Artigo 1186.º — (Gratuidade ou onerosidade do depósito)
EM VIGORÉ aplicável ao depósito o disposto no artigo 1158.º
Jurisprudência
22 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO MISTO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · DEPÓSITO · REPARAÇÃO AUTOMÓVEL
- o regime inserto no artigo 567.º do CPC não consente se proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora das situações mencionadas no artigo 568.º do CPC); - tal operação consubstanciaria o desenvolvimento de atividade instrutória, fase processual que é suprimida por via dos efeitos da revelia do Réu, e que não poderia, por forç
CONTRATO DE DEPÓSITO · RESTITUIÇÃO · INCUMPRIMENTO
Sumário: I. O contrato de depósito é «o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida» (artigo 1185.º do CC). II. Nada obsta a que seja gratuito e tem natureza real, pois a guarda ou custódia da coisa é o objeto do contrato, pelo que a perfeição do contrato exige a entrega do bem a guardar ao depositário, que fica
CASH POOLING · IMPOSTO SELO · NULIDADE SENTENÇA APRECIAÇÃO CRÍTICA PROVA
I– Não ocorre nulidade da sentença por falta de análise critica da prova quando o Tribunal a quo sustenta a matéria de facto por remissão para os documentos apresentados, afirmando que os mesmos não foram impugnados e nada no processo sugere que os mesmos não sejam genuínos. II- As operações de cash pooling estão sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1
RAC; DEPÓSITO DE VIATURA; REEMBOLSO DESPESAS DE PARQUEAMENTO; NULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO; · MATÉRIA DE FACTO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
I – A aplicação do principio da proteção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança "legitima" o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito. II - O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se con
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · CONTRATO DE DEPÓSITO · PRESSUPOSTOS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Apesar de, atenta a redacção do art. 1185.º do Código Civil, o depósito ser um contrato real quod constitutionem, apenas se considerando celebrado (perfeito) mediante a entrega da coisa, enquanto contrato
MOTOCICLO · FURTO · PARQUEAMENTO · LOCAÇÃO
1 - Constitui núcleo central do contrato de depósito a custódia da coisa pelo depositário, que a deve restituir no estado em que a mesma se encontrava quando a recebeu. 2 – Um contrato escrito no âmbito do qual as partes acordam em que a ré recolheria o veículo do autor, devidamente identificado com a matrícula, nas suas instalações, onde lhe estava atribuído um lugar específico, mediante o pagam
IMPOSTO DE SELO. · CASH POOLING
A incidência do Imposto de Selo em operações de concessão de crédito, no âmbito de contrato de cash pooling, não ofende o princípio da capacidade contributiva, porquanto o imposto incide sobre a concessão e a utilização de crédito.
EMBARCAÇÃO · APREENSÃO · FIEL DEPOSITÁRIO · REMUNERAÇÃO DO DEPOSITÁRIO
1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos termos civilistas. 3 – De
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · DOCUMENTO DE RESERVA · MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
“I - Nas conclusões do recurso de apelação, em que impugne matéria de facto, deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados, sob pena de rejeição da impugnação deduzida. II - O “Documento de Reserva”
CUSTOS DE DEPÓSITO · ENCARGOS DO PROCESSO
Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.
DEPOSITÁRIO · RETRIBUIÇÃO
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na nome
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DEVER DE PRESTAR · DEVER DE INDEMNIZAR · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
a) No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar(situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realização
ACIDENTE DE VIAÇÃO · SINISTRADO · GESTÃO DE NEGÓCIOS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I.A chamada de um reboque para remoção de viatura sinistrada, efetuada pelos agentes da GNR que tomaram conta da ocorrência, em substituição do condutor do veículo que fora hospitalizado, constitui ato de gestão de negócio que, para vincular o titular da viatura face ao empresário de serviços de reboque que procedeu à remoção da viatura e de seguida a recolheu nas suas instalações, carece de ratif
CONTRATO DE DEPÓSITO · ENTREPOSTO ADUANEIRO · CUSTOS DE ARMANEZAMENTO
I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfândega haja autor
DIREITO DE RETENÇÃO - ENTREGA DE COISA MÓVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO · CONTRATO DE DEPÓSITO · CONTRATO MISTO · NULIDADE DA DECISÃO
1. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, apenas lhe estando vedado servir-se de factos não alegados pelas partes. 2. Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, assentando nos factos alegados e provados, os valora juridicamente em termos parcialmente diferentes dos aduzidos pela autora. 3.
CONTRATO DE DEPÓSITO · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · BOA-FÉ · DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
I - A interpretação e aplicação da Lei não constitui um fim em si próprio mas sim um meio para alcançar o desiderato que constitui a efectiva função social dos Juízes – a boa administração da Justiça em nome do Povo (art. 202º n.º 1 da CRP). Por essa razão, na interpretação da letra da Lei ou, para usar as palavras do legislador, na fixação do sentido e alcance da lei, o julgador presumirá que o l
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO · ACEITAÇÃO TÁCITA · RECURSO · ALEGAÇÕES REPETIDAS
I - Ressalvadas as hipóteses contempladas no artº 234º do CC, a aceitação de proposta contratual não tem, inexoravelmente, de ser expressa, antes podendo induzir-se de conduta do destinatário que revele, com nitidez suficiente, a intenção de aceitar, ser, em suma, tácita. II - A serem as conclusões da alegação da revista uma reprodução, em substância das formuladas na apelação, não tendo a Rel
RESPONSABILIDADE CIVIL · CONTRATO DE DEPÓSITO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · CULPA
I- A obrigação de indemnizar pelo incumprimento do contrato de depósito oneroso basta-se com a mera culpa. II- Para ilidir esta não basta provar que a porta da entrada do recinto de guarda de veículos estava fechada, a fechadura foi arrombada durante a noite, tendo as instalações alarme sonoro instalado no interior onde poderia ser desligado em poucos segundos. III- Para actuar com a diligência
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.