Artigo 307.º — (Prestações periódicas)
EM VIGORTratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga.
Jurisprudência
73 acórdãos aplicam este artigoPRESCRIÇÃO · NECESSIDADE DE INVOCAÇÃO · TERCEIROS INTERESSADOS NA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO · ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - Para ser eficaz, a prescrição tem de ser invocada judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público (art. 303ºdo CC). A prescrição é ainda invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado (art. 305º, nº 1 do CC). II - Na categoria
ACIDENTE DE VIAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL · INDEMNIZAÇÃO DO LESADO POR INSTITUIÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL SUÍÇA · SUB-ROGAÇÃO LEGAL · LEI APLICÁVEL
1 - A sub-rogação é uma modalidade da transmissão do crédito e consiste na «substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor». 2 - Uma instituição da segurança social suíça, que nos termos da legislação daquele país indemnizou o lesado, cidadão português, que foi residente e esteve empregado na Suíça, por danos emergentes de
CAAD · IRN · REJEIÇÃO DO RECURSO JURISDICIONAL DA DECISÃO ARBITRAL - Nº 4 DO ARTº 39º DA LAV · CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
I - A Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, veio aprovar a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), passando a dispor no artº 39º, sob a epígrafe ‘ Direito aplicável, recurso à equidade; irrecorribilidade da decisão ’, mais precisamente no nº 4 que “A sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal
DIREITO À PENSÃO POR VELHICE · CLÁUSULA 98 DO ACT PARA O SECTOR BANCÁRIO
I - Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados, sendo que as conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico devem decorrer dos factos provados. Ii - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, ou seja, o conjunto de questões de natureza jurídica que inte
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Não cumprindo os computadores entregues as especificações técnicas exigidas no Anexo A, ao Caderno de Encargos, no que respeita à exigência de apresentação de “caixa sem parafusos” e “placa gráfica - 2 saídas DVI”, não obstante o recorrido ter notificado a recorrente para corrigir as referidas discrepâncias, o que não sucedeu, verifica-se a violação do n.º 1 da Cláusula 5.ª e do n.º 2 da Cláus
DIREITO CARTULAR · LIVRANÇA · EXCEÇÕES · RELAÇÕES IMEDIATAS
I - A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos arts. 75.º e 76.º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstrato, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no art. 703.º, nº 1, al. c) do CPC, incorporando no título o direito nele representado, com autonomia relativamente à relação fundamental subjacente, o que vale para a livrança subscrita em branc
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · PRESCRIÇÃO · CRÉDITO
I. A sub-rogação consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respetivo não se extingue, mas antes se transmite por efeito desse cumprimento para o terceiro que realiza a prestação. II. O credor sub-rogado pode exercer o seu direito após o cumprimento da obrigação, pois, apenas com o cumprimento desta, o direito se efetiva na sua esfera jurídica.
SEGURADORA · SUBROGAÇÃO · PRESCRIÇÃO
I. À situação de sub-rogação da companhia seguradora no direito de indemnização do seu segurado sobre o responsável civil por acidente de viação, é aplicável o prazo de prescrição de três anos a contar do pagamento efetuado pela sub-rogada ao segurado / credor originário, por aplicação analógica do n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil. II. O prazo da prescrição começa, em regra, a contar-se da
ACIDENTE DE VIAÇÃO · LESADO · PRESTAÇÕES DO ISS · AÇÃO DE REGRESSO
I - A transacção é um contrato e os seus efeitos apenas vinculam as partes que nele intervêm. II - A circunstância de o lesado celebrar com o terceiro responsável pelos danos transacção homologada judicialmente não conduz a que o Instituto da Segurança Social, que pagou ao lesado prestações sociais por virtude dos danos e sequelas por que é responsável o terceiro, adquira o direito à imediata con
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA · PRESCRIÇÃO
I – Tendo ficado deserta a instância na acção executiva anterior, o novo prazo de prescrição começou a correr logo após a citação da apelada naquela acção, conforme prevê o nº 2 do art.º 327º do CC. II – O prazo de 5 anos de prescrição não impede o exercício do direito de crédito, sendo certo que o mais plausível é que as instituições de crédito não tenham interesse em deixar arrastar a situação
