEL · DEFEITOS · INCÊNDIO · CADUCIDADE DA ACÇÃO
1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação d
VENDA POR AMOSTRA · DEFEITOS · DENÚNCIA · PRAZO
“I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar subsidiariamente est
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · TÍTULO · ACTAS · CONDOMÍNIO
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o tribu
COMPRA E VENDA · DEFEITOS DA COISA VENDIDA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · ÓNUS DA PROVA
1.Impendia sobre a autora compradora o ónus da prova de que o produto que comprou à ré e que esta lhe forneceu era defeituoso e, como o não cumpriu, soçobra a sua pretensão de anulação do negócio, baseada nesse facto. 2.Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo comprador
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL · CONTRATO DE EMPREITADA · CONTRATO PERFEITO · DEFEITOS
I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos perante um contrato
COMPRA E VENDA COMERCIAL · VENDA SOBRE AMOSTRA · RECLAMAÇÃO · PRAZO DE CADUCIDADE
I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os a
COMPRA E VENDA · VENDA POR AMOSTRA · CONSUMIDOR
I – O exame crítico das provas, a que se refere o artigo 659º, nº 3, final, do CPC, tem primoridialmente em vista as hipóteses em que a marcha do processo não comporta o modelo da césure, como acontece na acção sumaríssima ou na acção especial simpli-ficada para o cumprimento de contratos; II – Na compra e venda de coisa defeituosa incumbe ao vendedor, para com êxito ver preenchida a excepção pe
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · VENDA POR AMOSTRA · CASO JULGADO
1 - Tendo a encomenda das portas e aros sido feita sob amostra e verificando-se que a mercadoria entregue não correspondia à da amostra e que apresentava variação de tonalidade e de textura, quer entre os aros e as portas quer mesmo entre as três distintas peças que constituem cada um dos aros, pode o credor exigir a substituição das mercadorias. 2 – A recusa do devedor em proceder à substituição
COMPRA E VENDA · CONSUMIDOR · VÍCIOS DA COISA · REPARAÇÃO DA COISA
1. Sabendo-se que toda e qualquer sociedade visa o desempenho de uma actividade económica que não seja de mera fruição e tem como fim imediato a obtenção de lucros (art. 980º do Código Civil), o contrato de compra e venda celebrado entre uma pessoa singular e uma sociedade comercial, pelo qual a primeira adquiriu à segunda uma moradia para uma finalidade não profissional (a habitação própria perma
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · VÍCIOS DA COISA
I - Tendo-se provado que a autora e a ré acordaram em que aquela venderia a esta três paletes de “peles mestiço”, mas tendo-lhe enviado “peles de ovino”, verifica-se que a remessa da mercadoria foi efectuada mas não era a devida, sendo certo que a autora só cumpriria a obrigação que lhe incumbia se remetesse as “peles mestiço”, tal como foi estabelecido e acordado no contrato. II - O não cumprime
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VENDA POR AMOSTRA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · VENDA DE COISA DEFEITUOSA
I - A factualidade dada como provada (a autora fez, antes dos armários, um protótipo dos mesmos) não permite qualificar os contratos ajuizados como sendo contratos de compra e venda sobre amostra. II - Para haver uma compra e venda sobre amostra não basta que ao comprador tenha sido apresentada, previamente, uma parcela ou um exemplar da mercadoria ou um protótipo; para além dessa apresentação, é
VENDA DEFEITUOSA - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS · EMPREITADA · DEFEITO DA OBRA · DENÚNCIA
I - Estando demonstrado que o edifício no qual se situam as fracções autónomas adquiridas, por compra, pelos Autores foi construído e vendido pela mesma entidade, os prazos aplicáveis à caducidade do direito a exigir a reparação de quaisquer defeitos porventura existentes nas fracções são os fixados no cit. art. 1225º do Código Civil: (i) um ano para fazer a denúncia dos defeitos, prazo que se con
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · OCUPAÇÃO DE IMÓVEL · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO · CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR
I - No cálculo da indemnização devida pelo dano da privação do gozo do imóvel, o valor locativo (renda) é apenas um elemento de valoração e cálculo desse dano, correspondente aos frutos civis que a coisa é susceptível de produzir (art. 212.º, n.º 2, do CC). II - Tendo a ora recorrente, à qual assiste o direito a ser indemnizada pela privação do imóvel em causa, indicado os sucessivos valores das
VENDA COMERCIAL · VENDA SOBRE AMOSTRA · RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · INDEMNIZAÇÃO
I - Venda sobre amostra é aquela que se realiza em face de uma parcela de mercadoria, ou de um tipo predeterminado desta, parcela ou tipo que devem ser aprovados pelo comprador antes da conclusão do contrato, devendo ser exactamente igual a mercadoria total, mais tarde entregue pelo vendedor. II - Enquanto que na venda sobre amostra do art. 919º do CC a desconformidade da mercadoria com a amostra
VENDA POR AMOSTRA · COMPRA E VENDA COMERCIAL
1. Do confronto dos artigos 469º, do Código Comercial, e 919º, do Código Civil, resulta a identidade substancial do conceito de venda sobre amostra, consagrador da modalidade da amostra-tipo, como sendo aquela que apresenta “qualidades iguais às da amostra”. 2. A modalidade de venda sobre amostra-tipo envolve uma condição suspensiva, cuja não verificação, ou seja, a da conformação da mercadoria
ACÇÃO EXECUTIVA · PENHORA · VENDA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
1.O facto de ter sido desrespeitada a prioridade de penhoras a que se reporta o art. 871º do CPC, sendo vendido o bem penhorado no âmbito do processo executivo em que a penhora era posterior, não autoriza que se ordene a realização de nova venda no processo de execução cuja penhora tinha prioridade. 2.Arguida pelo exequente a nulidade da venda já efectuada, deve suspender-se instância no processo
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.