• STJ3679/23.1T8OER-A.L1.S127-01-2026ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

  DIREITO DE RETENÇÃO · GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES · BENFEITORIAS · ENTREGA

  O direito de retenção por benfeitorias sobre o objeto locado exclui a obrigação de entrega do imóvel findo o contrato de locação e afasta o dever de indemnizar previsto no artigo 1045º nº 1, do Código Civil.

• TRP17797/24.5T8PRT.P111-09-2025PAULO DIAS DA SILVA

  RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · PRESSUPOSTOS · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

  I - O procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse visa conferir tutela provisória ao possuidor que, por seu intermédio, alcança a reconstituição da situação possessória anterior ao esbulho violento (artigos 1279.º do Código Civil e 377.º do Código de Processo Civil). II - O decretamento da providência cautelar depende, como é pacífico, da verificação cumulativa de três requi

• TRP2047/20.1T8MTS.P109-03-2023JOÃO VENADE

  CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · PRAZO DE CUMPRIMENTO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · VENDA A TERCEIRO DO BEM PROMETIDO

  I - O prazo constante de contrato promessa para celebração de contrato prometido, onde não consta qualquer consequência para a sua inobservância, e em que também se demonstra que, decorrido o mesmo, ainda há interesse na sua celebração, não é um prazo essencial/absolutamente fixo. II - Para através da interpelação admonitória, prevista no artigo 808.º, do C. C., se poder converter a mora em incum

• STJ3283/17.3T8STR-B.E1.S113-04-2021FERNANDO BAPTISTA

  CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · DIREITO DE RETENÇÃO · INSOLVÊNCIA · PLANO DE INSOLVÊNCIA

  I. Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista naquela alínea b), do nº 1, do arº 615º, do CPC. II. A omissão de pronúncia existe apenas e quando o juiz não considere as questões postas ao tribunal e já não no referente aos «argumentos» produzidos na defesa das teses em presença. III. A excepção de caso julgado fundamenta-se

• TRG1551/12.0 TBBRG-E.G108-03-2018ANABELA TENREIRO

  GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · DIREITO DE RETENÇÃO · CONSUMIDOR · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR

  “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

• TRL618/14.4TVLSB.L1-827-04-2017LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

  DIREITO DE RETENÇÃO · CESSÃO DE CRÉDITO

  –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo Relator)

• STJ06A198112-09-2006BORGES SOEIRO

  CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · BOA-FÉ

  1. A incerteza sobre a pessoa a quem a prestação pode ser efectuada só legitima o recurso à consignação em depósito, como resulta do art. 841º nº 1 al. a) do C.Civil, quando for objectiva e não depender da culpa (negligência ou inépcia) do devedor. 2. Para os fins contidos no nº 2 do art. 16º do Dec. - Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro, não pode considerar-se que a actuação do Fundo de Garantia Au

• TRP053255116-06-2005AMARAL FERREIRA

  CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · TRADIÇÃO DA COISA

  I - A tradição da coisa, móvel ou imóvel, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de promessa de compra e venda sinalizada, não investe o accipiens na qualidade de possuidor da coisa. II - E os poderes que o promitente-comprador exerce de facto sobre a coisa, sabendo que ela ainda não foi comprada, não são os correspondentes ao direito do proprietário-adquirente, mas os correspondentes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.