APOSTAS ON LINE · DECLARAÇÕES DE PARTE · LIVRE APRECIAÇÃO · GESTÃO DE NEGÓCIOS
I - As declarações de parte, excepto se constituírem confissão, são apreciadas livremente pelo tribunal, assumindo particular relevância, na sua apreciação e valoração, parâmetros como a contextualização espontânea do relato, em termos temporais, espaciais e até emocionais; a existência de corroborações periféricas que confirmem o teor das declarações da parte; a produção inestruturada, a quantida
CASA MORADA DE FAMÍLIA · ARRENDAMENTO
I - Nos termos do disposto no artigo 1793º do Código Civil, o tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Este arrendamento não é um contrato em termos técnicos – não resulta do acordo das
SITUAÇÃO JURÍDICA PLURILOCALIZADA · CONTRATO · LEI APLICÁVEL
Sumário:1 I - O Direito português é directamente aplicável, enquanto lex fori, aos processos judiciais que se desenrolam em Portugal, competindo-lhe delimitar as acções e procedimentos admitidos e regular os trâmites processuais, sendo ainda aplicável aos pressupostos processuais. II - No que diz respeito às normas sobre prova, há que distinguir o Direito probatório formal ou adjectivo, referent
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL · VENDA SOB AMOSTRA OU POR DESIGNAÇÃO DA COISA · CADUCIDADE
1 – A aplicação do prazo de caducidade de oito dias previsto no art.º 471.º do Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra e venda comercial previsto nos art.ºs 469.º e 470.º do mesmo diploma. 2 – Resultando alegado e provado, apenas, que no âmbito da atividade comercial de ambas as empresas, foram fornecidas pela autora 34.500 rolhas encomendadas pela ré,
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · VENDA DE COISA GENÉRICA · PRAZO DE CADUCIDADE · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - O art. 471.º do CCom aplica-se às vendas sobre amostra ou por designação de padrão e às vendas de coisas que não estejam à vista nem possam designar-se por um, não constituindo um regime especial quanto à denúncia de defeitos na compra e venda comercial. II - Não estando demonstrados factos que permitam o enquadramento do contrato no regime previsto no art. 471.º do CCom é aplicável o regime
BEM IMÓVEL · DESCRIÇÃO PREDIAL · USUCAPIÃO · POSSE
I – As descrições predial, matricial ou notarial de um prédio constituem elementos enunciativos importantes de identificação, mas não fazem presumir a área ou a delimitação física de um prédio – para além de o título registral não ser constitutivo do direito enunciado, também não tem por finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. II – Para a prova dos factos relativos à usucapi
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PRÉDIO CONFINANTE · PEDIDO DE DEMARCAÇÃO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, o mesmo deve ser desconsiderado. II – Na ação de reivindicação, reconhecido ao autor o direito de propriedade da coisa reivindicada, a restituição desta só lhe po
EMPREITADA DE CONSUMO · DIREITOS DO CONSUMIDOR · AUTONOMIA · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização corresponden
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO POR SER DADO DESTINO DIVERSO AO LOCADO E CEDÊNCIA DO USO A TERCEIROS · POSSE DO ARRENDATÁRIO
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse precária, exe
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL · CONTRATO DE EMPREITADA · CONTRATO PERFEITO · DEFEITOS
I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos perante um contrato
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · ÓNUS DA PROVA · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - Quando um negócio tem conexão com mais de um país, tal circunstância determina saber qual o ordenamento jurídico a aplicar para apreciação do litigio, sendo que, nada tendo sido alegado ou demonstrado que permite concluir que as partes quando celebraram o contrato tiveram em vista uma ordem jurídica em especial, o caso é regulado pela lei do pais com o qual apresente uma conexão mais estreita.
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES · ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · CRÉDITO ENTRE CÔNJUGES · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
I - O pedido de atribuição da casa de morada de família configura um processo autónomo de jurisdição voluntária, sendo deduzido por apenso à acção de divórcio ou de separação judicial se esta estiver pendente. Trata-se de uma competência por conexão. Acontece que no caso a Autora formulou na petição da acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge o seu pedido de atribuição da casa de famí
REFORMA · COMPLEMENTO DE REFORMA
I - Estando consagrado em Acordo de Empresa que a entidade empregadora se comprometeu em garantir a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obrigava a criar e a divulgar, entre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez, conclui-se que aquela ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as condições respectivas, a consignar nos instrumentos
RESPONSABILIDADE CIVIL · CONTRATO PROMESSA · ACTUAÇÃO DE TERCEIRO · EFICÁCIA EXTERNA DAS OBRIGAÇÕES
I) É tradicional e prevalente na doutrina portuguesa a teoria que nega a eficácia externa das obrigações, assente na clássica concepção da relatividade dos direitos de crédito que, no contexto contratual, apenas podem ser violados pelas partes, em contraposição com os direitos reais que são oponíveis erga omnes. II) Não sendo de acolher, em regra, a teoria da eficácia externa das obrigações ao abr
COMPLEMENTO DE REFORMA · ACORDO DE EMPRESA
I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista pa
COMPRA E VENDA COMERCIAL · ACTO COMERCIAL · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · VENDA DE CORTIÇA
I- Reveste a natureza de acto unilateralmente comercial ou misto aquele em que a sua comercialidade se verifica apenas em relação a um dos seus sujeitos. O acto misto está sujeito à lei comercial quanto a ambas as partes, embora só em relação a um deles se verifiquem os pressupostos da comercialidade. II- Na compra e venda comercial, a denúncia ou reclamação dos defeitos e vícios da coisa, por
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VENDA POR AMOSTRA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · VENDA DE COISA DEFEITUOSA
I - A factualidade dada como provada (a autora fez, antes dos armários, um protótipo dos mesmos) não permite qualificar os contratos ajuizados como sendo contratos de compra e venda sobre amostra. II - Para haver uma compra e venda sobre amostra não basta que ao comprador tenha sido apresentada, previamente, uma parcela ou um exemplar da mercadoria ou um protótipo; para além dessa apresentação, é
HONORÁRIOS · MANDATO · GESTÃO DE NEGÓCIOS
1. São requisitos legais da gestão de negócios: a) que alguém (gestor) assuma a direcção de negócio alheio; b) que o gestor actue no interesse e por conta do respectivo dono do negócio – dominus negotii; c) e que o faça sem que haja autorização deste. 2. Pode assim dizer-se que, a gestão de negócios se traduz numa ingerência na esfera jurídica de outrem que tem como nota típica mais destacada a f
COMPRA E VENDA COMERCIAL · COISA DEFEITUOSA
Tendo sido vendida ao comerciante para revenda uma máquina, cuja entrega foi acompanhada de técnico para efectuar os testes de funcionamento, tem o comerciante adquirente o direito potestativo de, após os testes e no prazo de oito dias, distratar o contrato independentemente de se tratar de máquina defeituosa, bastando que a máquina não lhe convenha.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
I - Na vigência do casamento, a prestação de alimentos devidos ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, na medida em que não se mede pelas estritas necessidades vitais (alimentação, vestuário, calçado, alojamento) do credor, visando pelo contrário assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social – as necessidades recreativas, as obrigações sociais – a que ele f
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.