CAUÇÃO · REFORÇO · DIREITO DE RETENÇÃO · PEDIDO RECONVENCIONAL
Sumário (da responsabilidade do relator): I – Nos termos previstos no art. 626.º do CC, quando a caução prestada se torne insuficiente ou imprópria, por causa não imputável ao credor, tem este o direito de exigir que ela seja reforçada ou que seja prestada outra forma de caução; II – Em face do disposto no art. 756.º al. d) do CC, o direito de retenção, que garante o crédito por benfeitorias inv
PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO · DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO · DECISÃO ARBITRAL
I - O processo expropriativo tem natureza especial, encontrando a sua regulamentação sucessivamente, nas suas próprias normas, mas também nos princípios gerais reguladores do processo civil e nas disposições gerais e comuns e nas regras do processo ordinário - artigo 549º do CPCivil. II - O processo expropriativo tem uma primeira fase administrativa e depois uma fase judicial. III - O presente p
COMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO DE COMÉRCIO · EXECUÇÃO DE SENTENÇA · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Desde que a decisão exequenda tenha sido proferida por um juízo de comércio e ressalvado o regime especial das execuções por custas decorrente das alterações introduzidas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, por força da conjugação do nº 3 do artigo 128º e do nº 2 do artigo 129º, ambos da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência para executar essa decisão cabe ao tribunal que a prof
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCESSO EXECUTIVO · OBRIGAÇÃO DE JUROS · PRESCRIÇÃO
I) A pretensão de ampliação do pedido constitui uma das modificações objetivas previstas na lei (cfr. artigo 265.º, n.º 2, do CPC), podendo assumir, ainda que não obrigatoriamente, forma articulada. II) Assim, não tendo o respetivo requerimento de ampliação do pedido de obedecer a um especial ritualismo na forma de apresentação, não tem que ser notificado à contraparte com as formalidades da cita
ACIDENTE DE TRABALHO · SEGURO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR · PENSÃO VITALÍCIA · CAUÇÃO
I - O empregador que não haja transferido a sua responsabilidade, total ou parcialmente, para entidade seguradora, tem a obrigação de prestar caução que garanta o pagamento ao sinistrado ou aos beneficiários legais das pensões a que estes têm direito e por cujo pagamento aquele é responsável, sendo a garantia bancária uma das formas admissíveis para a prestação da caução imposta pela LAT. II - A
RECURSOS · EFEITO SUSPENSIVO · DANO DE ELEVADO VALOR · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
1. O n.º 4 do art. 647.º do Código de Processo Civil permite que, nas apelações sem efeito suspensivo, o recorrente requeira, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo; 2. Para tal efeito, deverá patentear a inelutável produção de dano de elevado relevo e oferecer-se para prestar caução. 3. Sendo de carácter cumulativo a exigência descrita, bastará a não materialização
EXECUÇÃO · CAUÇÃO · GARANTIA BANCÁRIA
I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados impr
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · BOA-FÉ · CLÁUSULAS NULAS · CLÁUSULA PROIBIDA
I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são dev
DIREITO DE RETENÇÃO · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO
I – Com as necessárias adaptações, o preceituado no art. 387º, nº3 do CPC, na redacção decorrente do DL nº 180/96, de 25.09, é aplicável ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse. II – Sendo decretada a restituição provisória da posse sobre a obra construída, requerida pelo empreiteiro, e sobrevindo substituição da mesma por prestação de caução, julgada suficiente, a favor
HIPOTECA LEGAL · CAUÇÃO · GARANTIA BANCÁRIA
1. A lei civil permite que o tribunal autorize, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução. 2. Podendo a caução ser prestada por fiança bancária, deve esta ser admitida quando o valor dos prédios hipotecados seja desproporcional ao valor do crédito que se pretende garantir, não devendo aceitar-se que sobre o devedor impenda um ónus demasiado pesado face à sua obr
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO · FIANÇA · FORMA DO CONTRATO · FORMA ESCRITA
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da en
CAUÇÃO · PENHOR · SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO · REFORÇO DA CAUÇÃO
I- O penhor dos móveis que compõem o recheio da residência da agravante não interfere nem com o direito à habitação (na dimensão normativa do preceito constitucional) nem com a dignidade da sua pessoa ou da sua família. II- Os tribunais só podem autorizar substituição e reforço da caução a quem seja credor, e verificados que sejam o respectivos pressupostos. Dessa possibilidade a lei exclui o de
PRESTAÇÃO · CAUÇÃO
Prestação de caução - Reforço da caução
CAUÇÃO · HIPOTECA JUDICIAL · VALOR
I - Equiparando a lei a caução à hipoteca judicial, enquanto garantias do apelado quanto ao cumprimento do determinado pela sentença condenatória, não é possivel fixar-se a caução em valor que exceda o máximo que é susceptível de ser garantido pela hipoteca. II - Constituindo a caução uma garantia que substitui ou pode substituir a hipoteca judicial, a razão da lei impõe que, na hipótese de iliqu
EXECUÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · CAUÇÃO · IDONEIDADE DO MEIO
I - Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução quando não houver acordo dos interessados. II - A lei não define o critério para a avaliação da idoneidade, havendo que a fazer coincidir com a segurança da sua suficiência para satisfazer a obrigação que por ela é caucionada. III - Esta suficiência é analisável no plano jurídico (só existe se o meio oferecido for dos que a lei permite para o
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.