Decreto-Lei 47344

Código Civil - CC

Artigo 2103.º-C (Noção de recheio)

EM VIGOR desde 01/04/19781 alt.
Para os efeitos do disposto nos artigos anteriores considera-se recheio o mobiliário e demais objectos ou utensílios destinados ao cómodo, serviço e ornamentação da casa.