CASO JULGADO MATERIAL · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · OBJETO DA AÇÃO
1 - O caso julgado impor-se-á, por via da sua autoridade, quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objeto da segunda ação, mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir. 2 - O tribunal apreciará e definirá a concreta relação ou situação jurídica que correspon
INJUNÇÃO · FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · SIMULAÇÃO
(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória aposta, vigora um regime de preclusão dos meios de defesa, em que o executado apenas pode invocar os fundamentos previstos no art. 857 do CPC e no art. 14-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, solução que resulta da natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garant
EXECUÇÃO · LEGITIMIDADE · EXEQUENTE · SUB-ROGAÇÃO
Sumário: 1. O pagamento, pelo Fundo Europeu de Investimento, de uma parte de dois empréstimos que foram por si garantidos, determina que o Fundo passe a ser o titular dos direitos de crédito correspondentes, à luz da figura da sub-rogação legal, nos termos do artigo 592.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Tendo o Fundo emitido uma Procuração a favor do Banco Exequente conferindo-lhe poderes repres
CAUSA DE PEDIR · COMPROPRIEDADE · BEM IMÓVEL · TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
I – Tendo os AA. e RR. combinado informalmente entre si a aquisição conjunta, em partes iguais, de um conjunto de imóveis, por si igualmente custeados, que seriam depois rentabilizados através da venda a terceiros, com repartição entre eles dos lucros decorrentes dessa actividade, sendo que no plano formal, todas as aquisições dos imóveis em discussão foram realizadas tendo como único adquirente o
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO · RECONVENÇÃO · UNIÃO DE FACTO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - São elementos essenciais do mandato sem representação: i) o interesse de uma pessoa na realização de um negócio, sem intervenção pessoal; ii) a interposição de outra pessoa a intervir no negócio, por incumbência, não aparente, do titular do interesse; iii) a celebração do negócio pela interposta pessoa, sem referência ao verdadeiro interessado; iv) a transmissão para o mandante dos direitos ob
NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OPÇÃO DE COMPRA
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A sentença proferida em processo intentado pelo aqui R. senhorio contra a aqui A. arrendatária que absolveu a R. do pedido com fundamento na intempestividade da comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento, não afirmou ou decidiu que o contrato se renovou por 10 anos e muito menos se pronunciou sobre o direito da arrendatária ser indemniza
UNIÃO DE FACTO · COMPROPRIEDADE · MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A falta da indicação exata das passagens gravadas relevantes para a pretendida alteração da matéria de facto, não determina a rejeição da impugnação da decisão de facto quando a recorrente transcreve os excertos pertinentes, a impugnação não assume especial complexidade, os meios de prova estão identificados e o recorrido exerceu plenamente o contraditório. I
SUB-ROGAÇÃO · MANDATO COM REPRESENTAÇÃO · EXECUÇÃO · LEGITIMIDADE
Sumário: 1. O pagamento, pelo Fundo Europeu de Investimento, na qualidade de Garante, de uma parte de um empréstimo contraído ao abrigo de uma linha de crédito especial, determina que o Fundo passe a ser o titular do direito de crédito correspondente, à luz da figura da sub-rogação legal, nos termos do artigo 592.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Tendo o Fundo e o Banco Exequente assinado um Pro
USUCAPIÃO · REQUISITOS · DIREITO DE PROPRIEDADE · ANIMUS POSSIDENDI
I - A usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, exige a posse pública, pacífica e duradoura, com “animus possidendi”. II - O Código Civil português adopta uma concepção subjectivista da posse, exigindo intenção de agir como titular do direito. III – A não demonstração pela Autora do animus, a partir de 2007, inviabiliza a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel p
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · TRIBUNAIS PORTUGUESES · CONTRATO DE MANDATO · RESIDÊNCIA HABITUAL
I. No que se refere aos pedidos relacionados com o contrato de mandato alegadamente celebrado entre as partes, residentes em Portugal, e celebrado em território português, é o tribunal português competente para prosseguir os termos da acção, concorrendo os factores de atribuição de competência tipificados nas als. a) e b) do art. 62.º do CPC. II. Diversamente, é o tribunal português incompe
NULIDADE DE ACÓRDÃO · AMBIGUIDADE · OBSCURIDADE · ININTELIGIBILIDADE
I. A falta de fundamentação só releva como causa de nulidade da decisão desde que seja absoluta. II. A ambiguidade ou obscuridade previstas na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil só relevam quando tornem ininteligível a parte decisória de uma sentença ou de um acórdão. III. A ambiguidade ou obscuridade só tornam ininteligível a parte decisória de uma sentença ou de um a
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · CONTRATO DE MANDATO · MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no art.1181º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830º, nº1, do mesmo diploma.
