CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS · CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · RENÚNCIA
Sumário (da responsabilidade do relator): I – De acordo com o disposto no art. 410.º, n.º 3, do Código Civil, a promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, deve constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas e conter o reconhecimento
PARTILHA · BENS COMUNS · PARTICIPAÇÃO IGUAL NO ATIVO E NO PASSIVO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
“I – Nos termos do artigo 1730º, nº 1 do Código Civil “os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.” II - O facto de estarmos perante uma norma imperativa não limita, em absoluto, a liberdade contratual dos cônjuges, desde que seja possível determinar se a partilha respeita a norma imperativa supra referida. III - Não l
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM · RECONHECIMENTO PARCIAL
I – O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras visa o reconhecimento meramente formal, o que significa que os tribunais, em princípio, se limitam a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não interferindo no fundo ou mérito da causa. II - O tribunal português apenas deve verificar se a competência do tribunal de origem viola alguma norma portuguesa a
PARCELA DE TERRENO DE ACESSO COMUM A CASAS
CONTAS BANCÁRIAS PLURAIS · TITULARIDADE · CONTAS SOLIDÁRIAS · REGIME JURÍDICO
I-A exceção de enriquecimento sem causa não constitui questão de conhecimento oficioso, razão pela qual, não tendo sido invocada nos articulados, sendo apenas trazida ao processo nas alegações de recurso, não pode o Tribunal da Relação dela conhecer. II-A questão da titularidade das chamadas contas bancárias plurais não se confunde com a questão do direito aos fundos depositados. III-A pri
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA CONDENATÓRIA · PRESTAÇÃO DE FACTO
1.–A cumulação objetiva pode ser simples (art. 555.º), alternativa (art. 553.º) ou subsidiária (art. 554.º), sendo que, na execução: - a cumulação alternativa está excluída pela prévia escolha da prestação (art. 714.º); e - a cumulação subsidiária está afastada pela impossibilidade de hierarquizar uma execução como subsidiária de uma outra, o que significa que, em sede executiva, apenas é adm
DEPOIMENTO DE PARTE · REQUISITOS · PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I. Não se afigura necessário tomar partido na querela entre a tese que defende a aplicabilidade do art. 629.º, n.º 2, al. d), ex vi do art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC, a acórdãos relativos a decisões interlocutórias, e a tese que a não admite, quando o Recorrente junta, além de acórdãos-fundamento do TR, um acórdão-fundamento, e apenas um, do STJ, que se encontra em oposição com o acórdão recorr
DEPOIMENTO DE PARTE · FACTOS CONTROVERTIDOS FAVORÁVEIS · ADMISSÃO · LIVRE VALORAÇÃO
O depoimento de parte, conduzindo ou não à confissão, pode ser livremente valorado pelo tribunal a quo para fundar a sua convicção acerca da veracidade de factos controvertidos favoráveis a qualquer das partes. E podendo assim ser valorado, tal pressupõe que o mesmo tem igualmente de poder ser admitido apenas com esse fundamento, ou seja, incidindo apenas sobre factos favoráveis.
COMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZOS DE COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS · PEDIDO GENÉRICO
I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) compete
EMBARGOS DE EXECUTADO · PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo ti
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · ENCRAVE RELATIVO · CAMINHOS ALTERNATIVOS
I - Na constituição de uma servidão legal de passagem, o princípio do menor prejuízo só é aplicável na hipótese de existir mais do que uma comunicação possível com a via pública através de vários prédios. II - Sendo tecnicamente admissível a passagem de veículos por dois caminhos em terrenos pertencentes a donos diferentes, o terreno que já se encontra onerado com uma servidão de passagem sofre m
CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE · THEMA DECIDENDUM
I – Nas situações em que não existe contestação, se resultar da p.i. qualquer facto que aponte para a ocorrência de excepções de conhecimento oficioso, que não foram conhecidas, ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II – O recurso da decisão que rejeita um articulado sobe imediatamente. III – A apreciação da excepção de incompetência resolve-se face aos termos em que a acçã
ACIDENTE DE TRABALHO · ESTRANGEIRO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · MOEDA CONVENCIONADA
I - A obrigação de indemnização por acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro deve ser cumprida, à escolha do devedor, na moeda convencionada, ou na moeda do lugar do cumprimento (art. 558º, nº 1, do Código Civil. II - Ocorrendo acidente de trabalho em Angola com trabalhador português, que recebia o salário em euros, embora trabalhando para uma empresa angolana, e sendo a seguradora igualmente
CONTRATO DE DEPÓSITO · DEPÓSITO BANCÁRIO · MOEDA ESTRANGEIRA · PARTILHA DA HERANÇA
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança, suscetíveis
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · PRÉDIO ENCRAVADO · SERVIDÃO DE PASSAGEM · USUCAPIÃO
Para que as providências cautelares destinadas a permitir o acesso ao prédio encravado, pedidas pelo seu proprietário, possam ser decretadas, tem este que demonstrar, para além do mais, que tem o direito de passar pelo local pretendido por ter sido constituída, na forma legal, uma servidão de passagem ou, não o tendo sido, que reúne os requisitos para a sua constituição por usucapião. Sumário d
DEPOIMENTO DE PARTE · INADMISSIBILIDADE
I – O comparte só pode pedir o depoimento do seu comparte se houver entre eles diferente posição quanto aos factos, mas não quando ela for coincidente. II – Se a diversidade de posições entre os compartes for alegada pela parte contrária e esses factos forem susceptíveis de confissão, ainda assim o comparte não pode pedir o depoimento do seu comparte, por isso implicar promover a prova de factos
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROVA DOCUMENTAL · FORÇA PROBATÓRIA
I - É admissível o recurso de revista quando está em causa a reapreciação da prova, apesar dos limitados poderes do Supremo em sede de matéria de facto, quando a recorrente invoca, em abono da sua pretensão de alteração das respostas aos quesitos, aspectos que se situam no domínio do direito probatório material (que se prendem com a força probatória do depoimento de parte, de documentos da Seguran
NEGLIGÊNCIA MÉDICA · RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Aceite que a regra é a da natureza contratual da responsabilidade médica, fazendo recair sobre o médico a prova da conformidade da sua actuação com as leges artis, casos há em que a actuação ilícita do médico, causadora de resultados danosos para o doente, pode configurar uma situação de responsabilidade extracontratual. II - Por força do disposto no art. 800º, nº 1, do Código Civil, o médico
TAXA DE JURO · LIVRANÇA
Tem sido predominante o entendimento jurisprudencial que a taxa de juros dos títulos cambiários é a que sucessivamente vigorar, nos termos do art. 559º do Código Civil, e não aquela prevista no § 3º do art. 102º do Código Comercial.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.