IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE · IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO · CADUCIDADE · PRAZO
I – Nos artigos 1786.º n.º 1 al. a) e 1826.º n.º1, ambos do C.Civil consagra-se a regra pater ris est quem nuptias demonstrant. II – Todavia a paternidade presumida do marido da mãe pode ser impugnada nos termos dos artigos 1838.º e segs. do C.Civil. III – O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio efectua-se por perfilhação ou decisão judicia em acção de investigação. Mas
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA · PODER DEVER DE CORRECÇÃO A FILHO MENOR · EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA
Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída, no
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · IMPRESCRITIBILIDADE · INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casament
INSOLVÊNCIA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
1- Face à declaração de insolvência das sociedades requeridas, importa declarar suspensa a instância quanto aos bens encontrados nas instalações das referidas sociedades (art. 88º, nº1, do CIRE). 2- Dado que a relação contratual entre as partes foi estabelecida, por via das relações comerciais mantidas no âmbito do estabelecimento de sociedade espanhola em Portugal, deverá ser aplicável a lei por
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.