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
I. A sentença deve ser lida e interpretada como um todo, pelo que eventuais dúvidas quanto ao alcance da decisão final da sentença devem ser esclarecidas à luz da fundamentação, de facto e de direito, que a sustenta. II. Os princípios da concentração da defesa e da preclusão, consagrados no artigo 573.º do Código de Processo Civil, impõem que o Réu deduza todos os meios de defesa de que pretende
ARROLAMENTO · INSTRUMENTALIDADE · PRESSUPOSTOS
Sumário: 1-2-3 I. O arrolamento é uma providência cautelar conservatória que tem por finalidade impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens (móveis ou imóveis), ou de documentos litigiosos; II. O procedimento cautelar de arrolamento constitui dependência de ação declarativa que vise apurar a existência e /ou definir titularidade de direitos que o requerente se arroga sobre a(s) coisa
COMPRA E VENDA · VENDEDOR · PROPRIETÁRIO · PREÇO
O preço da venda de um imóvel há-de aproveitar ao respectivo proprietário.
MANDATO · NULIDADE DA SENTENÇA · EXTINÇÃO POR MORTE · PRESTAÇÃO DE CONTAS
I - Extinguindo-se por morte de qualquer um dos respetivos titulares [art. 1174º, alínea a), do Cód. Civil], a relação de mandato está excluída do objeto da sucessão, não se transmitindo aos herdeiros do falecido (art. 2025º, n.º 1, do CC). II - Tal cariz pessoal (intuitus personae) não se estende à obrigação de prestar contas que, por força do art. 1161º, al. d), do CC, vincula o mandatário. II
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ESPECIFICAÇÃO DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO · USUCAPIÃO · CARACTERES DA POSSE
I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. II - Essa especificação deve ser feita nas conclusões e não no corpo das alegações, já que são aquelas que balizam o objeto do recurso. III
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · COMPRA E VENDA À CONSIGNAÇÃO · MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
Para se qualificar o acordo celebrado como contrato de venda à consignação era essencial que: (i) tivesse sido acordado que sobre a “vendedora” não recaía a obrigação de vender o veículo, (ii) se tal não ocorresse era sua obrigação a restituição, (iii) a estipulação da comissão a que a vendedora teria direito em caso de venda. Teria, assim, que resultar da factualidade provada uma obrigação para
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · INTERPOSIÇÃO REAL DE PESSOAS · TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL · REGISTO DA AÇÃO
I - Consubstancia um mandato sem representação o acordo pelo qual a Ré, a pedido do avô, em benefício e por conta deste, outorgou como compradora numa escritura de compra de uma fracção autónoma; II –Ainda que tenha sido dado como não provado que o mandante “acordou com a Ré que, depois da aquisição, esta lhe transmitiria o prédio quando este quisesse e pedisse”, a Ré não deixa de estar obrigada
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · ÓNUS DA PROVA · MÁ FÉ · PREJUÍZO PATRIMONIAL
I. A resolução em benefício da massa insolvente, estando em causa resolução condicional, depende da verificação cumulativa de três requisitos reportados ao ato a resolver, a saber, ter o ato sido praticado dentro dos 2 anos anteriores ao início do processo de insolvência, ter o mesmo natureza prejudicial para a massa e existir má-fé do terceiro, competindo ao Administrador de Insolvência a alegaçã
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.