NULIDADE PROCESSUAL; ACTO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO NEGOCIAL; INIMPUGNABILIDADE; PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA; · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; INOPONIBILIDADE DO ACTO;
DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - Ao direito de sub-rogação da Seguradora previsto no nº4, do artigo 17º, da Lei nº98/2009, de 4 de setembro, que Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é aplicável o prazo de prescrição de três anos, por aplicação analógica do artigo 498º, nº2, do Código Civil, sendo-lhe inaplicável a extensão do prazo de prescrição prevista no nº3, do artigo 498º
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ · PRESTAÇÃO DE EXECUÇÃO FRACIONADA OU REPARTIDA · RESOLUÇÃO · DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
I - A obrigação de adquirir uma determinada quantidade de mercadoria através da aquisição mensal de fracções dessa quantidade corresponde a uma prestação de execução fraccionada ou repartida sujeita ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos. II - O direito de indemnização associado à resolução contratual só nasce quando esta é levada a cabo e, como tal, o prazo de prescrição daquele direito só
PRESCRIÇÕES PRESUNTIVAS · ILISÃO · ÓNUS DA PROVA
I - As prescrições presuntivas, ou de curto prazo, reportam-se a créditos gerados pelo exercício de actividades profissionais, e/ou de prestação de serviços, cujos pagamentos são normal e correntemente reclamados pelos credores em prazos geralmente computados em dias ou meses, por se tratar de receitas reditícias necessárias à manutenção do regular giro ou mesmo à sobrevivência do prestador. II -
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO · INÍCIO DO PRAZO · RECONVENÇÃO
1. – Mostrando-se a pretensão da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRIÇÃO do direito reclamado aplica-se o disposto no art.º 482º, do CC. 2.- Em face do referido em 1., o direito à restituição pela autora reclamado prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que teve conhecimento do direito que lhe compete e da
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
I. É de três anos, o prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora sobre o culpado corresponsável pelo pagamento de indemnização ao lesado em acidente coberto por contrato de seguro (cfr. n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil). II. Relativamente à indemnização paga em fracções ao mesmo sinistrado, o prazo da prescrição começa, em regra, a contar-se da data em que foi efectuado o último
CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO · CRIME DE ABUSO DE PODER · ELEMENTO SUBJECTIVO · INSTRUÇÃO
I. Para o preenchimento das tipologias criminais ínsitas nos artigos 383.º e 382.º do Código Penal não basta o abuso de funções ou a violação de deveres por parte do funcionário para se concluir pela integração dos ilícitos em apreço, sendo, ainda, necessário que o agente atue com um dolo específico, com a intencionalidade determinada nos preceitos legais em apreço. II. O mesmo será dizer que e
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · JUÍZO DE VALOR · PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não devem constar da decisão da matéria de facto as alegações de direito, nem as meras conclusões sobre conjuntos de factos que envolvam juízos de valor a formular também com base em regras jurídicas, improcedendo, pois, a impugnação da decisão da matéria de facto que visa a reformulação de um ponto no sentido de
CITAÇÃO (OBRIGATÓRIA) DA SEGURANÇA SOCIAL · DECRETO-LEI Nº 59/89 · DE 22.2 · PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL
I- O Decreto-Lei nº 59/89, de 22.2, prevê a obrigatoriedade da citação da Segurança Social em todas as ações em que seja formulado pedido de indemnização de perdas e danos por acidente de trabalho ou ato de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da atividade profissional ou morte, para deduzir pedido de reembolso dos montantes que tenha pago em conseq
CONTRATO DE MÚTUO · DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · EXIGIBILIDADE · INTERPELAÇÃO
I. O art. 781º aplica-se a obrigações instantâneas com cumprimento fraccionado ou repartido em que o objecto mediato global está previamente determinado e o seu cumprimento se divide no tempo futuro em sucessivas “prestações” periódicas; prescreve-se que a falta de pagamento de uma das prestações (incumprimento), imputável ao devedor (mora solvendi), faz decair o benefício do prazo estabelecido a
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.